A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) foi solicitada a dar parecer sobre o projeto de proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio, para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através da transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação.
A proposta de lei foi, igualmente, colocada em apreciação pública, tendo sido publicada no BTE n.º 26, Separata, no passado dia 5 de agosto.
A CCP agradece, pois, todos os contributos que as empresas associadas lhe possam dar, que lhe poderão ser remetidos diretamente (ccp@ccp.pt) ou à APCMC (antonio.abreu@apcmc.pt) até ao próximo dia 18 de agosto.
Ver aqui Circular da CCP e a Lei 60/2018 na sua redação atual
