Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei:
Proposta de Orçamento do Estado para 2020
Quinta-feira, Novembro 12, 2026
Destaques
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei:
Proposta de Orçamento do Estado para 2020
