Na sequência da alteração do Código da Estrada, a 14ª, pela Lei 116/2015, de 28 de agosto, entra em vigor no próximo dia 1 de junho a «carta de condução por pontos». Nos termos do novo artigo 121º-A («Atribuição de pontos»), a cada condutor são atribuídos 12 pontos, a que podem acrescer 3, até ao limite de 15 pontos, no…
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Se é que alguma vez o fez, conhecidas que eram a oposição e resistência da classe médica a tal possibilidade, agora pelo menos é de vez (!!…), já que a Portaria 112/2014, de 23 de maio, que regulava a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), foi revogada pela Portaria 121/2016,…
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Foram aprovadas pelo Despacho nº 6201-A/2016, do SEAF, de 9 de maio, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar a partir de maio de 2016 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 11 de maio, podendo porém as…
Ler maisA APCMC – Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção, realizou no passado dia 05 de maio, na Fil, em Lisboa, no âmbito da feira Tektónica, um Seminário subordinado ao tema “Edifícios de Balanço Energético Quase Zero – Estamos Preparados?”, com o patrocínio da Roca. A sessão de abertura contou com a presença do Presidente da Direção da APCMC,…
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A AT está a alertar os contribuintes casados ou unidos de facto que entregaram a declaração modelo 3 de IRS até às 15 horas do dia 1 de abril e optaram, com base nos dados apresentados pelo simulador, por fazê-lo no regime da tributação separada, aconselhando-os a proceder a nova simulação e, caso pretendam alterar a opção anteriormente feita, a…
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FIL | 5 maio 2016 | AUDITÓRIO I – PAVILHÃO 1 | Horario: 9h – 13h Organização: APCMC e Cluster Habitat Sustentável Inscrição Programa 09h30 – Receção de participantes 10h00 – Abertura Eng. Afonso Caldeira, Presidente da Direção da APCMC [Download] 10h15 – Contributos no Cluster Habitat para o Edifício de Balanço…
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Publicada em Suplemento ao D.R. de 30m de março, em vigor desde 31 de março p.p., a Lei 7-A/2016 aprovou o Orçamento do Estado para 2016 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: 1. Segurança Social Manutenção da suspensão do regime de atualização anual do IAS, Indexante de Apoios Sociais, que…
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A Portaria 93/2016, de 18 de abril, aprovou o novo modelo do Anexo SS (mod. RC 3028-DGSS), que se destina à declaração de rendimentos relativos aos anos de 2015 e seguintes dos trabalhadores independentes, devendo estes preenchê-lo e entregá-lo juntamente com a declaração de rendimentos mod. 3. de IRS.
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