Foi aprovado pela Lei 81/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de março de 2015 o novo regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação. Este regime aplica-se apenas às habitações detidas, a qualquer título, por entidades da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores…
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Foi aprovado pela Lei 80/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de janeiro de 2015 o novo regime de renda condicionada dos arrendamentos para fim habitacional. Estão obrigados como antes ao regime de renda condicionada, para além dos casos previstos em legislação especial, os arrendamentos: – de fogos construídos para fins habitacionais pelo Estado e seus…
Ler maisPublicada em 1º Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei 82-B/2014, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2015, aprova o Orçamento do Estado para 2015 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: 1. Segurança Social Suspensão do regime de atualização anual do IAS, Indexante de Apoios…
Ler maisA Segurança Social prolongou até 15 de janeiro de 2015 o prazo de pagamento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes, que terminava a 20 de dezembro. Segundo a nota disponível no portal da segurança social, este alargamento do prazo vem na sequência da possibilidade criada pela primeira vez em 2014 dos trabalhadores independentes poderem solicitar a subida ou a…
Ler maisA Portaria 266/2014, de 17 de dezembro, aprovou os coeficientes a utilizar na atualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário, assim como da pensão designada por «P2» das pensões…
Ler maisA Portaria 263/2014, de 16 de dezembro, aprovou o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, em vigor desde o dia seguinte. Com o qual pretende, atenta a atual conjuntura de escassez de financiamento, adotar medidas que permitam minimizar os riscos de incumprimento definitivo ou até processos de insolvência, procurando evitar situações de restituição do montante…
Ler maisA Portaria 262/2014, de 16 de dezembro, alterou o artigo 13º e os Anexos B e D do Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria 1464/2007, de 15 de novembro, com o objetivo de minimizar os riscos de situações de incumprimento definitivo derivados da escassez de financiamento e da alteração dos pressupostos em que assentavam as projeções…
Ler maisA Portaria 261/2014, de 16 de dezembro, alterou os artigos 6º e 8º do Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (SIALM), aprovado pela Portaria 68/2013, de 15 de fevereiro, em matéria relacionada com a duração máxima e data de conclusão do projeto e com as condições de pagamento do financiamento por posto de trabalho criado. As…
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