Foi aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, o novo Código Fiscal do Investimento (CFI), que procedeu igualmente à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo e regulamentação respetiva. O DL 162/2014 altera o CIRS e o EBF, revogando o anterior CFI (aprovado pelo DL 249/2009), o artº 9º da Lei 2/2014, que aprovou o «novo»…
Ler maisProdução de eletricidade para autoconsumo e venda
O Decreto-Lei 153/2014, de 20 de outubro, aprovou o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade para autoconsumo (dito de outro modo, «destinada a consumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora»), com ou sem ligação à rede elétrica de serviço público (RESP), a partir de fontes de energia renováveis ou não renováveis (UPAC – Unidades de Produção…
Ler maisReforma do IRS
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 não apresenta qualquer medida relativa ao Código do IRS (excetuando a sobretaxa…), como é sabido, porque, a exemplo do que fez com o IRC em 2013, o Governo decidiu efetuar uma reforma profunda deste imposto, que aprovou no Conselho de Ministros de 16 de outubro p.p., traduzida em proposta de…
Ler maisIMI – Prédios urbanos arrendados. Participação das rendas
De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
Ler maisNovo Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020
Acabou o QREN, começa o Portugal 2020…! Foi aprovado pelo Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. O modelo de governação caracteriza-se por algumas novidades…: – Estabelece regras comuns a todos os FEEI (FEDER, FSE, FEADER, FC, etc…) – Simplifica o acesso ao…
Ler maisAlterado regime da urbanização e edificação
O Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, alterou o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo DL 555/99, de 16 de dezembro. Na senda prosseguida por alterações anteriores, esta alteração reforça o esforço de simplificação e de aproximação às empresas e pessoas, designadamente no que respeita ao procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas, aumentando, em contrapartida,…
Ler maisAlteração do peso máximo de veículos pesados
O Decreto-Lei 133/2014, de 5 de setembro, procede à 4ª alteração do Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 99/2005, de 21 de junho, revendo o peso máximo de determinados veículos. Em prol do apoio ao comércio externo, da sustentabilidade do sistema de transportes, da redução de custos…
Ler maisExcellence for Building Portugal
Pela primeira vez, empresas portuguesas expõem no Cazaquistão Pela primeira vez Portugal marcou presença num certame no Cazaquistão, com assinalável sucesso, tendo todos os participantes iniciado, negociações com empresas daquele país para representação dos seus produtos. Após ter identificado diversas oportunidades para as empresas portuguesas da fileira da construção, a APCMC, no âmbito do seu projeto de internacionalização –…
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