O Conselho de Ministros aprovou igualmente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do prazo para as micro, pequenas e médias empresas, quando cocontratantes no âmbito da contratação pública, terem que receber e processar faturas eletrónicas.
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Por pressão da Ordem dos Contabilistas Certificados, que pretendia e pretende que se estenda até ao final do mês, o Governo (Despacho SEAF n.º 49/2022-XXIII, de 24 de maio) prorrogou até 6 de junho o prazo para entrega da Declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício fiscal de 2021 e pagamento do imposto devido, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.…
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Com mais considerandos e justificações, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) voltou a prolongar alguns dos prazos estalecidos pelo Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, através do seu Despacho n.º 254/2019-XXI, de 27 de junho, depois de o ter feito através do Despacho 85/2019-XXI, de 1 de março, por continuarem a não estar reunidas as condições para o…
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