O Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, aprovou um conjunto de medidas de redução dos encargos e simplificação dos procedimentos administrativos que recaem sobre as empresas no quadro dos licenciamentos existentes, em particular em matéria ambiental. Destacamos: Redução ou eliminação dos casos em que é obrigatória a realização de avaliação de impacte ambiental (AIA), como, por exemplo, nos seguintes casos:…
Ler maisReforma e simplificação do licenciamento ambiental
