O Decreto-Lei 26/2025, de 20 de março, transpôs para o direito nacional a Diretiva UE 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, alterando em conformidade, e republicando, o Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto, que consagra o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, reforçando a proteção dos lesados de acidentes de viação…
Ler maisAlterações ao regime do seguro de responsabilidade civil automóvel
