Por força das alterações operadas pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 ou de 2.ª geração (G2V2), no Regulamento (UE) 165/2014, que consagra o regime jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, o tacógrafo inteligente G2V2 deve obrigatoriamente equipar: Os veículos ligeiros de mercadorias com PB superior a 2,5 t, incluindo reboque ou semirreboque,…
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Em vigor desde 11/02/2025, aplica-se a partir do próximo dia 12 de agosto o Regulamento (UE) 2025/40 (RERE), publicado no JOUE de 22/01/2025, relativo às embalagens e resíduos de embalagens. Na sequência da sua adoção, e no contexto do pacote omnibus ambiental e dos esforços mais vastos de simplificação, a Comissão Europeia (CE) recebeu um número significativo de perguntas das…
Ler maisO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2026, de 2 de junho (Processo n.º 83/24.8BALSB), uniformizou a jurisprudência, considerando que o artigo 3.º, n.º 1, do Código do IUC consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a…
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O Governo foi autorizado a alterar o Código do Imposto Único de Circulação (Lei 27/2026, de 5 de junho) e o regime do mecenato cultural e EBF (Lei 28/2026, de 15 de junho. As autorizações, com a duração de 180 dias, visam: IUC: – Estabelecer que o período de tributação corresponde ao ano civil, sendo o IUC reduzido no ano…
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A DGE, Direção-Geral da Economia deu conhecimento de ter recebido informação por parte da Comissão Europeia de que Marrocos deu início formal, no dia 17 de junho p.p., a um procedimento de reexame por caducidade (inquérito de investigação) para eventual prorrogação das medidas de salvaguarda em vigor sobre as importações de tubos ou canos de ferro ou aço, especialmente classificados…
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