A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em Aviso de 29 de junho, ainda não publicado em D.R., manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados antes de 01/07/2013); 8%, a taxa…
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A ASAE disponibilizou no seu portal informação, reproduzida abaixo, sobre a forma como os agentes económicos devem comunicar previamente a realização de vendas com redução de preços, nas modalidades de saldos e liquidações, advertindo que só considerará (desde 1 de julho) as comunicações que sejam efetuadas através do Portal «e.Portugal», via link: https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de-enquadramento/saldos-e-liquidacoes. A ASAE adverte que o operador que…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 229/2020-XXII, de 24 de junho, aprovou o alargamento da prorrogação do prazo para cumprimento de algumas obrigações declarativas e de pagamento do IVA, bem como do prazo previsto para substituição de declarações periódicas cujo apuramento do imposto tenha sido efetuado com base no sistema e-Fatura. São os seguintes os novos prazos:…
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Em face das recentes notícias amplamente veiculadas na comunicação social, nomeadamente no sentido de que «não há gozo de férias enquanto o contrato de trabalho está suspenso» e que «empresas impõem férias com corte salarial a pessoal em layoff», a DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho) e a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) emitiram o…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) elaborou e disponibilizou a ferramenta OiRA COVID-19, ferramenta interativa concebida, como as demais, para ser utilizada principalmente por micro e pequenas empresas para as apoiar na avaliação de riscos nos seus locais de trabalho e para documentar essa avaliação, incluindo ainda um plano de ação adaptada às suas necessidades específicas, neste caso…
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Foram aprovadas pelo Despacho n.º 785/2020, do SEAF, publicado no D.R. de 21 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2020 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 21 de janeiro e o seu pagamento ou colocação à…
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Como é sabido, o Reino Unido saiu da UE no passado dia 31 de janeiro de 2020, passando a ser considerado um país terceiro. Desde então, e até 31 de dezembro de 2020, decorre o designado período transitório, durante o qual se mantêm as regras do Mercado Único Europeu e da União Aduaneira. Porém, após essa data nada será como…
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A Portaria 3/2020, de 13 de janeiro, manteve em € 492 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que se manteve igualmente em € 615 (€492 +…
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