A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, lamentou publicamente o anúncio da suspensão do Programa Adaptar Microempresas em todo o país, e ainda a suspensão do Adaptar PME no PO Lisboa. Como havia referido em tempo útil, as dotações previstas para este Sistema de Incentivos eram manifestamente insuficientes para fazer face às necessidades…
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O Governo lançou ontem, 21 de maio, um Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais em vigor para os territórios do Interior. Elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em 3 capítulos e tem informação sobre os…
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Deve ser afixado no local de trabalho até 12 de maio
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(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2019) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os níveis 18…
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A AT disponibilizou no Portal das Finanças o IVA Automático +, nova funcionalidade que permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de IVA, dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível, facilitando a entrega das declarações periódicas de IVA. Está disponível para os contribuintes do regime normal trimestral, residentes em território nacional, e/ou com estabelecimento estável aqui localizado, sem contabilidade organizada…
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 1 de outubro o Aviso n.º 15225/2019 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 13/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0051 (0,51%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…
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COVID-19 – Moratória no pagamento de rendas e outras medidas No D.R. de 6 de abril foram publicados os diplomas abaixo indicados, que aprovam novas medidas e ou alteram outras já em vigor, que passamos resumidamente a explicar. Lei 4-C/2020 – Arrendamento – Moratória no pagamento de rendas https://dre.pt/application/file/a/131193534 Permite que os arrendatários habitacionais e não habitacionais que reúnam certos…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2020 Salário mínimo Continente € 635,00 Decreto-Lei 167/2019, de 21/11 R. A. Açores € 666,75 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 650,88 Decreto Legislativo Regional 2/2020/M, de 3/3 IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 438,81 Portaria 27/2020, de 31/1 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art.º…
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