Categoria: Legislação

COVID-19: Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores

Nos sites da Segurança Social (http://www.seg-social.pt/covid-19-perguntas-e-respostas) e da DGERT (https://www.dgert.gov.pt/covid-19-perguntas-e-respostas-para-trabalhadores-e-empregadores-faq) foram publicadas Perguntas e Respostas (FAQ) relativas aos direitos de segurança social dos trabalhadores (por conta de outrem e independentes) em situação de isolamento profilático determinado por autoridade de saúde devido a perigo de contágio pelo coronavírus COVID-19, ou doentes, ou que tenham que prestar assistência a filho ou neto,…

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Coronavírus (Covid-19) – Medidas de Apoio às Empresas

O Governo distribuiu hoje (9 março 2020) pelos parceiros sociais, na Comissão Permanente de Concertação Social, um documento com um conjunto de medidas de apoio a empresas e trabalhadores afetados pelo Covid-19 que irá implementar: – Linha de crédito a microempresas e PME para apoio à tesouraria, de € 200 milhões de euros, disponível a partir de 12 de março…

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Pagamento das baixas justificadas pelo Coronavírus

Nos termos do Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, é equiparado a doença com internamento hospitalar o impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários, reconhecido por autoridade de saúde, no contexto de perigo de contágio pelo COVID-19. Por outro lado, a atribuição do respetivo subsídio de…

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IVA – Transporte intracomunitário e vendas à consignação

O que mudou desde 1 de janeiro. Consulte aqui o Ofício Circulado 30218/2020, da AT, de 3/2, e a reação da CCP. IVA – PROVA DA EXPEDIÇÃO OU TRANSPORTE NAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS – REGIME DE VENDAS À CONSIGNAÇÃO EM TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS Artigos 45.º-A E 54.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15…

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IRC – Mais-Valias. Artigo 46.º do CIRC

IRC – Mais-Valias. Artigo 46.º do CIRC Operações de redução de capital com cancelamento de quotas (Circular n.º 4/2020, de 21 de fevereiro, da AT) «Tendo sido suscitadas dúvidas quanto ao enquadramento jurídico-fiscal dos rendimentos decorrentes de operações de redução do capital social com cancelamento de quotas, em que a contrapartida dada ao sócio são partes sociais representativas do capital…

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IRS – Rendimentos Prediais

IRS – Rendimentos Prediais Redução da taxa especial aplicável em função da duração dos contratos de arrendamento Artigo 72.º do Código do IRS  (Ofício Circulado n.º 20217/2020, de 5 de fevereiro, da AT)  «A Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, introduziram alterações ao artigo 72.º do Código do IRS, no…

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Mapa de Resíduos (MIRR) / 2019

Termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2019 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível para preenchimento e submissão na plataforma SILIamb,…

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Gases fluorados com efeito de estufa / 2019

Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de março p.f., pela Internet, os dados relativos à utilização em 2019 de gases…

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