Pelo facto de ter os seus serviços de atendimento presencial encerrados, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não está em condições de autenticar os livretes individuais de controlo (LIC), pelo que, enquanto vigorar o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou medidas extraordinárias e temporárias de resposta à epidemia do novo coronavírus, autoriza que o trabalhador continue…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 121/2020-XXII, de 24 de março, decidiu manter em vigor, para as operações e factos sujeitos a este imposto respeitantes a todos os meses de 2020, o anterior modelo da declaração mensal do imposto do selo (DMIS) que vigorou até 31/12/2019, sendo a liquidação e pagamento cumprida através do procedimento e…
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Empresas poderão adiar o pagamento de contribuições sociais e impostos ao Estado Consulte aqui o Guia
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COVID-19 Medidas de Execução do Estado de Emergência em vigor a partir de domingo, 22 de março Em execução do Decreto do Presidente da República 14-A/2020, de 18 de março, que decretou o Estado de Emergência, foram finalmente publicadas as medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua reunião de 19 de março, que entram em vigor às 00h00…
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Considerando a declaração do Estado de Emergência nacional e as restrições impostas pelo Governo português, o Município de Braga entende que está esvaziada a razão para manter a declaração de imposição do ‘horário zero’ no Concelho de Braga. Visualize aqui a declaração do Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio
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A Lei 1-A/2020, de 19 de março, aprovou novas medidas excecionais e temporárias de resposta à atual situação epidemiológica e ratificou os efeitos do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, com efeitos reportados à data da aprovação deste diploma (12 de março em geral, 9 de março para atos e diligências processuais/procedimentais e validade de documentos), de que destacamos as…
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Na sequência das diligências efetuadas pela APCMC, o comércio de materiais de construção deverá manter-se aberto, contudo, as medidas para conter a pandemia de covid-19, ontem anunciadas no final da reunião do Conselho de Ministros, ainda não foram publicadas em Diário da República, pelo que as mesmas se desconhecem em rigor e não têm ainda eficácia. Até ver, não há…
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Informação recebida pela CCP relativa ao adiamento do pagamento das contribuições correntes à Segurança Social Circular nº 34-2020 Informação na página da Segurança Social
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