Categoria: Legislação

Resíduos de embalagens – «Ecovalor»/«visible fee» discriminado na fatura a partir de 1 de janeiro. Informação da APA/DGAE

No âmbito da divulgação que tem sido dada através dos nossos meios de comunicação habituais (site, Boletim e Newsletter), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) elaboraram mais alguma informação adicional sobre o tema em epígrafe, sob a forma de FAQ, por forma a contribuir para uma melhor compreensão e cumprimento da nova obrigação…

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Etiquetagem energética e conceção ecológica de produtos

No JOUE do passado dia 5 foram publicados vários Regulamentos que complementam, executam ou revogam outros Regulamentos respeitantes à etiquetagem energética e aos requisitos de conceção ecológica dos eletrodomésticos e outros produtos indicados infra, com vista à melhoria da poupança e eficiência energéticas. Tais Regulamentos aplicam-se a partir de 1 de março de 2021 (com a etiqueta impressa a dever…

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Comunicação dos inventários 2019 ainda nos moldes anteriores

De acordo com o Despacho n.º 66/2019-XXII, do SEAF, de 13 de dezembro, a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à AT a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, ou seja, com a identificação e valorização total de cada produto, entra em vigor apenas para as comunicações de inventários relativas a…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2020 – Alterações fiscais

Apresentado na Assembleia da República no passado dia 16 de dezembro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal…

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OE/2020 – CCP apresenta ao Governo propostas na área fiscal

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, apresentou ao Governo as propostas do setor em matéria fiscal, no objetivo de este as integrar na proposta de orçamento do Estado para 2020.  «ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2020 Propostas da CCP na Área Fiscal PROPOSTAS A – MEDIDAS DE DESAGRAVAMENTO FISCAL CIRC – TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS…

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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2019

Subsídios de Refeição e de Viagem / 2019 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2018) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição pago…

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