Ajudas de Custo / 2019 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2018) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com…
Ler maisCategoria: Legislação
Resíduos de embalagens – «Ecovalor» discriminado na fatura a partir de 1 de janeiro
Como já tivemos oportunidade de comentar, o Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que aprovou e codificou o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos (embalagens e resíduos de embalagens, óleos, pneus, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e veículos em fim de vida), transpondo para o Direito nacional várias Diretivas, entre…
Ler maisIRS/IRC – DECLARAÇÃO MODELO 10
IRS/IRC – DECLARAÇÃO MODELO 10 Alterações introduzidas à Declaração Modelo 10 (Ofício Circulado n.º 20214/2019, de 26 de novembro, da AT) «Pela Portaria n.º 365/2019, de 10 de outubro, foi aprovada a nova declaração modelo 10, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1…
Ler maisComunicação à AT da informação relativa aos estabelecimentos
De acordo com o Despacho n.º 4/2019-XXI, de 30 de outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, pode ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020. Dispõe o seguinte o referido Artigo 34.º Informação relativa aos estabelecimentos 1…
Ler maisConvenção Multilateral para Aplicação de Medidas Relativas às Convenções Fiscais
Foi aprovada pela resolução da Assembleia da República 225/2019 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República 70/2019, de 14 de novembro, a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris em 24 de novembro de 2016. A Convenção surge da…
Ler maisIMI – Prédios urbanos arrendados. Participação das rendas até 15 de dezembro
De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
Ler maisIRC – Nova Declaração Modelo 22 e Anexos
Foram aprovadas pelo Despacho 10551/2019, de 18 de novembro, do SEAF, os seguintes novos impressos: Declaração Modelo 22 Anexo A – Derrama (para períodos de tributação anteriores a 2015) Anexo A – Derrama Municipal (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) Anexo B – Regime Simplificado (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011) Anexo C – Regiões…
Ler maisEncerramento para férias em «pontes» – 2020
O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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