Nos termos do Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, é equiparado a doença com internamento hospitalar o impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários, reconhecido por autoridade de saúde, no contexto de perigo de contágio pelo COVID-19. Por outro lado, a atribuição do respetivo subsídio de…
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O que mudou desde 1 de janeiro. Consulte aqui o Ofício Circulado 30218/2020, da AT, de 3/2, e a reação da CCP. IVA – PROVA DA EXPEDIÇÃO OU TRANSPORTE NAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS – REGIME DE VENDAS À CONSIGNAÇÃO EM TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS Artigos 45.º-A E 54.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15…
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IRC – Mais-Valias. Artigo 46.º do CIRC Operações de redução de capital com cancelamento de quotas (Circular n.º 4/2020, de 21 de fevereiro, da AT) «Tendo sido suscitadas dúvidas quanto ao enquadramento jurídico-fiscal dos rendimentos decorrentes de operações de redução do capital social com cancelamento de quotas, em que a contrapartida dada ao sócio são partes sociais representativas do capital…
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IRS – Rendimentos Prediais Redução da taxa especial aplicável em função da duração dos contratos de arrendamento Artigo 72.º do Código do IRS (Ofício Circulado n.º 20217/2020, de 5 de fevereiro, da AT) «A Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, introduziram alterações ao artigo 72.º do Código do IRS, no…
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Termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2019 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível para preenchimento e submissão na plataforma SILIamb,…
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Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de março p.f., pela Internet, os dados relativos à utilização em 2019 de gases…
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IVA – Inversão do sujeito passivo – Aquisição de bens a uma empresa italiana Na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio IVA – artigo 2º, nº 1, alínea g) do CIVA Processo n.º 16680 Data de disponibilização: 04/02/2020 Conteúdo: «Tendo…
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O mapa definitivo de férias dos trabalhadores deve ser elaborado e afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de Abril, mantendo-se afixado até 31 de Outubro.
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