A AT disponibilizou no Portal das Finanças o IVA Automático +, nova funcionalidade que permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de IVA, dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível, facilitando a entrega das declarações periódicas de IVA. Está disponível para os contribuintes do regime normal trimestral, residentes em território nacional, e/ou com estabelecimento estável aqui localizado, sem contabilidade organizada…
Ler mais
Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 1 de outubro o Aviso n.º 15225/2019 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 13/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0051 (0,51%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…
Ler mais
COVID-19 – Moratória no pagamento de rendas e outras medidas No D.R. de 6 de abril foram publicados os diplomas abaixo indicados, que aprovam novas medidas e ou alteram outras já em vigor, que passamos resumidamente a explicar. Lei 4-C/2020 – Arrendamento – Moratória no pagamento de rendas https://dre.pt/application/file/a/131193534 Permite que os arrendatários habitacionais e não habitacionais que reúnam certos…
Ler mais
Salário Mínimo, IAS e UC / 2020 Salário mínimo Continente € 635,00 Decreto-Lei 167/2019, de 21/11 R. A. Açores € 666,75 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 650,88 Decreto Legislativo Regional 2/2020/M, de 3/3 IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 438,81 Portaria 27/2020, de 31/1 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art.º…
Ler mais
Foi aprovado pela Lei 2/2020, de 31 de março, o Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, em vigor a partir de 1 de abril, que contempla diversas alterações de natureza fiscal, merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em…
Ler mais
Entram em vigor a partir de 1 de abril, data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020, as alterações operadas pela Lei 90/2019, de 4 de setembro, no Código do Trabalho e noutros diplomas regulamentares no objetivo de reforçar a proteção na parentalidade, que passamos a indicar: – aumento da licença parental exclusiva do pai de 15…
Ler mais
Aprovado pela Lei 2/2020, de 31 de março Consulte aqui
Ler mais
Pelo seu inegável interesse para as empresas afetadas pela situação da COVID-19, permitimo-nos recomendar a consulta das FAQ disponibilizadas pelo Governo no site específico (COVID19estamosOn) que criou sobre as diversas medidas de apoio disponíveis e a que podem aceder, designadamente das que respeitam ao regime de lay-off, replicadas nos sites da DGERT e da Segurança Social, disponibilizando ainda este último…
Ler mais