O Tribunal Constitucional, em Acórdãos de 4 e 5 de fevereiro de 2020, com os n.ºs 775/2019 e 25/2020, julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, algumas normas dos regulamentos das taxas de proteção civil de Aveiro e Odemira, respetivamente, pelo facto de, tratando-se de um verdadeiro imposto e não de uma taxa, não ter sido aprovada pela Assembleia da República…
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Foram aprovados pela Portaria 39/2020, de 3 de janeiro, para vigorarem em 2019 e 2020, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980, com base nos fatores de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento para 2019 e 2020 fixados pelo INE, respetivamente em 1,0115 e 1,0051 (Avisos 13745/2018, de…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 202108/2020, de 19 de fevereiro, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2020 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2019. Consulte aqui o ofício circulado.
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O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral e efeitos reportados a partir da data da publicação do Acórdão, o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora (Acórdão 774/2019,…
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O Decreto-Lei 167/2019, de 21 de novembro, fixou em € 635 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2020. Um aumento de 5,8%, que não mereceu o acordo dos parceiros sociais, não justificado pela evolução da economia, da inflação e ou da produtividade, compreensível apenas em função do objetivo…
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A Portaria 28/2020, de 31 de janeiro, procedeu à atualização anual, para 2020, das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social (SS), das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional. A atualização,…
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A Portaria 30/2020, de 31 de janeiro, aumentou em 1 mês, para 66 anos e 6 meses, a idade normal de acesso em 2021 à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Mais um mês que em 2018 e 2019. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014, na sequência das alterações operadas…
Ler maisO Aviso n.º 1568/2019, de 2 de janeiro, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no D.R., 2.ª série, de 30 de janeiro, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…
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