Termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2019 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível para preenchimento e submissão na plataforma SILIamb,…
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Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de março p.f., pela Internet, os dados relativos à utilização em 2019 de gases…
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IVA – Inversão do sujeito passivo – Aquisição de bens a uma empresa italiana Na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio IVA – artigo 2º, nº 1, alínea g) do CIVA Processo n.º 16680 Data de disponibilização: 04/02/2020 Conteúdo: «Tendo…
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O mapa definitivo de férias dos trabalhadores deve ser elaborado e afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de Abril, mantendo-se afixado até 31 de Outubro.
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O Tribunal Constitucional, em Acórdãos de 4 e 5 de fevereiro de 2020, com os n.ºs 775/2019 e 25/2020, julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, algumas normas dos regulamentos das taxas de proteção civil de Aveiro e Odemira, respetivamente, pelo facto de, tratando-se de um verdadeiro imposto e não de uma taxa, não ter sido aprovada pela Assembleia da República…
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Foram aprovados pela Portaria 39/2020, de 3 de janeiro, para vigorarem em 2019 e 2020, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980, com base nos fatores de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento para 2019 e 2020 fixados pelo INE, respetivamente em 1,0115 e 1,0051 (Avisos 13745/2018, de…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 202108/2020, de 19 de fevereiro, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2020 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2019. Consulte aqui o ofício circulado.
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O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral e efeitos reportados a partir da data da publicação do Acórdão, o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora (Acórdão 774/2019,…
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