Segundo o Aviso 99/2019, de 16 de outubro, do MNE, Portugal depositou em 26 de setembro p.p. o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, assinado em Genebra em 20/02/2008, pelo que o mesmo entrará em vigor para Portugal no próximo…
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O Decreto-Lei 153/2019, de 17 de outubro, alterou o regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, aprovado pelo Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro. As alterações visam diminuir o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial, que a partir de 1 de novembro p.f. passa de 180 para 120…
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A Lei 123/2019, de 18 de outubro, procedeu à 3.ª alteração do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, que aprovou o SCIE – Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios. De destacar a transferência da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para os municípios das competências que aquela entidade detinha no que respeita à aplicação do SCIE…
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O Decreto-Lei 202/2019, de 21 de outubro, alterou o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas, aprovado pelo Decreto-Lei 135-B/2017, de 3 de novembro, para ajudar as empresas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar. A alteração ora operada visa conferir à Comissão…
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O Decreto-Lei 157/2019, de 22 de outubro, aprovou o regime de registo das fundações portuguesas e das fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território português, em vigor a partir de 1 de janeiro p.f… O registo de fundações, de caráter obrigatório, consiste numa base de dados única, disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado,…
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O Decreto-Lei 158/2019, de 22 de outubro, aprovou as condições de funcionamento e acesso à Janela Única Logística (JUL), bem como os termos da respetiva governação, gestão e operação, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2010/65/UE, de 20 de outubro, na redação dada pela Diretiva (UUE) 2017/2109, de 15de novembro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à…
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O Decreto-Lei 161/2019, de 25 de outubro, criou o Fundo Revive Natureza e um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e venda de direitos sobre os imóveis nele integrados, do Estado ou das autarquias, em prol da promoção da recuperação de imóveis devolutos em património natural com grande potencial turístico e do desenvolvimento regional através de atividades turísticas. O Fundo…
Ler maisEm execução do RPC, «Regulamento Produtos de Construção», aprovado pelo Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março, a Decisão Delegada (UE) 2019/1764 da Comissão de 14 de março, publicada no JOUE de 24 de outubro p.p., aprovou os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho aplicáveis às guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente…
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