O Decreto-Lei 1/2020, de 9 de janeiro, criou o novo direito real de habitação duradoura (DHD), no âmbito da nova geração de políticas de habitação. O DHD permite que uma ou mais pessoas residam de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal, constituindo uma alternativa (a ver…
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Esgotada (quase…) a série em vigor de matrículas de veículos, constituída por 2 grupos de 2 algarismos e 1 grupo central de 2 letras [00-AA-00], o Decreto-Lei 2/2020, de 14 de janeiro, aprovou uma nova série, constituída por 2 grupos de 2 letras e 1 grupo central de 2 algarismos [AA-00-AA], aplicável quando aquela terminar. Por outro lado, harmoniza o…
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A Portaria 19-A/2020, de 24 de janeiro, aprovou o procedimento e prazo extraordinários para a participação das rendas relativas a 2019 a que se refere o artigo 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o CIMI, e que nos termos do n.º 3 deste artigo decorria entre 1 de novembro e 15 de dezembro p.p.. A participação…
Ler maisEm 2019 não houve alterações ao IMT face aos valores de 2018. As tabelas do IMT variam de acordo com a finalidade da habitação adquirida. As taxas de IMT são mais baixas se o imóvel se destinar a habitação própria e permanente, e mais altas se se tratar de habitação secundária ou arrendamento. (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor…
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Doutrina Fiscal > IRS – COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FISCALMENTE RELEVANTE Redação do artigo 4,ºdo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23/10, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12/10 (Ofício Circulado n.º 20215/2019, de 3 de dezembro, da AT) «Mostrando-se conveniente proceder à reapreciação do entendimento veiculado pelo Ofício-Circulado n.º 20161, de 11-05-2012, respeitante à comprovação de deficiência fiscalmente relevante, foi, por Despacho…
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O portal www.comunicarconsumidor.gov.pt permite ao titular do estabelecimento organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações obrigatórias ou facultativas que são de afixação obrigatória no estabelecimento comercial. O titular do estabelecimento, qualquer interessado, pode criar através da referida plataforma o seu painel de informações ao consumidor, o qual substitui os vários documentos em formato papel afixados…
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No âmbito da divulgação que tem sido dada através dos nossos meios de comunicação habituais (site, Boletim e Newsletter), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) elaboraram mais alguma informação adicional sobre o tema em epígrafe, sob a forma de FAQ, por forma a contribuir para uma melhor compreensão e cumprimento da nova obrigação…
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No JOUE do passado dia 5 foram publicados vários Regulamentos que complementam, executam ou revogam outros Regulamentos respeitantes à etiquetagem energética e aos requisitos de conceção ecológica dos eletrodomésticos e outros produtos indicados infra, com vista à melhoria da poupança e eficiência energéticas. Tais Regulamentos aplicam-se a partir de 1 de março de 2021 (com a etiqueta impressa a dever…
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