Em balanço efetuado após o termo do prazo para a apresentação da declaração inicial de beneficiário efetivo, ocorrido a 31 de outubro para as sociedades em geral e a 30 de novembro para associações, fundações e entidades similares – em que divulgou que apenas cerca de 60% das entidades abrangidas havia efetuado o registo (pouco mais de 425 mil num…
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De acordo com o Despacho n.º 66/2019-XXII, do SEAF, de 13 de dezembro, a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à AT a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, ou seja, com a identificação e valorização total de cada produto, entra em vigor apenas para as comunicações de inventários relativas a…
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Apresentado na Assembleia da República no passado dia 16 de dezembro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal…
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Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei: Proposta de Orçamento do Estado para 2020
Ler maisA Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, apresentou ao Governo as propostas do setor em matéria fiscal, no objetivo de este as integrar na proposta de orçamento do Estado para 2020. «ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2020 Propostas da CCP na Área Fiscal PROPOSTAS A – MEDIDAS DE DESAGRAVAMENTO FISCAL CIRC – TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS…
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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2019 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2018) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição pago…
Ler maisAjudas de Custo / 2019 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2018) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com…
Ler maisComo já tivemos oportunidade de comentar, o Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que aprovou e codificou o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos (embalagens e resíduos de embalagens, óleos, pneus, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e veículos em fim de vida), transpondo para o Direito nacional várias Diretivas, entre…
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