A Portaria 362/2019, de 9 de outubro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
Ler maisCategoria: Legislação
Resíduos de embalagens e outros fluxos – «Ecovalor» discriminado na fatura
Depois dos protestos dos empresários e da reunião conjunta das Confederações do Comércio e Indústria e várias Associações empresariais, APCMC inclusive, com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), em que se logrou alcançar um entendimento, estes dois organismos do Estado acabam de o formalizar em Circular Conjunta, datada de 4 de outubro, disponível…
Ler maisBREXIT sem acordo em 31 de outubro. Está preparado?
Com pedido de difusão pelos Associados, recebemos da AICEP cópia da carta assinada por esse organismo, IAPMEI e AT enviada às empresas exportadoras para o Reino Unido, assim como o respetivo anexo – check list de preparação para o Brexit publicada pela Comissão Europeia no passado dia 4 de Setembro. Os links infra encaminham os interessados para a página do…
Ler maisCódigo de Processo de Trabalho alterado
A Lei 107/2019, de 9 de setembro, procedeu à alteração e republicação do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de novembro, adequando-o ao Código de Processo Civil. As alterações entram em vigor a partir de 9 de outubro p.f. e aplicam-se imediatamente às ações, procedimentos e incidentes pendentes nessa data, exceto nas ações em que…
Ler maisParentalidade – Alterações ao Código do Trabalho
A Lei 90/2019, de 4 de setembro, procedeu à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, no objetivo de reforçar a proteção na parentalidade, alterando igualmente os diplomas que regulamentam a matéria no âmbito dos apoios atribuídos pelos regimes de proteção social convergente (trabalhadores em funções públicas) e da segurança social (demais trabalhadores, respetivamente Decretos-Leis 89/2009 e 91/2009, ambos de 9…
Ler maisAlterações ao Código do Trabalho
Foram publicadas no passado dia 4 de setembro as Leis 90/2019 e 93/2019, que introduzem alterações no Código do Trabalho e em alguns diplomas regulamentares, assim como no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (vulgo Código Contributivo). A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, procedeu já à divulgação das…
Ler maisPreparação para Brexit sem acordo. Comunicado de imprensa da Comissão Europeia
Pela sua importância, passamos a reproduzir o comunicado de imprensa da Comissão Europeia, publicado no passado dia 4 de Setembro, o qual contém alguns elementos de preparação e contingência dirigidos a cidadãos e empresas da UE, para a retirada do Reino Unido em 31 de outubro de 2019. (fonte: CCP, Circular 71/2019) O comunicado e mais informação sobre o tema…
Ler maisRegulamentação do regime de reabilitação de edifícios ou frações autónomas
Em execução do Decreto-Lei 95/2019, de 18 de julho, que aprovou o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, em vigor a partir do próximo dia 15 de novembro, foram publicadas no D.R do passado dia 12 de setembro, dentro do prazo, as necessárias portarias de regulamentação, a saber: Portaria 301/2019 – Define o método de projeto para…
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