A Lei 98/2019, de 4 de setembro, alterou os artigos 28.º-A e 28.º-C do Código do IRC, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e os artigos 116.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), bem como o regime especial aplicável aos ativos por impostos deferidos, aprovado pela Lei 61/2014, de 26 de…
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A Portaria 289/2019, de 5 de setembro, regulamentou os aspetos complementares da fatura eletrónica, imposta pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) após a alteração operada pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto. A Portaria limita-se a definir as competências da ESPAP, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no âmbito da emissão de requisitos técnicos e funcionais que…
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O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) passou a disponibilizar através do seu portal IMT (http://www.imtonline.pt/), desde o passado dia 12 de setembro, 3 novos serviços online, com os respetivos manuais de utilizador e FAQ: emissão e renovação de cartão tacográfico de condutor emissão de certificado de motorista de táxi CMT emissão de certificado de motorista TVDE Os interessados, titulares de…
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A Lei 117/2019, de 13 de setembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, alterou o Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revoga o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei 23/2013, de 5 de março, aprova o regime do inventário notarial e altera o…
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IRC – Determinação do rendimento global líquido. Rendimentos prediais Encargos com depreciações dos imóveis, seguros e juros de empréstimos CIRC – Art.10.º Processo n.º 2095/2019 Data de disponibilização: 29/08/2019 Conteúdo: «Uma associação reconhecida como IPSS e isenta de IRC, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC, veio solicitar esclarecimentos sobre se…
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IVA – Regime de Bens em Circulação Transporte de materiais de construção, de carpintaria e marcenaria, para consumidores finais e sujeitos passivos de IVA – Emissão de documento de transporte IVA; RBC (Decreto-Lei 147/2013 e Portaria 161/2013) – art.s 1.º, 3.º e alínea b) no n.º 6 do art. 4.º, todos do RBC Processo n.º 14755 Data de disponibilização: 26/08/2019…
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A Portaria 241-A/2019, de 31 de julho, aprovou o modelo de certificado de matrícula, documento identificativo do veículo e do respetivo proprietário que substitui o atual documento único automóvel (DUA). Um novo cartão, mais fácil de transportar, manusear e guardar na carteira, feito não de papel como o DUA mas de plástico (policarbonato), sólido, não delaminável, com maior resistência e…
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Com efeitos ao próximo dia 1 de outubro, o Decreto-lei 108/2019, de 13 de agosto, alterou o estatuto da aposentação e o estatuto das pensões de sobrevivência, criando, em linha com idêntico regime estabelecido no âmbito do regime geral de segurança social, o conceito de idade pessoal de aposentação e o novo regime da aposentação antecipada para os subscritores da…
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