Em 2019 não houve alterações ao IMT face aos valores de 2018. As tabelas do IMT variam de acordo com a finalidade da habitação adquirida. As taxas de IMT são mais baixas se o imóvel se destinar a habitação própria e permanente, e mais altas se se tratar de habitação secundária ou arrendamento. (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor…
Ler maisCategoria: Legislação
IRS – Comprovação de Deficiência Fiscalmente Relevante
Doutrina Fiscal > IRS – COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FISCALMENTE RELEVANTE Redação do artigo 4,ºdo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23/10, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12/10 (Ofício Circulado n.º 20215/2019, de 3 de dezembro, da AT) «Mostrando-se conveniente proceder à reapreciação do entendimento veiculado pelo Ofício-Circulado n.º 20161, de 11-05-2012, respeitante à comprovação de deficiência fiscalmente relevante, foi, por Despacho…
Ler maisInformação ao consumidor no estabelecimento
O portal www.comunicarconsumidor.gov.pt permite ao titular do estabelecimento organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações obrigatórias ou facultativas que são de afixação obrigatória no estabelecimento comercial. O titular do estabelecimento, qualquer interessado, pode criar através da referida plataforma o seu painel de informações ao consumidor, o qual substitui os vários documentos em formato papel afixados…
Ler maisResíduos de embalagens – «Ecovalor»/«visible fee» discriminado na fatura a partir de 1 de janeiro. Informação da APA/DGAE
No âmbito da divulgação que tem sido dada através dos nossos meios de comunicação habituais (site, Boletim e Newsletter), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) elaboraram mais alguma informação adicional sobre o tema em epígrafe, sob a forma de FAQ, por forma a contribuir para uma melhor compreensão e cumprimento da nova obrigação…
Ler maisEtiquetagem energética e conceção ecológica de produtos
No JOUE do passado dia 5 foram publicados vários Regulamentos que complementam, executam ou revogam outros Regulamentos respeitantes à etiquetagem energética e aos requisitos de conceção ecológica dos eletrodomésticos e outros produtos indicados infra, com vista à melhoria da poupança e eficiência energéticas. Tais Regulamentos aplicam-se a partir de 1 de março de 2021 (com a etiqueta impressa a dever…
Ler maisRegisto Central do Beneficiário Efetivo – Prolongado prazo para a declaração inicial
Em balanço efetuado após o termo do prazo para a apresentação da declaração inicial de beneficiário efetivo, ocorrido a 31 de outubro para as sociedades em geral e a 30 de novembro para associações, fundações e entidades similares – em que divulgou que apenas cerca de 60% das entidades abrangidas havia efetuado o registo (pouco mais de 425 mil num…
Ler maisComunicação dos inventários 2019 ainda nos moldes anteriores
De acordo com o Despacho n.º 66/2019-XXII, do SEAF, de 13 de dezembro, a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à AT a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, ou seja, com a identificação e valorização total de cada produto, entra em vigor apenas para as comunicações de inventários relativas a…
Ler maisProposta de Orçamento do Estado para 2020 – Alterações fiscais
Apresentado na Assembleia da República no passado dia 16 de dezembro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal…
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