Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei: Proposta de Orçamento do Estado para 2020
Ler maisProposta de Orçamento do Estado para 2020
Categoria: Legislação
OE/2020 – CCP apresenta ao Governo propostas na área fiscal
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, apresentou ao Governo as propostas do setor em matéria fiscal, no objetivo de este as integrar na proposta de orçamento do Estado para 2020. «ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2020 Propostas da CCP na Área Fiscal PROPOSTAS A – MEDIDAS DE DESAGRAVAMENTO FISCAL CIRC – TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS…
Ler maisSubsídios de Refeição e de Viagem / 2019
Subsídios de Refeição e de Viagem / 2019 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2018) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição pago…
Ler maisAjudas de Custo / 2019
Ajudas de Custo / 2019 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2018) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com…
Ler maisResíduos de embalagens – «Ecovalor» discriminado na fatura a partir de 1 de janeiro
Como já tivemos oportunidade de comentar, o Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que aprovou e codificou o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos (embalagens e resíduos de embalagens, óleos, pneus, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e veículos em fim de vida), transpondo para o Direito nacional várias Diretivas, entre…
Ler maisIRS/IRC – DECLARAÇÃO MODELO 10
IRS/IRC – DECLARAÇÃO MODELO 10 Alterações introduzidas à Declaração Modelo 10 (Ofício Circulado n.º 20214/2019, de 26 de novembro, da AT) «Pela Portaria n.º 365/2019, de 10 de outubro, foi aprovada a nova declaração modelo 10, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1…
Ler maisComunicação à AT da informação relativa aos estabelecimentos
De acordo com o Despacho n.º 4/2019-XXI, de 30 de outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, pode ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020. Dispõe o seguinte o referido Artigo 34.º Informação relativa aos estabelecimentos 1…
Ler maisConvenção Multilateral para Aplicação de Medidas Relativas às Convenções Fiscais
Foi aprovada pela resolução da Assembleia da República 225/2019 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República 70/2019, de 14 de novembro, a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris em 24 de novembro de 2016. A Convenção surge da…
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