O regime jurídico das vendas com redução de preço – saldos, promoções e liquidações -, aprovado pelo Decreto-Lei 70/2007, de 26 de março, foi alterado, e republicado, pelo Decreto-Lei 109/2019, de 14 de agosto, entretanto retificado pela Declaração de Retificação 38/2019, de 21 de agosto. A partir de 13 de outubro p.f.: Passa a ser possível a realização simultânea de…
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O Decreto-Lei 131/2019, de 30 de agosto, aprovou o novo Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples (RSPS) e de Equipamentos sob Pressão (ESP), revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 90/2010, de 22 de julho. Regulamento, em vigor a partir de 28 de novembro p.f. que, no âmbito do programa Simplex+, consagra um conjunto de medidas de…
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A Portaria 281/2019, de 30 de agosto, aprovou o novo regime de restrições à circulação rodoviária de veículos pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna, sem alterações significativas relativamente ao aprovado pela Portaria 331-B/98, de 1 de junho, que revoga (acrescentou apenas 2 novas vias à lista das abrangidas pelas restrições, desclassificou algumas delas e estabeleceu o sistema de adoção…
Ler maisEquipamentos de proteção individual O Decreto-Lei 118/2019, de 21 de agosto, procedeu à execução no Direito nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, de 9 de março, que impõe a marcação CE dos equipamentos de proteção individual (EPI) e as condições para a respetiva aposição, visando garantir que a sua disponibilização no mercado obedece a regras harmonizadas relativas à…
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O Decreto-Lei 115/2019, de 20 de agosto, alterou a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo a criação de um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes. O cidadão ou a empresa que precise de apresentar o seu certificado de registo criminal para cumprimento de uma obrigação legal pode obter eletronicamente os certificados de que…
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O Decreto-Lei 111/2019, de 16 de agosto, procedeu à simplificação e atualização dos procedimentos relativos ao registo automóvel. Cria uma nova aplicação informática de suporte ao registo de veículos – Sistema Integrado de Registo Automóvel (SIRAUTO) -, bem como novos mecanismos de comunicação entre a administração pública em matéria de registo automóvel, passando a comunicação de dados a abranger também…
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O artigo 14.º da Lei 24/96, de 31 de julho, que consagra o regime jurídica da defesa do consumidor, foi alterado pela Lei 63/2019, de 16 de agosto, ficando, a partir do próximo dia 15 de setembro, por mera opção do consumidor, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (atualmente de valor não superior a € 5.000, que é…
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A Lei 58/2019, de 8 de agosto, assegurou a execução no Direito nacional do RGPD, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, que consagra o regime jurídico relativo ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação, em vigor desde 25 de maio de 2018, adequando-o ou regulamentando matérias específicas,…
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