Depois dos protestos dos empresários e da reunião conjunta das Confederações do Comércio e Indústria e várias Associações empresariais, APCMC inclusive, com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), em que se logrou alcançar um entendimento, estes dois organismos do Estado acabam de o formalizar em Circular Conjunta, datada de 4 de outubro, disponível…
Ler mais
O Decreto-Lei 165/2019, de 30 de outubro, aprovou, para entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, o regime de autoliquidação do IVA por parte dos sujeitos passivos do imposto adquirentes de bens de produção silvícola – cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. Uma medida de combate à evasão e fraude fiscais e que visa também…
Ler mais
IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte (Ofício Circulado n.º 30213/2019, de 1 de outubro, da AT, Área de Gestão Tributária do IVA) «O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas…
Ler mais
IVA – Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA – Taxas Obras efetuadas em imóveis afetos à habitação, desde que satisfaçam as condições impostas na verba 2.27, da Lista I anexa ao CIVA, são tributadas à taxa reduzida de 6% IVA – Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA Processo n.º 15432 Data de disponibilização: 01/10/2019 Conteúdo:…
Ler mais
A Portaria 365/2019, de 10 de outubro, aprovou a nova Declaração Modelo 10 (Rendimentos e Retenções – Residentes) e as respetivas instruções de preenchimento, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020. A nova declaração ajusta-se às alterações introduzidas no Código do IRS pelas Leis 71/2018, de 31/12 (OE/2019) – regime fiscal aplicável aos ex-residentes – e 119/2019,…
Ler mais
Face às alterações operadas no IRS pelas Leis 71/2018, de 31/12 (OE/2019), 3/2019, de 9/1, e 119/2019, de 18/9, e Decreto-Lei 68/2019, de 22/5 (programa do arrendamento acessível), a Portaria 370/2019, de 14 de outubro, aprovou novos modelos e instruções de preenchimento da Declaração Modelo 3 e dos Anexos A – rendimentos do trabalho dependente e de pensões B –…
Ler mais
Segundo o Aviso 99/2019, de 16 de outubro, do MNE, Portugal depositou em 26 de setembro p.p. o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, assinado em Genebra em 20/02/2008, pelo que o mesmo entrará em vigor para Portugal no próximo…
Ler mais
O Decreto-Lei 153/2019, de 17 de outubro, alterou o regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, aprovado pelo Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro. As alterações visam diminuir o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial, que a partir de 1 de novembro p.f. passa de 180 para 120…
Ler mais