De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
Ler mais
Foram aprovadas pelo Despacho 10551/2019, de 18 de novembro, do SEAF, os seguintes novos impressos: Declaração Modelo 22 Anexo A – Derrama (para períodos de tributação anteriores a 2015) Anexo A – Derrama Municipal (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) Anexo B – Regime Simplificado (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011) Anexo C – Regiões…
Ler mais
O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
Ler mais
Como é do conhecimento geral, o prazo de 1 ano dado pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, para as empresas se registarem na plataforma eletrónica do livro de relações e disporem do livro de reclamações eletrónico (LRE), que terminou no passado dia 1 de julho, foi prolongado até ao próximo dia 31 de dezembro, por incapacidade da plataforma em…
Ler maisA Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, tomou publicamente posição no passado dia 11 de novembro sobre a atualização do salário mínimo nacional para 2020, depois de conhecida a posição do governo em fazer evoluir o respetivo valor até € 750 até ao final da legislatura, 2023. «SALÁRIO MÍNIMO POSIÇÃO DA CCP…
Ler mais
Depois dos protestos dos empresários e da reunião conjunta das Confederações do Comércio e Indústria e várias Associações empresariais, APCMC inclusive, com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), em que se logrou alcançar um entendimento, estes dois organismos do Estado acabam de o formalizar em Circular Conjunta, datada de 4 de outubro, disponível…
Ler mais
O Decreto-Lei 165/2019, de 30 de outubro, aprovou, para entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, o regime de autoliquidação do IVA por parte dos sujeitos passivos do imposto adquirentes de bens de produção silvícola – cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. Uma medida de combate à evasão e fraude fiscais e que visa também…
Ler mais
IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte (Ofício Circulado n.º 30213/2019, de 1 de outubro, da AT, Área de Gestão Tributária do IVA) «O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas…
Ler mais