A Lei 56/2019, de 5 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação 39/2019, de 22 de agosto, determinou a cessação de vigência de vários decretos-leis publicados entre 1981 e 1985. Mais 13 páginas de diplomas (!), em linha com o que fizeram a Lei 36/2019, de 29 de maio (decretos-leis publicados entre 1975 e 1980) o Decreto-Lei 49/2019, de 15…
Ler maisCategoria: Legislação
Alterado o regime das práticas individuais restritivas do comércio
O Decreto-Lei 128/2019, de 29 de agosto, procedeu à 2.ª alteração, e republicação, do Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, que consagra o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), no objetivo de reforçar a transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais entre os operadores económicos, garantir maior coesão sistémica entre os regimes da…
Ler maisEstrangeiros – SEF dispensa apresentação do certificado de registo criminal
Segundo informação do SEF, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é dispensada a solicitação e apresentação do certificado de registo criminal por quem pretenda obter ou renovar o respetivo título de residência, desde que, no dia designado para iniciar o processo, autorize o SEF a aceder ao seu registo.
Ler maisMarcação CE – Reforço da fiscalização dos produtos abrangidos
Publicado no JOUE de 25 de junho, o Regulamento (UE) 2019/1020, de 20 de junho, visa melhorar o funcionamento do mercado interno através do reforço da fiscalização do mercado dos produtos abrangidos pela marcação CE, estabelecendo, além do mais, regras e procedimentos para os controlos dos produtos que entram no mercado da UE. No que respeita concretamente aos produtos de…
Ler maisPrograma Regressar – Apoio ao regresso de emigrantes a Portugal
A Portaria 214/2019, de 5 de julho, executou a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, criado através da Resolução do Conselho de Ministros 60/2019, de 28 de março, que se consubstancia na atribuição de um apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) aos emigrantes ou familiares…
Ler maisSAF-T da contabilidade – Empresas interpelam Primeiro Ministro e exigem adiamento
As Confederações Empresariais representativas do tecido económico nacional – CIP, CAP, CTP e CCP, cuja Direção a APCMC integra – dirigiram ao Primeiro Ministro uma carta dando conta do seu desagrado pela forma como o Governo pretende concretizar as recentes alterações aprovadas pela Assembleia da República no que respeita ao conteúdo do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade a enviar à…
Ler maisRegisto Central do Beneficiário Efetivo – Declaração inicial até 31 de outubro
A Portaria 200/2019, de 28 de junho, aprovou novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando em conformidade os artigos 13.º e 17.º da portaria 233/2018, de 21 de agosto. Assim: 1. A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada: – Até 31 de outubro de…
Ler maisAcolhimento familiar – Direitos laborais e fiscais
Na sequência das alterações operadas pela Lei 47/2019, de 8 de julho, no Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei 11/2008, de 17 de janeiro, que só entram em vigor com o próximo Orçamento do Estado, a pessoa singular ou família que efetue gratuitamente serviço de acolhimento passa a ter direito, durante a vigência do contrato de acolhimento:…
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