Segundo informação do SEF, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é dispensada a solicitação e apresentação do certificado de registo criminal por quem pretenda obter ou renovar o respetivo título de residência, desde que, no dia designado para iniciar o processo, autorize o SEF a aceder ao seu registo.
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Publicado no JOUE de 25 de junho, o Regulamento (UE) 2019/1020, de 20 de junho, visa melhorar o funcionamento do mercado interno através do reforço da fiscalização do mercado dos produtos abrangidos pela marcação CE, estabelecendo, além do mais, regras e procedimentos para os controlos dos produtos que entram no mercado da UE. No que respeita concretamente aos produtos de…
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A Portaria 214/2019, de 5 de julho, executou a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, criado através da Resolução do Conselho de Ministros 60/2019, de 28 de março, que se consubstancia na atribuição de um apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) aos emigrantes ou familiares…
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As Confederações Empresariais representativas do tecido económico nacional – CIP, CAP, CTP e CCP, cuja Direção a APCMC integra – dirigiram ao Primeiro Ministro uma carta dando conta do seu desagrado pela forma como o Governo pretende concretizar as recentes alterações aprovadas pela Assembleia da República no que respeita ao conteúdo do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade a enviar à…
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A Portaria 200/2019, de 28 de junho, aprovou novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando em conformidade os artigos 13.º e 17.º da portaria 233/2018, de 21 de agosto. Assim: 1. A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada: – Até 31 de outubro de…
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Na sequência das alterações operadas pela Lei 47/2019, de 8 de julho, no Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei 11/2008, de 17 de janeiro, que só entram em vigor com o próximo Orçamento do Estado, a pessoa singular ou família que efetue gratuitamente serviço de acolhimento passa a ter direito, durante a vigência do contrato de acolhimento:…
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O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no…
Ler maisA Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 11571/2019, de 28 de junho, publicado no D.R., 2.ª série, de 17 de julho, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…
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