IVA – Taxas – Imóvel construído há mais de 30 anos para habitação própria e permanente. Realização de obras de reabilitação, reparação e executadas na modalidade de empreitada – IVA à taxa de 6% CIVA – verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA; al. a) do n.º 1 do art. 18.º do CIVA Processo n.º 14676 Data de disponibilização:…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20209/2019, de 1 de abril, que retifica e republica o Ofício Circulado 20205/2019, de 12/2, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2019 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC…
Ler maisA Portaria 112-A/2019, de 12 de abril, criou a medida Contrato-Geração, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração. O incentivo, não acumulável outros incentivos ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis aos mesmos postos de trabalho, consiste…
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O Decreto-Lei 56/2019, de 26 de abril, procedeu ao reforço dos poderes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) no que respeita à cobrança de dívidas à segurança social, aproximando os regimes laborais que vigoram na AT e no IGFSS em matéria de execução de dívidas. O diploma, em vigor a partir de 1 de maio p.f., cria…
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O registo inicial de Beneficiário Efetivo das entidades sujeitas a registo comercial, como sociedades comerciais, prolongado até 30 de junho p.f.. (ver Nota Informativa no site do IRN, em http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/inicio, ou na plataforma do RCBE, em https://rcbe.justica.gov.pt/)
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A Portaria 98/2019, de 2 de abril, alterou a Portaria 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. A alteração visa…
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A Portaria 99/2019, de 4 de abril, alterou a Portaria 328/2018, de 19 de dezembro, estendendo o programa mais eficaz e eficiente de concessão de visto de residência/atribuição de autorização de residência aprovado para imigrantes altamente qualificados, e consequentemente, a atribuição da certificação a outras empresas que desenvolvam a sua atividade em Portugal e que contratem trabalhadores com atividades cujo…
Ler maisA AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20209/2019, de 1 de abril, que retifica e republica o Ofício Circulado 20205/2019, de 12/2, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2019 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC…
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