IVA – Regime de Bens em Circulação Transporte de materiais de construção, de carpintaria e marcenaria, para consumidores finais e sujeitos passivos de IVA – Emissão de documento de transporte IVA; RBC (Decreto-Lei 147/2013 e Portaria 161/2013) – art.s 1.º, 3.º e alínea b) no n.º 6 do art. 4.º, todos do RBC Processo n.º 14755 Data de disponibilização: 26/08/2019…
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A Portaria 241-A/2019, de 31 de julho, aprovou o modelo de certificado de matrícula, documento identificativo do veículo e do respetivo proprietário que substitui o atual documento único automóvel (DUA). Um novo cartão, mais fácil de transportar, manusear e guardar na carteira, feito não de papel como o DUA mas de plástico (policarbonato), sólido, não delaminável, com maior resistência e…
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Com efeitos ao próximo dia 1 de outubro, o Decreto-lei 108/2019, de 13 de agosto, alterou o estatuto da aposentação e o estatuto das pensões de sobrevivência, criando, em linha com idêntico regime estabelecido no âmbito do regime geral de segurança social, o conceito de idade pessoal de aposentação e o novo regime da aposentação antecipada para os subscritores da…
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O regime jurídico das vendas com redução de preço – saldos, promoções e liquidações -, aprovado pelo Decreto-Lei 70/2007, de 26 de março, foi alterado, e republicado, pelo Decreto-Lei 109/2019, de 14 de agosto, entretanto retificado pela Declaração de Retificação 38/2019, de 21 de agosto. A partir de 13 de outubro p.f.: Passa a ser possível a realização simultânea de…
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O Decreto-Lei 131/2019, de 30 de agosto, aprovou o novo Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples (RSPS) e de Equipamentos sob Pressão (ESP), revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 90/2010, de 22 de julho. Regulamento, em vigor a partir de 28 de novembro p.f. que, no âmbito do programa Simplex+, consagra um conjunto de medidas de…
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A Portaria 281/2019, de 30 de agosto, aprovou o novo regime de restrições à circulação rodoviária de veículos pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna, sem alterações significativas relativamente ao aprovado pela Portaria 331-B/98, de 1 de junho, que revoga (acrescentou apenas 2 novas vias à lista das abrangidas pelas restrições, desclassificou algumas delas e estabeleceu o sistema de adoção…
Ler maisEquipamentos de proteção individual O Decreto-Lei 118/2019, de 21 de agosto, procedeu à execução no Direito nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, de 9 de março, que impõe a marcação CE dos equipamentos de proteção individual (EPI) e as condições para a respetiva aposição, visando garantir que a sua disponibilização no mercado obedece a regras harmonizadas relativas à…
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O Decreto-Lei 115/2019, de 20 de agosto, alterou a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo a criação de um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes. O cidadão ou a empresa que precise de apresentar o seu certificado de registo criminal para cumprimento de uma obrigação legal pode obter eletronicamente os certificados de que…
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