O Decreto-Lei 111/2019, de 16 de agosto, procedeu à simplificação e atualização dos procedimentos relativos ao registo automóvel. Cria uma nova aplicação informática de suporte ao registo de veículos – Sistema Integrado de Registo Automóvel (SIRAUTO) -, bem como novos mecanismos de comunicação entre a administração pública em matéria de registo automóvel, passando a comunicação de dados a abranger também…
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O artigo 14.º da Lei 24/96, de 31 de julho, que consagra o regime jurídica da defesa do consumidor, foi alterado pela Lei 63/2019, de 16 de agosto, ficando, a partir do próximo dia 15 de setembro, por mera opção do consumidor, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (atualmente de valor não superior a € 5.000, que é…
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A Lei 58/2019, de 8 de agosto, assegurou a execução no Direito nacional do RGPD, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, que consagra o regime jurídico relativo ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação, em vigor desde 25 de maio de 2018, adequando-o ou regulamentando matérias específicas,…
Ler maisA Lei 56/2019, de 5 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação 39/2019, de 22 de agosto, determinou a cessação de vigência de vários decretos-leis publicados entre 1981 e 1985. Mais 13 páginas de diplomas (!), em linha com o que fizeram a Lei 36/2019, de 29 de maio (decretos-leis publicados entre 1975 e 1980) o Decreto-Lei 49/2019, de 15…
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O Decreto-Lei 128/2019, de 29 de agosto, procedeu à 2.ª alteração, e republicação, do Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, que consagra o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), no objetivo de reforçar a transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais entre os operadores económicos, garantir maior coesão sistémica entre os regimes da…
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Segundo informação do SEF, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é dispensada a solicitação e apresentação do certificado de registo criminal por quem pretenda obter ou renovar o respetivo título de residência, desde que, no dia designado para iniciar o processo, autorize o SEF a aceder ao seu registo.
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Publicado no JOUE de 25 de junho, o Regulamento (UE) 2019/1020, de 20 de junho, visa melhorar o funcionamento do mercado interno através do reforço da fiscalização do mercado dos produtos abrangidos pela marcação CE, estabelecendo, além do mais, regras e procedimentos para os controlos dos produtos que entram no mercado da UE. No que respeita concretamente aos produtos de…
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A Portaria 214/2019, de 5 de julho, executou a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, criado através da Resolução do Conselho de Ministros 60/2019, de 28 de março, que se consubstancia na atribuição de um apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) aos emigrantes ou familiares…
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