O Decreto-Lei 95/2019, de 18 de julho, aprovou um novo regime aplicável especificamente à reabilitação de edifícios e frações autónomas. Em vigor a partir de 15 de novembro p.f., revoga o regime transitório em vigor de reabilitação de edifícios que não obriga à aplicação de certas regras técnicas de construção, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2014, de 8/4, como revoga os Regulamentos:…
Ler maisCategoria: Legislação
IRS – Tabela de atividades de elevado valor acrescentado
A Portaria 230/2019, de 23 de julho, alterou a Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, que, em execução do n.º 10 do artigo 72.º e do n.º 5 do artigo 81.º do CIRS, aprovou a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para residentes não habituais – um catálogo de atividades beneficiárias de um regime fiscal atrativo visando atrair para…
Ler maisNotificações e citações efetuadas na área reservada do Portal das Finanças
Em execução do artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de processo Tributário (CPPT), aditado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro (OE/2019), a Portaria 233/2019, de 25 de julho, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças,…
Ler maisMarcação CE de estores e toldos exteriores – Resistência ao vento
O Regulamento Delegado (UE) 2019/1188 da Comissão, de 14 de março, publicado no JOUE de 12 de julho, em vigor a partir de 11 de agosto p.f., criou 3 novas classes de desempenho para a resistência ao vento de estores e toldos exteriores, que acrescem às 4 já estabelecidas pela Norma EN 13561. Com o fundamento de que as classes…
Ler maisIES/2018 – Prazo de entrega prolongado até 17 de julho
No mesmo Despacho (n.º 271/2019.XXI), o SEAF determinou que os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 15.º da Portaria 31/2019, de 24/1, devem, nos prazos nele indicados, submeter a IES de acordo com o modelo em vigor para as declarações relativas ao exercício de 2018, podendo ainda o prazo da obrigação de submissão do ficheiro SAF-T da Contabilidade,…
Ler maisIMPIC – Novos símbolo/logótipo e cartão de identificação
A Portaria 194/2019, de 25 de junho, aprovou o novo modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) que exercem funções de inspeção e fiscalização: Aprovou igualmente novos símbolos/logótipos do IMPIC: O IMPIC é o organismo regulador da atividade da construção e do imobiliário e ainda dos mercados/contratos…
Ler maisRegisto Central do Beneficiário Efetivo – Novos prazos
A Portaria 200/2019, de 28 de junho, aprovou novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando em conformidade os artigos 13.º e 17.º da portaria 233/2018, de 21 de agosto. Assim: 1. A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada: – Até 31 de outubro de…
Ler maisLivro de reclamações eletrónico – Registo prolongado até 31 de dezembro
A Secretária de Estado de Defesa do Consumidor decidiu ontem prolongar até 31 de dezembro próximo o prazo para os operadores económicos sujeitos à fiscalização da ASAE efetuarem o seu registo na plataforma eletrónica do livro de reclamações (https://www.livroreclamacoes.pt/entrar). Prolonga, assim, por mais 6 meses o prazo iniciado a 1 de julho de 2018, consequência certamente, embora não assumida, da…
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