Face às muitas preocupações manifestadas por empresas, às dificuldades decorrentes das novas obrigações impostas pelo Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, nem particular no que concerne ao ficheiro SAF-T da contabilidade, e ao aumento de encargos e burocracia sem contrapartida válida que o justifique, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, solicitou ao…
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Em execução do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, a Portaria 144/2019, de 15 de maio, regulamenta os termos e condições para o exercício pelos sujeitos passivos (SP) da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica, bem como os termos e condições para a disponibilização pela AT dos elementos das faturas…
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O Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio, procedeu ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, aquelas onde há dificuldades significativas de acesso à habitação, seja porque a procura é muito maior do que a oferta ou porque a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado, aditando…
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Com o objetivo de garantir a execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever, e permitir melhorar as condições dos edifícios, combatendo a degradação das casas e promovendo melhores condições de vida aos cidadãos, o Decreto-Lei 66/2019, de 21 de maio, alterou o regime…
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Em vigor a partir de 1 de julho p.f., o Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, aprovou o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), visando criar uma oferta de arrendamento habitacional a preços inferiores aos praticados no mercado acessíveis para os arrendatários. Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pode aceder ao PAA e disponibilizar alojamentos para arrendamento, inscrevendo-os na…
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A Portaria 161/2019, de 27 de maio, aprovou os novos modelos de cartão de identificação profissional «livre-trânsito», de crachá-metálico e de crachá-cartão dos dirigentes com competência inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspeção e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como o novo modelo de cartão de identificação profissional dos…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 217/2019-XXI, de 21 de maio, prolongou até ao próximo dia 30 de junho o prazo para entrega, sem penalidades, da declaração de rendimentos mod. 22 relativa ao período de tributação de 2018.
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IRS – Declaração modelo 3. Obrigatoriedade de declarar conta de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes (contas na «Revolut» e afins) (Ofício Circulado n.º 20211/2019, de 18 de abril, da AT) «Considerando que têm sido suscitadas dúvidas quanto à obrigação constante do nº 8 do artigo 63º-A da Lei Geral Tributária que determina que “Os sujeitos passivos…
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