Foram publicadas no passado dia 4 de setembro as Leis 90/2019 e 93/2019, que introduzem alterações no Código do Trabalho e em alguns diplomas regulamentares, assim como no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (vulgo Código Contributivo). A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, procedeu já à divulgação das…
Ler maisPela sua importância, passamos a reproduzir o comunicado de imprensa da Comissão Europeia, publicado no passado dia 4 de Setembro, o qual contém alguns elementos de preparação e contingência dirigidos a cidadãos e empresas da UE, para a retirada do Reino Unido em 31 de outubro de 2019. (fonte: CCP, Circular 71/2019) O comunicado e mais informação sobre o tema…
Ler maisEm execução do Decreto-Lei 95/2019, de 18 de julho, que aprovou o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, em vigor a partir do próximo dia 15 de novembro, foram publicadas no D.R do passado dia 12 de setembro, dentro do prazo, as necessárias portarias de regulamentação, a saber: Portaria 301/2019 – Define o método de projeto para…
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A Lei 98/2019, de 4 de setembro, alterou os artigos 28.º-A e 28.º-C do Código do IRC, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e os artigos 116.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), bem como o regime especial aplicável aos ativos por impostos deferidos, aprovado pela Lei 61/2014, de 26 de…
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A Portaria 289/2019, de 5 de setembro, regulamentou os aspetos complementares da fatura eletrónica, imposta pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) após a alteração operada pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto. A Portaria limita-se a definir as competências da ESPAP, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no âmbito da emissão de requisitos técnicos e funcionais que…
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O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) passou a disponibilizar através do seu portal IMT (http://www.imtonline.pt/), desde o passado dia 12 de setembro, 3 novos serviços online, com os respetivos manuais de utilizador e FAQ: emissão e renovação de cartão tacográfico de condutor emissão de certificado de motorista de táxi CMT emissão de certificado de motorista TVDE Os interessados, titulares de…
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A Lei 117/2019, de 13 de setembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, alterou o Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revoga o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei 23/2013, de 5 de março, aprova o regime do inventário notarial e altera o…
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IRC – Determinação do rendimento global líquido. Rendimentos prediais Encargos com depreciações dos imóveis, seguros e juros de empréstimos CIRC – Art.10.º Processo n.º 2095/2019 Data de disponibilização: 29/08/2019 Conteúdo: «Uma associação reconhecida como IPSS e isenta de IRC, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC, veio solicitar esclarecimentos sobre se…
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