Foram aprovadas pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro (duas leis no mesmo dia sobre o mesmo tema, arrendamento urbano…) «diversas medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade», que para o efeito altera o NRAU, o Código…
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A lei 12/2019, de 12 de fevereiro, aprovou a proibição e punição do assédio no arrendamento, aditando ao NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, os artigos 13.º-A e 13.º-B, que dizem o seguinte: «Artigo 13.º-A Proibição de assédio É proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer…
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Entrou em vigor no passado dia 21 de fevereiro a Lei 60/2018, de 21 de agosto, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Como referimos em agosto passado, a empresa deve assegurar (é exigível o seu cumprimento a partir de 21 de agosto de 2019) a existência de…
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Deve ser elaborado e estar afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de Abril o mapa definitivo de férias dos trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empregador (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão de trabalhadores e…
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O Decreto-Lei 30/2019, de 26 de fevereiro, aprovou um plano de intervenção para requalificar e construir residências para estudantes do ensino superior, dando execução ao Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior. O plano será implementado gradualmente ao longo dos próximos 10 anos, sendo revisto em março de cada ano, e permitirá criar novos alojamentos através de construção ou…
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Decorre entre 16 de março e 15 de abril p.f. o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2018, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende vários Anexos:…
Ler maisFoi alterado e republicado pela Portaria 70/2019, de 27 de fevereiro, o regime da medida Estágios Profissionais, aprovado pela Portaria 131/2017, de 7 de abril. As alterações passam pelo reforço do valor das bolsas de estágio para os níveis pós-superiores (que passam de 1,70 para 1,75 e de 1,75 para 1,85 do IAS para os estagiários com mestrado e doutoramento,…
Ler maisA Lei 9/2019, de 1 de fevereiro, alterou a Lei Geral Tributária, aditando a alínea d) ao n.º 3 do artigo 43.º, no objetivo de obrigar as entidades públicas a pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidas pelo facto de a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais. Em vigor…
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