O Regulamento Delegado (UE) 2019/1188 da Comissão, de 14 de março, publicado no JOUE de 12 de julho, em vigor a partir de 11 de agosto p.f., criou 3 novas classes de desempenho para a resistência ao vento de estores e toldos exteriores, que acrescem às 4 já estabelecidas pela Norma EN 13561. Com o fundamento de que as classes…
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No mesmo Despacho (n.º 271/2019.XXI), o SEAF determinou que os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 15.º da Portaria 31/2019, de 24/1, devem, nos prazos nele indicados, submeter a IES de acordo com o modelo em vigor para as declarações relativas ao exercício de 2018, podendo ainda o prazo da obrigação de submissão do ficheiro SAF-T da Contabilidade,…
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A Portaria 194/2019, de 25 de junho, aprovou o novo modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) que exercem funções de inspeção e fiscalização: Aprovou igualmente novos símbolos/logótipos do IMPIC: O IMPIC é o organismo regulador da atividade da construção e do imobiliário e ainda dos mercados/contratos…
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A Portaria 200/2019, de 28 de junho, aprovou novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando em conformidade os artigos 13.º e 17.º da portaria 233/2018, de 21 de agosto. Assim: 1. A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada: – Até 31 de outubro de…
Ler maisA Secretária de Estado de Defesa do Consumidor decidiu ontem prolongar até 31 de dezembro próximo o prazo para os operadores económicos sujeitos à fiscalização da ASAE efetuarem o seu registo na plataforma eletrónica do livro de reclamações (https://www.livroreclamacoes.pt/entrar). Prolonga, assim, por mais 6 meses o prazo iniciado a 1 de julho de 2018, consequência certamente, embora não assumida, da…
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O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.
Ler maisA partir do próximo dia 1 de julho as empresas devem dispor de livro de reclamações eletrónico (LRE), esgotado que foi o prazo de 1 ano dado pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, para o implementarem. O LRE, um por empresa, é uma alternativa ao livro de reclamações em papel, que se mantém obrigatório (em regra, um por estabelecimento).…
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A Portaria 126/2019, de 2 de maio, alterou a Portaria 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários à AT, com o objetivo de a mesma passar a incluir a informação relativa à respetiva valorização. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2020, aplicando-se…
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