A Portaria 112-A/2019, de 12 de abril, criou a medida Contrato-Geração, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração. O incentivo, não acumulável outros incentivos ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis aos mesmos postos de trabalho, consiste…
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Cobrança de dívidas à segurança social
O Decreto-Lei 56/2019, de 26 de abril, procedeu ao reforço dos poderes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) no que respeita à cobrança de dívidas à segurança social, aproximando os regimes laborais que vigoram na AT e no IGFSS em matéria de execução de dívidas. O diploma, em vigor a partir de 1 de maio p.f., cria…
Ler maisRegisto Central de Beneficiário Efetivo – Prazo prolongado até 30 junho
O registo inicial de Beneficiário Efetivo das entidades sujeitas a registo comercial, como sociedades comerciais, prolongado até 30 de junho p.f.. (ver Nota Informativa no site do IRN, em http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/inicio, ou na plataforma do RCBE, em https://rcbe.justica.gov.pt/)
Ler maisEdifícios NZEB – Edifícios com necessidades quase nulas de energia
A Portaria 98/2019, de 2 de abril, alterou a Portaria 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. A alteração visa…
Ler mais«Tech Visa» – Programa de vistos para imigrantes altamente qualificados
A Portaria 99/2019, de 4 de abril, alterou a Portaria 328/2018, de 19 de dezembro, estendendo o programa mais eficaz e eficiente de concessão de visto de residência/atribuição de autorização de residência aprovado para imigrantes altamente qualificados, e consequentemente, a atribuição da certificação a outras empresas que desenvolvam a sua atividade em Portugal e que contratem trabalhadores com atividades cujo…
Ler maisIRC – Taxas de derrama para cobrança em 2019
A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20209/2019, de 1 de abril, que retifica e republica o Ofício Circulado 20205/2019, de 12/2, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2019 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC…
Ler maisIMI – Pagamento integral até 31 de maio
A Direção de Serviços de Cobrança da AT vai permitir ao contribuinte o pagamento integral e numa única prestação do IMI de valor superior a € 100. A medida começa já com o IMI de 2018, cujo pagamento começa a ser efetuado a partir de maio p.f., pelo que a notificação para pagamento enviada ao contribuinte passará a conter uma…
Ler maisNovos NIF começam por 3
De acordo com a nota informativa da AT/Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, o número fiscal de contribuinte (NIF) das pessoas singulares começará pelo dígito 3 a partir de junho ou julho p.f., por se esgotar a atual série de NIF começados por 2.
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