O Decreto-Lei 60/2019, de 13 de maio, aditou a verba 2.33 à Lista I anexa ao Código do IVA, determinando a aplicação da taxa reduzida de IVA à componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos – de eletricidade, correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA – de gás natural, correspondentes a consumos em baixa…
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O Decreto-Lei 61/2019, de 14 de maio, alterou o estatuto dos membros do Conselho Económico e Social (CES), órgão independente de consulta e concertação no domínio das políticas social e económica e de que emana a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), em que estão representados empregadores, trabalhadores e governo, no objetivo de reforçar a dignidade institucional do CES. Assim,…
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O Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, aprovou e codificou o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos (embalagens e resíduos de embalagens, óleos, pneus, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e veículos em fim de vida), transpondo para o Direito nacional várias Diretivas. Entre outras alterações aos regimes vigentes, estabeleceu, com…
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Face às muitas preocupações manifestadas por empresas, às dificuldades decorrentes das novas obrigações impostas pelo Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, nem particular no que concerne ao ficheiro SAF-T da contabilidade, e ao aumento de encargos e burocracia sem contrapartida válida que o justifique, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, solicitou ao…
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Em execução do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, a Portaria 144/2019, de 15 de maio, regulamenta os termos e condições para o exercício pelos sujeitos passivos (SP) da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica, bem como os termos e condições para a disponibilização pela AT dos elementos das faturas…
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O Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio, procedeu ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, aquelas onde há dificuldades significativas de acesso à habitação, seja porque a procura é muito maior do que a oferta ou porque a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado, aditando…
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Com o objetivo de garantir a execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever, e permitir melhorar as condições dos edifícios, combatendo a degradação das casas e promovendo melhores condições de vida aos cidadãos, o Decreto-Lei 66/2019, de 21 de maio, alterou o regime…
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Em vigor a partir de 1 de julho p.f., o Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, aprovou o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), visando criar uma oferta de arrendamento habitacional a preços inferiores aos praticados no mercado acessíveis para os arrendatários. Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pode aceder ao PAA e disponibilizar alojamentos para arrendamento, inscrevendo-os na…
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