A Portaria 161/2019, de 27 de maio, aprovou os novos modelos de cartão de identificação profissional «livre-trânsito», de crachá-metálico e de crachá-cartão dos dirigentes com competência inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspeção e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como o novo modelo de cartão de identificação profissional dos…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 217/2019-XXI, de 21 de maio, prolongou até ao próximo dia 30 de junho o prazo para entrega, sem penalidades, da declaração de rendimentos mod. 22 relativa ao período de tributação de 2018.
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IRS – Declaração modelo 3. Obrigatoriedade de declarar conta de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes (contas na «Revolut» e afins) (Ofício Circulado n.º 20211/2019, de 18 de abril, da AT) «Considerando que têm sido suscitadas dúvidas quanto à obrigação constante do nº 8 do artigo 63º-A da Lei Geral Tributária que determina que “Os sujeitos passivos…
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IVA – Taxas – Imóvel construído há mais de 30 anos para habitação própria e permanente. Realização de obras de reabilitação, reparação e executadas na modalidade de empreitada – IVA à taxa de 6% CIVA – verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA; al. a) do n.º 1 do art. 18.º do CIVA Processo n.º 14676 Data de disponibilização:…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20209/2019, de 1 de abril, que retifica e republica o Ofício Circulado 20205/2019, de 12/2, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2019 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC…
Ler maisA Portaria 112-A/2019, de 12 de abril, criou a medida Contrato-Geração, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração. O incentivo, não acumulável outros incentivos ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis aos mesmos postos de trabalho, consiste…
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O Decreto-Lei 56/2019, de 26 de abril, procedeu ao reforço dos poderes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) no que respeita à cobrança de dívidas à segurança social, aproximando os regimes laborais que vigoram na AT e no IGFSS em matéria de execução de dívidas. O diploma, em vigor a partir de 1 de maio p.f., cria…
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O registo inicial de Beneficiário Efetivo das entidades sujeitas a registo comercial, como sociedades comerciais, prolongado até 30 de junho p.f.. (ver Nota Informativa no site do IRN, em http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/inicio, ou na plataforma do RCBE, em https://rcbe.justica.gov.pt/)
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