A Lei 4/2019, de 10 de janeiro, aprovou o regime de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% comprovado através de atestado médico de incapacidade multiusos. Em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2019, o novo regime não se aplica às micro (até 9 trabalhadores), pequenas (10 a…
Ler maisCategoria: Legislação
Tabelas de retenção de IRS na fonte / 2019
Foram aprovadas pelo Despacho nº 791-A/2019, do SEAF, publicado em Suplemento ao D.R. de 18 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2019 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 18 de janeiro e o seu pagamento ou…
Ler maisIAS atualizado para 2019
A Portaria 24/2019, de 17 de janeiro, procedeu a nova atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2019, fixando-o em € 435,76, um aumento de 1,6% relativamente ao IAS que vigorou em 2018 (€ 428,90). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo e atualização…
Ler maisLei do Orçamento do Estado para 2019
Lei do Orçamento do Estado para 2019
Ler maisSalário mínimo atualizado para € 600 em 2019
O Decreto-Lei 117/2018, de 27 de dezembro, fixou em € 600 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2019. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (é o caso, por exemplo, dos Grupos VI…
Ler maisNovo Código da propriedade Industrial
O Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, aprovou o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), que substitui o aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, ora revogado, em vigor a partir de 1 de julho de 2019 (1 de janeiro de 2019 no que respeita às disposições em matéria de proteção de segredos profissionais). O DL transpõe para o…
Ler maisNovos modelos de declarações fiscais
Foram recentemente aprovados os seguintes novos modelos de declarações fiscais: Declaração modelo 39 (IRS), para declaração anual dos rendimentos e retenções a taxas liberatórias por quem pague ou coloque à disposição de residentes que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa, rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a…
Ler maisIRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2018
A Portaria 317/2018, de 11 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
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