O Decreto-Lei 47/2019, de 11 de abril, criou o mecanismo de alerta precoce (MAP) quanto à situação económica e financeira das empresas, em execução do Programa Capitalizar. O MAP é um procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração de micro, pequenas e médias empresas ou de empresas de pequena-média capitalização, sujeitas à obrigação…
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Na sequência da alteração operada pela Lei 3/2019, de 9 de janeiro, no artigo 72.º do Código do IRS, de que resultou a redução da taxa de tributação autónoma que incide sobre os rendimentos prediais decorrentes de arrendamentos celebrados por prazo igual ou superior a 2 anos, a Portaria 110/2019, de 4 de abril, aprovou os termos e as condições…
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O Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, aprovou a regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA, promovendo a emissão de faturas sem papel e a utilização de sistemas de arquivo eletrónico dos…
Ler maisFoi aprovado pela Resolução da Assembleia da República 23/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República 13/2019, ambos de 14 de fevereiro, a Convenção entre Portugal e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda em 18/09/2018. Foi igualmente aprovado…
Ler maisO Decreto Regulamentar 1/2019, de 4 de fevereiro, fixou o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos relativa a 2018. São eles os que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Tenham obtido apenas rendimentos das categorias A (trabalho dependente) ou H (pensões), exceto rendimentos de pensões de alimentos, bem como rendimentos tributados pelas taxas previstas…
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Foram aprovados pela Portaria 49/2019, de 8 de fevereiro, os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente…
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Foram aprovadas pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro (duas leis no mesmo dia sobre o mesmo tema, arrendamento urbano…) «diversas medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade», que para o efeito altera o NRAU, o Código…
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A lei 12/2019, de 12 de fevereiro, aprovou a proibição e punição do assédio no arrendamento, aditando ao NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, os artigos 13.º-A e 13.º-B, que dizem o seguinte: «Artigo 13.º-A Proibição de assédio É proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer…
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