A Portaria 98/2019, de 2 de abril, alterou a Portaria 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. A alteração visa…
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A Portaria 99/2019, de 4 de abril, alterou a Portaria 328/2018, de 19 de dezembro, estendendo o programa mais eficaz e eficiente de concessão de visto de residência/atribuição de autorização de residência aprovado para imigrantes altamente qualificados, e consequentemente, a atribuição da certificação a outras empresas que desenvolvam a sua atividade em Portugal e que contratem trabalhadores com atividades cujo…
Ler maisA AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20209/2019, de 1 de abril, que retifica e republica o Ofício Circulado 20205/2019, de 12/2, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2019 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC…
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A Direção de Serviços de Cobrança da AT vai permitir ao contribuinte o pagamento integral e numa única prestação do IMI de valor superior a € 100. A medida começa já com o IMI de 2018, cujo pagamento começa a ser efetuado a partir de maio p.f., pelo que a notificação para pagamento enviada ao contribuinte passará a conter uma…
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De acordo com a nota informativa da AT/Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, o número fiscal de contribuinte (NIF) das pessoas singulares começará pelo dígito 3 a partir de junho ou julho p.f., por se esgotar a atual série de NIF começados por 2.
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O Decreto-Lei 47/2019, de 11 de abril, criou o mecanismo de alerta precoce (MAP) quanto à situação económica e financeira das empresas, em execução do Programa Capitalizar. O MAP é um procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração de micro, pequenas e médias empresas ou de empresas de pequena-média capitalização, sujeitas à obrigação…
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Na sequência da alteração operada pela Lei 3/2019, de 9 de janeiro, no artigo 72.º do Código do IRS, de que resultou a redução da taxa de tributação autónoma que incide sobre os rendimentos prediais decorrentes de arrendamentos celebrados por prazo igual ou superior a 2 anos, a Portaria 110/2019, de 4 de abril, aprovou os termos e as condições…
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O Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, aprovou a regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA, promovendo a emissão de faturas sem papel e a utilização de sistemas de arquivo eletrónico dos…
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