A Portaria 330-A/2018, de 20 de dezembro, aumentou para € 492 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que aumenta igualmente para € 615 (€492 + 25%)…
Ler maisEm nota enviada à comunicação social logo após a sua aprovação final pela Assembleia da República, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, não poupou nas críticas ao Orçamento do Estado para 2019, considerando-o um orçamento de continuidade, assente na dinâmica da procura, que não desenvolve consistentes políticas de oferta, dominado por uma…
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Anexamos documento elaborado pela CCP sobre a Apreciação Final do Orçamento de Estado para 2019, divulgado hoje na Comunicação Social. Circular 80-2018
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O Instituto do Emprego e Formação Profissional passou a disponibilizar, desde o passado dia 6 de novembro, o agendamento online do atendimento presencial nos serviços de emprego, de acordo com o assunto pretendido, em dia e hora à escolha do interessado, cidadão ou empresa, que se junta ao agendamento por telefone, email ou presencial. O novo serviço permite, com efeito,…
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De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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O Decreto-Lei 91/2018, de 12 de novembro, aprovou o novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, regulando o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica e transpondo para…
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O Decreto-Lei 92/2018, de 13 de outubro, aprovou um novo enquadramento jurídico para a marinha mercante, no objetivo de fomentar o crescimento económico e aumentar a competitividade das empresas marítimas, promover o mercado português de transporte marítimo, criar mais emprego na área da marinha mercante e aumentar a receita fiscal, criando: Um regime especial de determinação da matéria coletável para…
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