O Decreto-Lei 82/2018, de 16 de outubro, alterou a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, aprovada pelo Decreto-Lei 26/2008, de 22 de fevereiro, que republica, no objetivo primordial de permitir que as empresas possam, a partir de 1 de novembro p.f., para ele contribuir em benefício dos trabalhadores aderentes ao seu serviço, pagando a totalidade das contribuições por eles…
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Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei. Ver documento
Ler maisA Segurança Social disponibiliza desde o passado dia 11 um novo serviço às empresas e cidadãos, que lhes permite o primeiro registo, a recuperação da senha e o acesso imediato à sua área reservada da Segurança Social Direta. Basta ter o n.º de telemóvel e endereço de email atualizados e a senha de acesso é recebida de imediato, não tendo…
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Em Comunicado datado de ontem, 16 de outubro, dia seguinte ao da apresentação na Assembleia da República da proposta do Governo do Orçamento do Estado para 2019, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, classifica o documento de enorme desilusão para o setor empresarial. Consulte o Comunicado. PLOE2019 CCP CLASSIFICA A PROPOSTA…
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Tubos e perfis ocos de ferro ou aço da Turquia, Rússia e Macedónia No JOUE, série C, de 28 de setembro foi publicado o Aviso 2018/C 347/06, pelo qual a Comissão Europeia dá conhecimento público do início de um processo antidumping relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou retangular, de ferro (exceto ferro fundido)…
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 26 de Setembro o Aviso nº 13745/2018 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 12/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0115 (1,15%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…
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No JOUE, série C, de 14 de setembro foram publicadas as seguintes Comunicações da Comissão Europeia, que procedem à atualização dos títulos e referências das normas harmonizadas que impõem a marcação CE dos produtos e equipamentos abaixo indicados: Comunicação 2018/C 326/01 – no âmbito da Diretiva 2014/29/UE, respeitante à disponibilização no mercado da UE de recipientes sob pressão simples; Comunicação…
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A Portaria 267/2018, de 20 de setembro, procedeu à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, nomeadamente, a consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato judicial e por quem revele motivo atendível e a aplicação do regime de tramitação eletrónica dos processos…
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