Como é do conhecimento geral, entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes (TI), aprovado pelo Decreto-Lei 2/2018, de 9 de janeiro, cujos aspetos essenciais achamos por bem recordar pese o destaque, como o nosso, que ao assunto tem sido dado no último ano. 1. Exclusão do âmbito do regime dos TI…
Ler maisCategoria: Legislação
IRC – Nova Declaração modelo 22 e Anexos
As alterações legislativas operadas em 2018 e a necessidade de introduzir melhorias são de novo a justificação para o SEAF, através do Despacho 616/2019, de 4 de janeiro, publicado no D.R., 2.ª série, de 14 de janeiro p.p., aprovar novos modelos da Declaração Modelo 22 e dos Anexos A (Derrama), para períodos de tributação anteriores a 2015 A (Derrama municipal),…
Ler maisTransporte de resíduos (e-GAR)
A Portaria 28/2019, de 18 de janeiro, alterou a Portaria 145/2017, de 26 de abril, que aprovou as regras aplicáveis ao transporte de resíduos em território nacional e criou a guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR). A e-GAR passa a ter um conteúdo distinto, em função do perfil do seu utilizador. Por outro lado, deixa de ser isento de…
Ler maisComércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
O Decreto-Lei 10/2019, de 18 de janeiro, aprovou novas regras relativas à alocação das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão e transpôs parcialmente para o direito nacional a Diretiva (UE) 2018/410, de 14 de março, sobre regras do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), alterando o Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março.
Ler maisFicheiro SAF-T (PT) da Contabilidade e IES
Em execução das alterações operadas no Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei 87/2018, de 31 de outubro, a Portaria 31/2019, de 24 de janeiro, define os termos a que deve obedecer a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, estabelecendo igualmente os novos termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual de…
Ler maisIRS – Novos modelos da Declaração mod. 3 e Anexos
A Portaria 34/2019, de 28 de janeiro, aprovou os seguintes novos modelos, e respetivas instruções, para cumprimento das obrigações declarativas em sede de IRS: – Declaração modelo 3 – Anexo A – rendimentos do trabalho dependente e pensões – Anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos do regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados –…
Ler maisRegisto Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – Obrigações para as empresas
Declaração inicial de registo a efetuar até 30 de abril! Pelo seu inegável interesse para as empresas, pessoas coletivas, como sociedades comerciais ou civis, cooperativas, fundações e associações, passamos a reproduzir na íntegra a Circular n.º 7/2019 da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, sobre o assunto referenciado em epígrafe. «O Registo Central…
Ler maisGases fluorados com efeito de estufa / 2018
Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de março p.f., pela Internet, os dados relativos à utilização em 2018 de gases…
Ler mais