A decorrer desde 1 de janeiro p.p., termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2018 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível…
Ler mais
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem disponíveis no seu site (https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm) desde o passado dia 22, como exemplo, 2 modelos, em excel, de registo de atividades de tratamento de dados para os responsáveis pelo tratamento e para os subcontratantes, conforme exigido pelo artigo 30.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Com a disponibilização destes modelos pretende a CNPD…
Ler mais
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião do passado dia 17 uma linha de apoio para financiamento das PME que exportam mais de 15% para o Reino Unido, no âmbito do plano de preparação e contingência criado por força do Brexit. O Plano, disponível aqui, contém outras medidas de apoio às empresas e setores económicos mais expostos à saída…
Ler maisA Lei 4/2019, de 10 de janeiro, aprovou o regime de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% comprovado através de atestado médico de incapacidade multiusos. Em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2019, o novo regime não se aplica às micro (até 9 trabalhadores), pequenas (10 a…
Ler mais
Foram aprovadas pelo Despacho nº 791-A/2019, do SEAF, publicado em Suplemento ao D.R. de 18 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2019 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 18 de janeiro e o seu pagamento ou…
Ler maisA Portaria 24/2019, de 17 de janeiro, procedeu a nova atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2019, fixando-o em € 435,76, um aumento de 1,6% relativamente ao IAS que vigorou em 2018 (€ 428,90). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo e atualização…
Ler maisLei do Orçamento do Estado para 2019
Ler maisO Decreto-Lei 117/2018, de 27 de dezembro, fixou em € 600 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2019. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (é o caso, por exemplo, dos Grupos VI…
Ler mais