Anexamos documento elaborado pela CCP sobre a Apreciação Final do Orçamento de Estado para 2019, divulgado hoje na Comunicação Social. Circular 80-2018
Ler maisApreciação final do Orçamento de Estado para 2019
Categoria: Legislação
IEFP – Marcação online de atendimento
O Instituto do Emprego e Formação Profissional passou a disponibilizar, desde o passado dia 6 de novembro, o agendamento online do atendimento presencial nos serviços de emprego, de acordo com o assunto pretendido, em dia e hora à escolha do interessado, cidadão ou empresa, que se junta ao agendamento por telefone, email ou presencial. O novo serviço permite, com efeito,…
Ler maisIMI – Prédios urbanos arrendados. Participação das rendas até 15 de dezembro
De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
Ler maisEncerramento para férias em «pontes» – 2019
O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
Ler maisServiços de pagamento e de moeda eletrónica
O Decreto-Lei 91/2018, de 12 de novembro, aprovou o novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, regulando o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica e transpondo para…
Ler maisTransporte marítimo – Regime especial de tributação
O Decreto-Lei 92/2018, de 13 de outubro, aprovou um novo enquadramento jurídico para a marinha mercante, no objetivo de fomentar o crescimento económico e aumentar a competitividade das empresas marítimas, promover o mercado português de transporte marítimo, criar mais emprego na área da marinha mercante e aumentar a receita fiscal, criando: Um regime especial de determinação da matéria coletável para…
Ler maisConselho de Garantias Financeiras à Exportação e Investimento
O Decreto-Lei 94/2018, de 14 de novembro, criou o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, órgão consultivo de apoio ao Governo no que respeita à tomada de decisões sobre operações financeiras, como empréstimos e seguros, relacionadas com a exportação e o investimento externo de empresas portuguesas. O Conselho não conta com qualquer representante das empresas, apenas com…
Ler maisInsolvência e processo tributário – Suspensão da prescrição
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário (Acórdão…
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