Decorre entre 16 de março e 15 de abril p.f. o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2018, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende vários Anexos:…
Ler maisFoi alterado e republicado pela Portaria 70/2019, de 27 de fevereiro, o regime da medida Estágios Profissionais, aprovado pela Portaria 131/2017, de 7 de abril. As alterações passam pelo reforço do valor das bolsas de estágio para os níveis pós-superiores (que passam de 1,70 para 1,75 e de 1,75 para 1,85 do IAS para os estagiários com mestrado e doutoramento,…
Ler maisA Lei 9/2019, de 1 de fevereiro, alterou a Lei Geral Tributária, aditando a alínea d) ao n.º 3 do artigo 43.º, no objetivo de obrigar as entidades públicas a pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidas pelo facto de a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais. Em vigor…
Ler maisFoi já publicado, na II.ª série do D.R. do passado dia 15 de fevereiro, o Aviso n.º 2553/2019 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 2 de janeiro p.p., que manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º…
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A Portaria 50/2019, de 8 de fevereiro, manteve em 66 anos e 5 meses a idade normal de acesso em 2020 à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Mais um mês que em 2018 e mais dois meses que em 2017. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014, na sequência das…
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Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 5 de março, é feriado, embora possa, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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A Lei 3/2019, de 9 de janeiro, alterou o Código do IRS, reduzindo o imposto devido pelas pessoas singulares decorrentes de arrendamentos celebrados por prazo igual ou superior a 2 anos. De acordo com a nova redação do artigo 72.º do CIRS, a taxa de tributação autónoma (28%) que incide sobre os rendimentos prediais é reduzida: – em 2 pontos…
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Termina no próximo dia 1 de julho o prazo de 1 ano dado às empresas para implementarem o livro de reclamações eletrónico (LRE), obrigatoriamente disponível a partir deste data. O LRE, um por empresa, é uma alternativa ao livro de reclamações em papel, que continua a ser obrigatório (em regra, um por estabelecimento). Lembramos que a obrigação do livro de…
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