O Decreto-Lei 87/2018, de 31 de outubro, procedeu à simplificação do preenchimento dos Anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES), em termos a definir por portaria, alterando para o efeito o Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro. A simplificação passa pelo pré-preenchimento de alguns campos dos formulários com dados extraídos do ficheiro SAF-T (PT) e pela consequente eliminação…
Ler maisA FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços marcou uma greve nacional para o próximo dia 15 de novembro, das 00h00 às 24h00, a levar a efeito pelos trabalhadores do comércio, escritórios e serviços.
Ler mais
O Decreto-Lei 84/2018, de 23 de outubro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2016/2284, de 14 de dezembro, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, atualizando as regras que dizem respeito ao controlo da poluição atmosférica e fixando o compromisso nacional de redução para 2020 e 2030 de emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos…
Ler mais
Entregue na Assembleia da República no passado dia 15 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2019, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de índole fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRS Alargamento do período de entrega da declaração de rendimentos mod. 3 em 1 mês, que passa a decorrer de 1 de…
Ler mais
O Decreto-Lei 81/2018, de 15 de outubro, aprovou a criação de equipas de magistrados judiciais e outras medidas com o objetivo de reduzir o número de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais. As 4 equipas de juízes («equipas de recuperação de pendências») são formadas por zonas geográficas (Norte, Centro, Sul e Lisboa/Ilhas) e irão analisar os processos parados nos…
Ler mais
A Lei 63/2018, de 10 de outubro, aprovou o regime relativo à identificação de edifícios, instalações e equipamentos de empresas com amianto, com vista à respetiva remoção. A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, em colaboração com as organizações sindicais e patronais, dispõe de 1 ano, a contar de 9 de dezembro p.f., para concluir e entregar um plano…
Ler mais
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia (Acórdão n.º 367/2018, de 17 de outubro). Efeito que já era esperado, porquanto a inconstitucionalidade de tais normas já tinha sido declarada…
Ler mais
Foi alterado pelo Decreto-Lei 78/2018, de 15 de outubro, o regime jurídico relativo aos contratos celebrados à distância e celebrados fora do estabelecimento comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, que completa a transposição para o direito nacional da Diretiva (UE) 2015/2302, de 25 de novembro, relativa aos direitos dos consumidores no que respeita a viagens organizadas e…
Ler mais