A Portaria 34/2019, de 28 de janeiro, aprovou os seguintes novos modelos, e respetivas instruções, para cumprimento das obrigações declarativas em sede de IRS: – Declaração modelo 3 – Anexo A – rendimentos do trabalho dependente e pensões – Anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos do regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados –…
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Declaração inicial de registo a efetuar até 30 de abril! Pelo seu inegável interesse para as empresas, pessoas coletivas, como sociedades comerciais ou civis, cooperativas, fundações e associações, passamos a reproduzir na íntegra a Circular n.º 7/2019 da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, sobre o assunto referenciado em epígrafe. «O Registo Central…
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Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de março p.f., pela Internet, os dados relativos à utilização em 2018 de gases…
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A decorrer desde 1 de janeiro p.p., termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2018 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível…
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem disponíveis no seu site (https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm) desde o passado dia 22, como exemplo, 2 modelos, em excel, de registo de atividades de tratamento de dados para os responsáveis pelo tratamento e para os subcontratantes, conforme exigido pelo artigo 30.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Com a disponibilização destes modelos pretende a CNPD…
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O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião do passado dia 17 uma linha de apoio para financiamento das PME que exportam mais de 15% para o Reino Unido, no âmbito do plano de preparação e contingência criado por força do Brexit. O Plano, disponível aqui, contém outras medidas de apoio às empresas e setores económicos mais expostos à saída…
Ler maisA Lei 4/2019, de 10 de janeiro, aprovou o regime de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% comprovado através de atestado médico de incapacidade multiusos. Em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2019, o novo regime não se aplica às micro (até 9 trabalhadores), pequenas (10 a…
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Foram aprovadas pelo Despacho nº 791-A/2019, do SEAF, publicado em Suplemento ao D.R. de 18 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2019 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 18 de janeiro e o seu pagamento ou…
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