O Decreto-Lei 71/2018, de 5 de setembro, procedeu ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem, enquadrando na classe 1 monovolumes e veículos compactos antes taxados pela classe 2. A partir de 1 de janeiro de 2019, os automóveis ligeiros de passageiros, mercadorias e mistos, com 2 eixos, compactos, sem tração…
Ler mais
Foi criado pelo Decreto Regulamentar 8/2018, de 4 de setembro, o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), que reedita o antigo Conselho Geral de Obras Públicas, criado em 1852 e que funcionou até 2011. O CSOP é um órgão independente de consulta do governo em matéria de infraestruturas, que funciona junto do membro do Governo responsável pela área das obras…
Ler mais
A Lei 51/2018, de 16 de agosto, procedeu a alterações na Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, e no Código do IMI. No CIMI alterou os artigos 11.º, 112.º e 135.º-A, em resultado do que ficam excluídos: – Do agravamento para o triplo da taxa que incide sobre os prédios urbanos, quando estes se…
Ler mais
A Lei 62/2018, de 22 de agosto, alterou e republicou o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL), aprovado pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto. Das muitas alterações efetuadas, em vigor a partir de 21 de outubro p.f., destacamos: – A criação de uma nova modalidade de AL – o quarto –, definida como…
Ler mais
A Lei 60/2018, de 21 de agosto, em vigor a partir de 22 de fevereiro de 2019, aprovou medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. A empresa deve assegurar (é exigível o seu cumprimento a partir de 22 de agosto de 2019) a existência de uma política remuneratória transparente, assente…
Ler mais
A Lei 49/2018, de 14 de agosto, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação e alterando, em conformidade, o Código Civil e vários outros códigos e diplomas, como o Código das Sociedades Comerciais, o Código Comercial e a lei geral do trabalho em funções públicas. Entra em vigor a partir de 10…
Ler mais
O Decreto-Lei 64/2018, de 7 de agosto, criou o Estatuto da Agricultura Familiar, com o objetivo de reconhecer a especificidade da agricultura familiar e adotar medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor. O estatuto é conferido a quem seja maior de idade, titular de uma exploração agrícola familiar que esteja situada em terrenos rústicos ou mistos…
Ler mais
O Decreto-Lei 68/2018, de 17 de agosto, criou o Fundo de Fundos para a Internacionalização, que tem por objetivo a realização de operações de participação no capital de outros fundos, em regime de coinvestimento, com vista à promoção da internacionalização da economia portuguesa. O Fundo promove iniciativas de internacionalização de empresas portuguesas, através da aquisição de participações minoritárias em fundos…
Ler mais