O Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, aprovou o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), que substitui o aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, ora revogado, em vigor a partir de 1 de julho de 2019 (1 de janeiro de 2019 no que respeita às disposições em matéria de proteção de segredos profissionais). O DL transpõe para o…
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Foram recentemente aprovados os seguintes novos modelos de declarações fiscais: Declaração modelo 39 (IRS), para declaração anual dos rendimentos e retenções a taxas liberatórias por quem pague ou coloque à disposição de residentes que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa, rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a…
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A Portaria 317/2018, de 11 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
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A Portaria 330-A/2018, de 20 de dezembro, aumentou para € 492 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que aumenta igualmente para € 615 (€492 + 25%)…
Ler maisEm nota enviada à comunicação social logo após a sua aprovação final pela Assembleia da República, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, não poupou nas críticas ao Orçamento do Estado para 2019, considerando-o um orçamento de continuidade, assente na dinâmica da procura, que não desenvolve consistentes políticas de oferta, dominado por uma…
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Anexamos documento elaborado pela CCP sobre a Apreciação Final do Orçamento de Estado para 2019, divulgado hoje na Comunicação Social. Circular 80-2018
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O Instituto do Emprego e Formação Profissional passou a disponibilizar, desde o passado dia 6 de novembro, o agendamento online do atendimento presencial nos serviços de emprego, de acordo com o assunto pretendido, em dia e hora à escolha do interessado, cidadão ou empresa, que se junta ao agendamento por telefone, email ou presencial. O novo serviço permite, com efeito,…
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De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
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