O Decreto-Lei 84/2018, de 23 de outubro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2016/2284, de 14 de dezembro, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, atualizando as regras que dizem respeito ao controlo da poluição atmosférica e fixando o compromisso nacional de redução para 2020 e 2030 de emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos…
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Entregue na Assembleia da República no passado dia 15 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2019, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de índole fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRS Alargamento do período de entrega da declaração de rendimentos mod. 3 em 1 mês, que passa a decorrer de 1 de…
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O Decreto-Lei 81/2018, de 15 de outubro, aprovou a criação de equipas de magistrados judiciais e outras medidas com o objetivo de reduzir o número de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais. As 4 equipas de juízes («equipas de recuperação de pendências») são formadas por zonas geográficas (Norte, Centro, Sul e Lisboa/Ilhas) e irão analisar os processos parados nos…
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A Lei 63/2018, de 10 de outubro, aprovou o regime relativo à identificação de edifícios, instalações e equipamentos de empresas com amianto, com vista à respetiva remoção. A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, em colaboração com as organizações sindicais e patronais, dispõe de 1 ano, a contar de 9 de dezembro p.f., para concluir e entregar um plano…
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O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia (Acórdão n.º 367/2018, de 17 de outubro). Efeito que já era esperado, porquanto a inconstitucionalidade de tais normas já tinha sido declarada…
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Foi alterado pelo Decreto-Lei 78/2018, de 15 de outubro, o regime jurídico relativo aos contratos celebrados à distância e celebrados fora do estabelecimento comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, que completa a transposição para o direito nacional da Diretiva (UE) 2015/2302, de 25 de novembro, relativa aos direitos dos consumidores no que respeita a viagens organizadas e…
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O Decreto-Lei 82/2018, de 16 de outubro, alterou a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, aprovada pelo Decreto-Lei 26/2008, de 22 de fevereiro, que republica, no objetivo primordial de permitir que as empresas possam, a partir de 1 de novembro p.f., para ele contribuir em benefício dos trabalhadores aderentes ao seu serviço, pagando a totalidade das contribuições por eles…
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Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei. Ver documento
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