O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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O Decreto-Lei 91/2018, de 12 de novembro, aprovou o novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, regulando o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica e transpondo para…
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O Decreto-Lei 92/2018, de 13 de outubro, aprovou um novo enquadramento jurídico para a marinha mercante, no objetivo de fomentar o crescimento económico e aumentar a competitividade das empresas marítimas, promover o mercado português de transporte marítimo, criar mais emprego na área da marinha mercante e aumentar a receita fiscal, criando: Um regime especial de determinação da matéria coletável para…
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O Decreto-Lei 94/2018, de 14 de novembro, criou o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, órgão consultivo de apoio ao Governo no que respeita à tomada de decisões sobre operações financeiras, como empréstimos e seguros, relacionadas com a exportação e o investimento externo de empresas portuguesas. O Conselho não conta com qualquer representante das empresas, apenas com…
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O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário (Acórdão…
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A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, deu-nos conhecimento do guia/manual de boas práticas relativo à "Aquisição de Serviços de Segurança Privada de Qualidade" desenvolvido pela Confederação Europeia dos Serviços de Segurança (CoESS) e pela UNI-Europa, que via auxiliar os adquirentes nos seus processos de apresentação de propostas, realçando os benefícios de escolher…
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No Jornal Oficial da União Europeia de 16 de novembro de 2018, série C, foi publicada a Comunicação nº 2018/C 417/07, da Comissão Europeia, que em execução do Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março («Regulamento Produtos de Construção», RPC) e em conformidade com o seu artigo 22.º, atualiza a lista das referências dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos…
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Segurança social dos independentes com contabilidade organizada Opção até 30 de novembro pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante De acordo com a informação disponível no portal da Segurança Social, os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, cujo rendimento relevante corresponde ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior (declarado no Anexo SS da…
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