Em informação do passado dia 5, disponível no seu sítio da Internet, a segurança social esclarece que não vai determinar novo rendimento relevante aos trabalhadores independentes, nem efetuar o seu reposicionamento no escalão de remuneração, face à entrada para breve – 1 de janeiro – do novo regime. «Trabalhadores independentes – manutenção da base de incidência contributiva fixada em outubro…
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Como é do conhecimento geral, entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2019 o novo regime de segurança social dos trabalhadores independentes (TI), aprovado pelo Decreto-Lei 2/2018, de 9 de janeiro, que comentámos oportunamente via boletim, newsletter e site. A segurança social tem divulgado igualmente no seu site informação sobre o assunto, alertando os trabalhadores independentes, empresários…
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A Lei 64/2018, de 29 de outubro, alterou o artigo 1091.º do Código Civil, infra reproduzido com a nova redação, no objetivo de reforçar o direito de preferência do inquilino na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de 2 anos (antes 3 anos). Caso o proprietário pretenda vender a locado habitacional juntamente com outras…
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O Decreto-Lei 87/2018, de 31 de outubro, procedeu à simplificação do preenchimento dos Anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES), em termos a definir por portaria, alterando para o efeito o Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro. A simplificação passa pelo pré-preenchimento de alguns campos dos formulários com dados extraídos do ficheiro SAF-T (PT) e pela consequente eliminação…
Ler maisA FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços marcou uma greve nacional para o próximo dia 15 de novembro, das 00h00 às 24h00, a levar a efeito pelos trabalhadores do comércio, escritórios e serviços.
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O Decreto-Lei 84/2018, de 23 de outubro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2016/2284, de 14 de dezembro, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, atualizando as regras que dizem respeito ao controlo da poluição atmosférica e fixando o compromisso nacional de redução para 2020 e 2030 de emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos…
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Entregue na Assembleia da República no passado dia 15 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2019, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de índole fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRS Alargamento do período de entrega da declaração de rendimentos mod. 3 em 1 mês, que passa a decorrer de 1 de…
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O Decreto-Lei 81/2018, de 15 de outubro, aprovou a criação de equipas de magistrados judiciais e outras medidas com o objetivo de reduzir o número de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais. As 4 equipas de juízes («equipas de recuperação de pendências») são formadas por zonas geográficas (Norte, Centro, Sul e Lisboa/Ilhas) e irão analisar os processos parados nos…
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