IVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – Artigo 27.º, n.º 8, do Código do IVA Instruções complementares ao Ofício Circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017 (Ofício Circulado n.º 30203/2018, de 4 de julho, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «Os sujeitos passivos que reúnam as condições previstas nas…
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O Decreto-Lei 53/2018, de 2 de julho, já em vigor, altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade, reforçando os direitos dos trabalhadores independentes neste âmbito. Proteção na doença O subsídio de doença passa a ser atribuído a partir do 11.º dia de incapacidade para o trabalho, quando antes era atribuído a partir do…
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Em execução do Decreto-Lei 39/2018, de 11 de junho, que aprovou o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, foram publicadas, em suplemento ao D.R. de 2 de julho, produzindo efeitos a 1 de julho, as Portarias: 190-A/2018 – Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos…
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A Lei 32/2018, de 18 de julho, Instituiu a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, alterando o Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho. Quando do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, deve este valor ser refletido nos contratos de crédito para aquisição ou construção de…
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A Comissão Europeia deu início a um questionário online sobre o uso de regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre da UE. Efetivamente, quando a UE conclui um acordo de comércio livre com um país parceiro, os seus exportadores podem beneficiar de um tratamento preferencial quando exportam para esse país. Mas para que um produto possa…
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A Lei 30/2018, de 16 de julho, aprovou um regime extraordinário e transitório para proteção de arrendatários que, à data de 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenham idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. O regime consubstancia-se na suspensão temporária, até…
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O Decreto Regulamentar 6/2018, de 2 de julho, introduziu diversas alterações e republicou o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que estabelece a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, vulgo Código Contributivo. As alterações são justificadas essencialmente por força das operadas recentemente no Código Contributivo relacionadas com o regime dos trabalhadores independentes, corporizadas…
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Lançada pelo Ministério da Economia no passado dia 11 de julho, a Linha de Crédito Capitalizar 2018, com uma dotação de 1.600 milhões de euros, agrega um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME, com montantes de financiamento entre 50 mil e 2 milhões de euros por empresa e prazos que variam entre 3 e 10 anos, estando estruturada…
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