Na sequência das alterações operadas pela Lei 25/2018, de 14 de junho, na Lei 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico relativo à qualificação profissional e deveres exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e na Lei 41/2015,…
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A Lei 23/2018, de 5 de junho, aprovou o regime do direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para o Direito português a Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da…
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Como é do conhecimento geral, na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, o livro de reclamações eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, é alargado a todas as demais atividades económicas a…
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O Decreto-Lei 47/2018, de 20 de junho, altera a partir de 1 de julho o regime de acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor, aprovado pelo Decreto-Lei 181/2012, de 6 de agosto, definindo novas regras para o aluguer de veículos de passageiros sem condutor incluído (desmaterializando, desburocratizando e simplificando contratos e procedimentos,…
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A Portaria 182/2018, de 22 de junho, aprovou o novo regime de condições de trabalho para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica, que se aplica no território do continente àqueles que se encontram ao serviço de entidades de setores ou ramos de atividade em que não existem associações de empregadores constituídas com as quais os…
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O Decreto-Lei 51/2018, de 25 de junho, alterou o Código do Registo Civil, no âmbito do Programa Simplex+, estabelecendo regras que permitem A realização de pedidos suportados em documentos escritos em línguas estrangeiras (espanhol, francês ou inglês), com dispensa de tradução para português ou de certificação dessa tradução, sempre que o funcionário compreenda essa língua. Através da «Linha Registos» ou…
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Em execução do Programa Simplex+, o Decreto-Lei 52/2018, de 25 de junho, alterou o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, criando a certidão online das Pessoas Coletivas. A exemplo da certidão comercial, é uma certidão em suporte eletrónico, permanentemente atualizada, relativa à identificação e de atos e factos relativos a pessoas coletivas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas…
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A Comissão Europeia deu início a um questionário online sobre o uso de regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre da UE. Efetivamente, quando a UE conclui um acordo de comércio livre com um país parceiro, os seus exportadores podem beneficiar de um tratamento preferencial quando exportam para esse país. Mas para que um produto possa…
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