A Lei 63/2018, de 10 de outubro, aprovou o regime relativo à identificação de edifícios, instalações e equipamentos de empresas com amianto, com vista à respetiva remoção. A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, em colaboração com as organizações sindicais e patronais, dispõe de 1 ano, a contar de 9 de dezembro p.f., para concluir e entregar um plano…
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O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia (Acórdão n.º 367/2018, de 17 de outubro). Efeito que já era esperado, porquanto a inconstitucionalidade de tais normas já tinha sido declarada…
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Foi alterado pelo Decreto-Lei 78/2018, de 15 de outubro, o regime jurídico relativo aos contratos celebrados à distância e celebrados fora do estabelecimento comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, que completa a transposição para o direito nacional da Diretiva (UE) 2015/2302, de 25 de novembro, relativa aos direitos dos consumidores no que respeita a viagens organizadas e…
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O Decreto-Lei 82/2018, de 16 de outubro, alterou a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, aprovada pelo Decreto-Lei 26/2008, de 22 de fevereiro, que republica, no objetivo primordial de permitir que as empresas possam, a partir de 1 de novembro p.f., para ele contribuir em benefício dos trabalhadores aderentes ao seu serviço, pagando a totalidade das contribuições por eles…
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Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei. Ver documento
Ler maisA Segurança Social disponibiliza desde o passado dia 11 um novo serviço às empresas e cidadãos, que lhes permite o primeiro registo, a recuperação da senha e o acesso imediato à sua área reservada da Segurança Social Direta. Basta ter o n.º de telemóvel e endereço de email atualizados e a senha de acesso é recebida de imediato, não tendo…
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Em Comunicado datado de ontem, 16 de outubro, dia seguinte ao da apresentação na Assembleia da República da proposta do Governo do Orçamento do Estado para 2019, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, classifica o documento de enorme desilusão para o setor empresarial. Consulte o Comunicado. PLOE2019 CCP CLASSIFICA A PROPOSTA…
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Tubos e perfis ocos de ferro ou aço da Turquia, Rússia e Macedónia No JOUE, série C, de 28 de setembro foi publicado o Aviso 2018/C 347/06, pelo qual a Comissão Europeia dá conhecimento público do início de um processo antidumping relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou retangular, de ferro (exceto ferro fundido)…
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