Invocando a experiência adquirida ao longo de mais de um ano de vigência plena do regime do gasóleo profissional, criado pela Lei 24/2016, de 22 de agosto, a Portaria 269/2018, de 26 de setembro, procede, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, a alguns ajustamentos, alterando pela 2.ª vez a Portaria 246-A/2016, de 8 de setembro, que o regulamenta,…
Ler maisCategoria: Legislação
Locais de trabalho saudáveis – “Gerir as substâncias perigosas”
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é o parceiro nacional da campanha europeia em curso sobre Locais de Trabalho Saudáveis – Gerir as Substâncias Perigosas, um dos grandes problemas atuais na Europa pelo facto da exposição a tais substâncias não só ocorrer em quase todos os locais de trabalho (17% dos trabalhadores consideram estar expostos a produtos químicos…
Ler maisCertidão online de pessoas coletivas
Em execução do Decreto-Lei 52/2018, de 25 de junho, a Portaria 259/2018, de 13 de setembro, regulamenta o âmbito da certidão online das pessoas coletivas, ou certidão permanente eletrónica, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. A certidão permite a reprodução dos atos e factos em vigor respeitantes às entidades sujeitas a inscrição no Registo nacional de Pessoas…
Ler maisReforma antecipada sem penalização para quem começou a descontar até aos 16 anos
Um ano depois de ter entrado em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de outubro, o regime de reforma por velhice antecipada e sem penalizações dos trabalhadores com pelo menos 60 anos de idade e grandes carreiras contributivas (48 ou mais anos de descontos, ou 46 ou mais anos de descontos e com início da carreira contributiva com idade…
Ler maisRegulamentação do regime de estrangeiros
Mais de 1 ano depois das alterações operadas pela Lei 102/2017, de 28 de agosto, no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei 23/2007, de 4 de julho, o Decreto Regulamentar 9/2018, de 11 de setembro, procedeu à alteração da respetiva regulamentação, aprovada pelo Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de…
Ler maisPortal Nacional de Fornecedores do Estado
No âmbito do Programa Simplex+, o Decreto-Lei 72/2018, de 12 de setembro, criou o Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que se aplica aos procedimentos de formação e à execução e contratos públicos iniciados após a sua entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019. O Portal é um sistema online que visa, mediante recurso a meios digitais, simplificar…
Ler maisPortagens – Classe 1 alargada a mais veículos
O Decreto-Lei 71/2018, de 5 de setembro, procedeu ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem, enquadrando na classe 1 monovolumes e veículos compactos antes taxados pela classe 2. A partir de 1 de janeiro de 2019, os automóveis ligeiros de passageiros, mercadorias e mistos, com 2 eixos, compactos, sem tração…
Ler maisConselho Superior de Obras Públicas
Foi criado pelo Decreto Regulamentar 8/2018, de 4 de setembro, o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), que reedita o antigo Conselho Geral de Obras Públicas, criado em 1852 e que funcionou até 2011. O CSOP é um órgão independente de consulta do governo em matéria de infraestruturas, que funciona junto do membro do Governo responsável pela área das obras…
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