Lei do Orçamento do Estado para 2019
Ler maisCategoria: Legislação
Salário mínimo atualizado para € 600 em 2019
O Decreto-Lei 117/2018, de 27 de dezembro, fixou em € 600 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2019. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (é o caso, por exemplo, dos Grupos VI…
Ler maisNovo Código da propriedade Industrial
O Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, aprovou o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), que substitui o aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, ora revogado, em vigor a partir de 1 de julho de 2019 (1 de janeiro de 2019 no que respeita às disposições em matéria de proteção de segredos profissionais). O DL transpõe para o…
Ler maisNovos modelos de declarações fiscais
Foram recentemente aprovados os seguintes novos modelos de declarações fiscais: Declaração modelo 39 (IRS), para declaração anual dos rendimentos e retenções a taxas liberatórias por quem pague ou coloque à disposição de residentes que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa, rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a…
Ler maisIRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2018
A Portaria 317/2018, de 11 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
Ler maisIMI – Valor médio da construção por m² / 2019
A Portaria 330-A/2018, de 20 de dezembro, aumentou para € 492 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que aumenta igualmente para € 615 (€492 + 25%)…
Ler maisCCP reage criticamente à aprovação do OE 2019
Em nota enviada à comunicação social logo após a sua aprovação final pela Assembleia da República, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, não poupou nas críticas ao Orçamento do Estado para 2019, considerando-o um orçamento de continuidade, assente na dinâmica da procura, que não desenvolve consistentes políticas de oferta, dominado por uma…
Ler maisApreciação final do Orçamento de Estado para 2019
Anexamos documento elaborado pela CCP sobre a Apreciação Final do Orçamento de Estado para 2019, divulgado hoje na Comunicação Social. Circular 80-2018
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