O Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou igualmente o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), no objetivo de, em execução dos artigos 83.º-A a 83.º-D deste Código, enquadrar em sede de segurança social a situação dos Jovens contratados no período de férias escolares.…
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O Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, que aprovou as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, alterou o artigo 48.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, que consagra o regime jurídico da proteção na velhice e invalidez do regime geral de segurança social, e aditou o artigo 25.º-A ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72,…
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A Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma Comunicação relativa a um setor retalhista europeu apto para o século XXI, publicado no passado dia 19 de abril. Na mesma data, a Comissão publicou um Guia para promover a revitalização e a modernização do setor do pequeno retalho. Este…
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Foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República 133/2018 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República 38/2018, ambos de 25 de maio, o Protocolo, assinado em Lisboa a 24 de junho de 2017, que altera a Convenção entre Portugal e a República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre…
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A Portaria 156/2018, de 29 de maio, aprovou o novo modelo de recibo de renda eletrónico, criado pela Portaria 98-A/2015, de 31 de março, e previsto no artigo 115.º, n.º 5, alínea a), do CIRS, a fim de dar expressão à alteração operada pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro (OE/2018) no artigo 78.º-D do CIRS, relativo à dedução à…
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Desde o passado dia 9 de maio que a Segurança Social disponibiliza um novo Simulador de Pensões, acessível na área pessoal reservada da segurança social direta, que dá informação sobre o valor estimado da pensão de reforma por velhice do regime geral, de forma automática ou à medida. O simulador permite apurar igualmente a decidir sobre o momento da apresentação…
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O Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros 50-A/2018, de 2 de maio, que pode consultar aqui, o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma «Nova Geração de Políticas de Habitação».
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Foi publicada no JOUE de 2 de maio p.p. a Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento e do Conselho, de 18 de abril, que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução. A Diretiva…
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