Um ano depois de ter entrado em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de outubro, o regime de reforma por velhice antecipada e sem penalizações dos trabalhadores com pelo menos 60 anos de idade e grandes carreiras contributivas (48 ou mais anos de descontos, ou 46 ou mais anos de descontos e com início da carreira contributiva com idade…
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Mais de 1 ano depois das alterações operadas pela Lei 102/2017, de 28 de agosto, no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei 23/2007, de 4 de julho, o Decreto Regulamentar 9/2018, de 11 de setembro, procedeu à alteração da respetiva regulamentação, aprovada pelo Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de…
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No âmbito do Programa Simplex+, o Decreto-Lei 72/2018, de 12 de setembro, criou o Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que se aplica aos procedimentos de formação e à execução e contratos públicos iniciados após a sua entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019. O Portal é um sistema online que visa, mediante recurso a meios digitais, simplificar…
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O Decreto-Lei 71/2018, de 5 de setembro, procedeu ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem, enquadrando na classe 1 monovolumes e veículos compactos antes taxados pela classe 2. A partir de 1 de janeiro de 2019, os automóveis ligeiros de passageiros, mercadorias e mistos, com 2 eixos, compactos, sem tração…
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Foi criado pelo Decreto Regulamentar 8/2018, de 4 de setembro, o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), que reedita o antigo Conselho Geral de Obras Públicas, criado em 1852 e que funcionou até 2011. O CSOP é um órgão independente de consulta do governo em matéria de infraestruturas, que funciona junto do membro do Governo responsável pela área das obras…
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A Lei 51/2018, de 16 de agosto, procedeu a alterações na Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, e no Código do IMI. No CIMI alterou os artigos 11.º, 112.º e 135.º-A, em resultado do que ficam excluídos: – Do agravamento para o triplo da taxa que incide sobre os prédios urbanos, quando estes se…
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A Lei 62/2018, de 22 de agosto, alterou e republicou o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL), aprovado pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto. Das muitas alterações efetuadas, em vigor a partir de 21 de outubro p.f., destacamos: – A criação de uma nova modalidade de AL – o quarto –, definida como…
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A Lei 60/2018, de 21 de agosto, em vigor a partir de 22 de fevereiro de 2019, aprovou medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. A empresa deve assegurar (é exigível o seu cumprimento a partir de 22 de agosto de 2019) a existência de uma política remuneratória transparente, assente…
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