A Lei 43/2018, de 9 de agosto, prorrogou a vigência de determinados benefícios fiscais e alterou os artigos 15.º-A (divulgação da utilização de benefícios fiscais), 19.º-A (deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social), 20.º (conta poupança-reformados), 29.º (serviços financeiros de entidades públicas), 30.º (swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes) e 31.º (depósitos de instituições de…
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A Lei 48/2018, de 14 de agosto, alterou o Código Civil, consagrando e reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca dos cônjuges na convenção antenupcial, caso o regime de bens, imperativo ou convencional, seja o da separação, à condição de herdeiro legitimário. O regime de renúncia consta do novo artigo 1707.º-A do Código Civil, que consagra: – o direito do cônjuge…
Ler maisComo é do conhecimento geral, o Reino Unido sairá da União Europeia a 29 de março de 2019, exatamente 2 anos após ter notificado o Conselho Europeu da sua intenção de saída, salvo se vier a haver decisão para adiar a data de saída (tomada por unanimidade dos Estados-Membros). A partir dessa data o Reino Unido tornar-se-á um país terceiro,…
Ler maisEm execução do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a Portaria 195/2018, de 5 de julho, define o conceito de setor tecnológico para os efeitos nele previstos. O artigo 43.º-C foi aditado ao EBF pela Lei 114/2017, de 28/12 (OE/2018), e prevê a isenção em sede de IRS, até ao limite de € 40.000, dos ganhos derivados de…
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Através do Acórdão n.º 319/2018, de 10 de julho, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, que aprovou o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), quer na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9…
Ler maisA Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 9939/2018, de 28 de junho, publicado no D.R., 2.ª série, de 26 de julho, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos…
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IVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – Artigo 27.º, n.º 8, do Código do IVA Instruções complementares ao Ofício Circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017 (Ofício Circulado n.º 30203/2018, de 4 de julho, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «Os sujeitos passivos que reúnam as condições previstas nas…
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O Decreto-Lei 53/2018, de 2 de julho, já em vigor, altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade, reforçando os direitos dos trabalhadores independentes neste âmbito. Proteção na doença O subsídio de doença passa a ser atribuído a partir do 11.º dia de incapacidade para o trabalho, quando antes era atribuído a partir do…
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