A Lei 51/2018, de 16 de agosto, procedeu a alterações na Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, e no Código do IMI. No CIMI alterou os artigos 11.º, 112.º e 135.º-A, em resultado do que ficam excluídos: – Do agravamento para o triplo da taxa que incide sobre os prédios urbanos, quando estes se…
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A Lei 62/2018, de 22 de agosto, alterou e republicou o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL), aprovado pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto. Das muitas alterações efetuadas, em vigor a partir de 21 de outubro p.f., destacamos: – A criação de uma nova modalidade de AL – o quarto –, definida como…
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A Lei 60/2018, de 21 de agosto, em vigor a partir de 22 de fevereiro de 2019, aprovou medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. A empresa deve assegurar (é exigível o seu cumprimento a partir de 22 de agosto de 2019) a existência de uma política remuneratória transparente, assente…
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A Lei 49/2018, de 14 de agosto, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação e alterando, em conformidade, o Código Civil e vários outros códigos e diplomas, como o Código das Sociedades Comerciais, o Código Comercial e a lei geral do trabalho em funções públicas. Entra em vigor a partir de 10…
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O Decreto-Lei 64/2018, de 7 de agosto, criou o Estatuto da Agricultura Familiar, com o objetivo de reconhecer a especificidade da agricultura familiar e adotar medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor. O estatuto é conferido a quem seja maior de idade, titular de uma exploração agrícola familiar que esteja situada em terrenos rústicos ou mistos…
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O Decreto-Lei 68/2018, de 17 de agosto, criou o Fundo de Fundos para a Internacionalização, que tem por objetivo a realização de operações de participação no capital de outros fundos, em regime de coinvestimento, com vista à promoção da internacionalização da economia portuguesa. O Fundo promove iniciativas de internacionalização de empresas portuguesas, através da aquisição de participações minoritárias em fundos…
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A Lei 59/2018, de 21 de agosto, retificada de imediato pela Declaração 28/2018, de 23 de agosto, procedeu à alteração do Decreto-Lei 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
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A Lei 39/2018, de 8 de agosto, alterou o art.º 59.º da Lei Geral Tributária (LGT), estabelecendo um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a AT disponibilizar no portal das finanças os formulários digitais necessários ao cumprimento das obrigações declarativas de IRC (declaração mod. 22 e IES) e de IRS (declaração mod. 3 e IES). Caso essa antecedência,…
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