O Decreto-Lei 39/2018, de 11 de junho, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UUE) 2015/2193, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes da queima de combustíveis em médias instalações de combustão, estabelecendo o regime jurídico da prevenção e controlo das emissões de poluentes para…
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A Portaria 166/2018, de 8 de junho, alterou as instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, passando a exigir-se no preenchimento do Subquadro 1-A do Quadro 1 a indicação da data de emissão (ano/mês) do documento retificativo da fatura, quando o sujeito passivo tenha inscrito regularizações a seu favor…
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O Decreto-Lei 40/2018, de 11 de junho, transpôs para a Direito nacional a Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar. Face à necessidade de garantir a…
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O Decreto-Lei 41/2018, de 11 de junho, transpôs para o direito nacional a Diretiva (UE) 2018/217 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de janeiro, adaptando ao progresso científico e técnico, com efeitos a 1 de julho de 2018, o anexo I ao Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de abril, que consagra o regime jurídico do transporte terrestre de mercadorias…
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Na série C do Jornal Oficial da União Europeia de 15 de junho p.p. foi publicada a Comunicação nº 2018/C 209/03, da Comissão Europeia, que, no âmbito da Diretiva 89/686/CEE, atualiza a lista de normas harmonizadas e de equipamentos de proteção individual sujeitos a «Marcação CE». (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018XC0615(03)&from=PT) Na mesma série e data foi publicada a Comunicação nº 2018/C 209/04,…
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Como é do conhecimento geral, na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, o livro de reclamações eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, é alargado a todas as demais atividades económicas a…
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A Segurança Social Direta disponibiliza a partir do dia 1 de junho uma nova funcionalidade, que permite aos empregadores consultar a qualquer momento os trabalhadores com obrigação declarativa, minimizando situações de ausência de trabalhadores na declaração de remunerações. Incluída na Estratégia Segurança Social Consigo e no programa Simplex + e disponível, na Segurança Social Direta, em Emprego/Remunerações/Consultar trabalhadores com obrigação…
Ler maisO Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou os artigos 5.º («Contratação excluída»), 26.º («Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis») e 27.º («Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de aquisição de serviços») e revogou o Anexo VIII («Lista de serviços de investigação e de desenvolvimento a…
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