Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 26 de Setembro o Aviso nº 13745/2018 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 12/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0115 (1,15%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…
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No JOUE, série C, de 14 de setembro foram publicadas as seguintes Comunicações da Comissão Europeia, que procedem à atualização dos títulos e referências das normas harmonizadas que impõem a marcação CE dos produtos e equipamentos abaixo indicados: Comunicação 2018/C 326/01 – no âmbito da Diretiva 2014/29/UE, respeitante à disponibilização no mercado da UE de recipientes sob pressão simples; Comunicação…
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A Portaria 267/2018, de 20 de setembro, procedeu à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, nomeadamente, a consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato judicial e por quem revele motivo atendível e a aplicação do regime de tramitação eletrónica dos processos…
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A RECER apresentou, na Cersaie, oito séries que suscitaram o interesse de inúmeros visitantes, ávidos de saber mais sobre o que as inspirou e a que tipo de ambientes melhor se adaptam. Para a Recer, “as novas séries são uma verdadeira viagem no tempo. O tempo que passou e o que ainda está para vir”. Reúnem 8 séries de pavimentos…
Ler maisA Portaria 247/2018, de 4 de setembro, aprovou o novo Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes, que atualiza e revoga o regulamento em vigor, aprovado pela Portaria 1106/2009, de 24 de setembro.
Ler maisInvocando a experiência adquirida ao longo de mais de um ano de vigência plena do regime do gasóleo profissional, criado pela Lei 24/2016, de 22 de agosto, a Portaria 269/2018, de 26 de setembro, procede, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, a alguns ajustamentos, alterando pela 2.ª vez a Portaria 246-A/2016, de 8 de setembro, que o regulamenta,…
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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é o parceiro nacional da campanha europeia em curso sobre Locais de Trabalho Saudáveis – Gerir as Substâncias Perigosas, um dos grandes problemas atuais na Europa pelo facto da exposição a tais substâncias não só ocorrer em quase todos os locais de trabalho (17% dos trabalhadores consideram estar expostos a produtos químicos…
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Em execução do Decreto-Lei 52/2018, de 25 de junho, a Portaria 259/2018, de 13 de setembro, regulamenta o âmbito da certidão online das pessoas coletivas, ou certidão permanente eletrónica, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. A certidão permite a reprodução dos atos e factos em vigor respeitantes às entidades sujeitas a inscrição no Registo nacional de Pessoas…
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