A Lei 49/2018, de 14 de agosto, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação e alterando, em conformidade, o Código Civil e vários outros códigos e diplomas, como o Código das Sociedades Comerciais, o Código Comercial e a lei geral do trabalho em funções públicas. Entra em vigor a partir de 10…
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O Decreto-Lei 64/2018, de 7 de agosto, criou o Estatuto da Agricultura Familiar, com o objetivo de reconhecer a especificidade da agricultura familiar e adotar medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor. O estatuto é conferido a quem seja maior de idade, titular de uma exploração agrícola familiar que esteja situada em terrenos rústicos ou mistos…
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O Decreto-Lei 68/2018, de 17 de agosto, criou o Fundo de Fundos para a Internacionalização, que tem por objetivo a realização de operações de participação no capital de outros fundos, em regime de coinvestimento, com vista à promoção da internacionalização da economia portuguesa. O Fundo promove iniciativas de internacionalização de empresas portuguesas, através da aquisição de participações minoritárias em fundos…
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A Lei 59/2018, de 21 de agosto, retificada de imediato pela Declaração 28/2018, de 23 de agosto, procedeu à alteração do Decreto-Lei 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
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A Lei 39/2018, de 8 de agosto, alterou o art.º 59.º da Lei Geral Tributária (LGT), estabelecendo um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a AT disponibilizar no portal das finanças os formulários digitais necessários ao cumprimento das obrigações declarativas de IRC (declaração mod. 22 e IES) e de IRS (declaração mod. 3 e IES). Caso essa antecedência,…
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A Lei 43/2018, de 9 de agosto, prorrogou a vigência de determinados benefícios fiscais e alterou os artigos 15.º-A (divulgação da utilização de benefícios fiscais), 19.º-A (deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social), 20.º (conta poupança-reformados), 29.º (serviços financeiros de entidades públicas), 30.º (swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes) e 31.º (depósitos de instituições de…
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A Lei 48/2018, de 14 de agosto, alterou o Código Civil, consagrando e reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca dos cônjuges na convenção antenupcial, caso o regime de bens, imperativo ou convencional, seja o da separação, à condição de herdeiro legitimário. O regime de renúncia consta do novo artigo 1707.º-A do Código Civil, que consagra: – o direito do cônjuge…
Ler maisComo é do conhecimento geral, o Reino Unido sairá da União Europeia a 29 de março de 2019, exatamente 2 anos após ter notificado o Conselho Europeu da sua intenção de saída, salvo se vier a haver decisão para adiar a data de saída (tomada por unanimidade dos Estados-Membros). A partir dessa data o Reino Unido tornar-se-á um país terceiro,…
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