Em execução do Decreto-Lei 39/2018, de 11 de junho, que aprovou o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, foram publicadas, em suplemento ao D.R. de 2 de julho, produzindo efeitos a 1 de julho, as Portarias: 190-A/2018 – Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos…
Ler mais
A Lei 32/2018, de 18 de julho, Instituiu a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, alterando o Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho. Quando do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, deve este valor ser refletido nos contratos de crédito para aquisição ou construção de…
Ler mais
A Comissão Europeia deu início a um questionário online sobre o uso de regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre da UE. Efetivamente, quando a UE conclui um acordo de comércio livre com um país parceiro, os seus exportadores podem beneficiar de um tratamento preferencial quando exportam para esse país. Mas para que um produto possa…
Ler mais
A Lei 30/2018, de 16 de julho, aprovou um regime extraordinário e transitório para proteção de arrendatários que, à data de 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenham idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. O regime consubstancia-se na suspensão temporária, até…
Ler mais
O Decreto Regulamentar 6/2018, de 2 de julho, introduziu diversas alterações e republicou o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que estabelece a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, vulgo Código Contributivo. As alterações são justificadas essencialmente por força das operadas recentemente no Código Contributivo relacionadas com o regime dos trabalhadores independentes, corporizadas…
Ler mais
Lançada pelo Ministério da Economia no passado dia 11 de julho, a Linha de Crédito Capitalizar 2018, com uma dotação de 1.600 milhões de euros, agrega um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME, com montantes de financiamento entre 50 mil e 2 milhões de euros por empresa e prazos que variam entre 3 e 10 anos, estando estruturada…
Ler mais
Na sequência das alterações operadas pela Lei 25/2018, de 14 de junho, na Lei 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico relativo à qualificação profissional e deveres exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e na Lei 41/2015,…
Ler mais
A Lei 23/2018, de 5 de junho, aprovou o regime do direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para o Direito português a Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da…
Ler mais