Em execução do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a Portaria 195/2018, de 5 de julho, define o conceito de setor tecnológico para os efeitos nele previstos. O artigo 43.º-C foi aditado ao EBF pela Lei 114/2017, de 28/12 (OE/2018), e prevê a isenção em sede de IRS, até ao limite de € 40.000, dos ganhos derivados de…
Ler maisCategoria: Legislação
Segurança contra Incêndios em edifícios – Inconstitucionalidade
Através do Acórdão n.º 319/2018, de 10 de julho, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, que aprovou o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), quer na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9…
Ler maisJuros de mora comerciais – 2.º semestre / 2018
A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 9939/2018, de 28 de junho, publicado no D.R., 2.ª série, de 26 de julho, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos…
Ler maisIVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens
IVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – Artigo 27.º, n.º 8, do Código do IVA Instruções complementares ao Ofício Circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017 (Ofício Circulado n.º 30203/2018, de 4 de julho, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «Os sujeitos passivos que reúnam as condições previstas nas…
Ler maisTrabalhadores independentes com direitos sociais reforçados
O Decreto-Lei 53/2018, de 2 de julho, já em vigor, altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade, reforçando os direitos dos trabalhadores independentes neste âmbito. Proteção na doença O subsídio de doença passa a ser atribuído a partir do 11.º dia de incapacidade para o trabalho, quando antes era atribuído a partir do…
Ler maisEmissão de poluentes para o ar. Altura das chaminés e valores limite de emissão
Em execução do Decreto-Lei 39/2018, de 11 de junho, que aprovou o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, foram publicadas, em suplemento ao D.R. de 2 de julho, produzindo efeitos a 1 de julho, as Portarias: 190-A/2018 – Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos…
Ler maisCrédito à habitação – Reflexão da descida da taxa Euribor
A Lei 32/2018, de 18 de julho, Instituiu a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, alterando o Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho. Quando do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, deve este valor ser refletido nos contratos de crédito para aquisição ou construção de…
Ler maisRegras de Origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre da UE
A Comissão Europeia deu início a um questionário online sobre o uso de regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre da UE. Efetivamente, quando a UE conclui um acordo de comércio livre com um país parceiro, os seus exportadores podem beneficiar de um tratamento preferencial quando exportam para esse país. Mas para que um produto possa…
Ler mais