Em Nota Informativa disponibilizada no seu Portal, datada de 12 de março p.p., a AT/DSIRC prestou o seguinte esclarecimento, relativamente à redução do PEC em 2018: «Tendo-se levantado dúvidas sobre as condições aplicáveis à redução do PEC relativo ao período de tributação iniciado em 2018 previstas na Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, esclarece-se o seguinte: O n.º 1…
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Decorre entre 16 de março e 15 de abril p.f. o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2017, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende vários Anexos:…
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Em execução do artigo 2.º do Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), a Portaria 57/2018, de 26 de fevereiro, regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos nele previsto, denominado «Portal BASE», aprovando ainda os modelos de dados a transmitir ao Portal. O Portal BASE, da responsabilidade do…
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Decorre até às 18h00 do próximo dia 1 de março de 2018 o primeiro período de candidatura à Medida Estágios Profissionais, que visa apoiar a realização de estágios profissionais por desempregados inscritos no IEFP, contribuindo, nomeadamente, para apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a reconversão profissional de desempregados através de uma experiência prática em contexto de…
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A Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, aprovou o estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com…
Ler maisNo âmbito do Programa Simplex + 2017 o Governo criou uma plataforma, o portal www.comunicarconsumidor.gov.pt, que permite organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações obrigatórias ou facultativas que atualmente são afixadas, em formato papel, no estabelecimento comercial. O titular do estabelecimento, qualquer interessado, pode assim criar através da plataforma o seu painel de informações ao…
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A Portaria 51/2018, de 16 de fevereiro, alterou a lista de documentos que devem integrar o dossier fiscal, aprovada em anexo à Portaria 92-A/2011, de 28 de fevereiro, que passa a fazer referência expressa aos mapas, de modelo oficial, da reavaliação efetuada nos termos do Decreto-Lei 66/2016, de 3 novembro, cujos modelos também aprova (modelo 34.7 – Mapa da reavaliação…
Ler maisFoi já publicado em DR (2ª Série, de 13 de fevereiro p.p.) o Aviso 1989/2018, de 3 de janeiro, da DGTF, oportunamente divulgado, que mantém em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos…
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