O Decreto-Lei 51/2018, de 25 de junho, alterou o Código do Registo Civil, no âmbito do Programa Simplex+, estabelecendo regras que permitem A realização de pedidos suportados em documentos escritos em línguas estrangeiras (espanhol, francês ou inglês), com dispensa de tradução para português ou de certificação dessa tradução, sempre que o funcionário compreenda essa língua. Através da «Linha Registos» ou…
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Em execução do Programa Simplex+, o Decreto-Lei 52/2018, de 25 de junho, alterou o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, criando a certidão online das Pessoas Coletivas. A exemplo da certidão comercial, é uma certidão em suporte eletrónico, permanentemente atualizada, relativa à identificação e de atos e factos relativos a pessoas coletivas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas…
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A Comissão Europeia deu início a um questionário online sobre o uso de regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre da UE. Efetivamente, quando a UE conclui um acordo de comércio livre com um país parceiro, os seus exportadores podem beneficiar de um tratamento preferencial quando exportam para esse país. Mas para que um produto possa…
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O Decreto-Lei 39/2018, de 11 de junho, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UUE) 2015/2193, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes da queima de combustíveis em médias instalações de combustão, estabelecendo o regime jurídico da prevenção e controlo das emissões de poluentes para…
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A Portaria 166/2018, de 8 de junho, alterou as instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, passando a exigir-se no preenchimento do Subquadro 1-A do Quadro 1 a indicação da data de emissão (ano/mês) do documento retificativo da fatura, quando o sujeito passivo tenha inscrito regularizações a seu favor…
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O Decreto-Lei 40/2018, de 11 de junho, transpôs para a Direito nacional a Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar. Face à necessidade de garantir a…
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O Decreto-Lei 41/2018, de 11 de junho, transpôs para o direito nacional a Diretiva (UE) 2018/217 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de janeiro, adaptando ao progresso científico e técnico, com efeitos a 1 de julho de 2018, o anexo I ao Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de abril, que consagra o regime jurídico do transporte terrestre de mercadorias…
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Na série C do Jornal Oficial da União Europeia de 15 de junho p.p. foi publicada a Comunicação nº 2018/C 209/03, da Comissão Europeia, que, no âmbito da Diretiva 89/686/CEE, atualiza a lista de normas harmonizadas e de equipamentos de proteção individual sujeitos a «Marcação CE». (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018XC0615(03)&from=PT) Na mesma série e data foi publicada a Comunicação nº 2018/C 209/04,…
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