A Lei 30/2018, de 16 de julho, aprovou um regime extraordinário e transitório para proteção de arrendatários que, à data de 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenham idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. O regime consubstancia-se na suspensão temporária, até…
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O Decreto Regulamentar 6/2018, de 2 de julho, introduziu diversas alterações e republicou o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que estabelece a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, vulgo Código Contributivo. As alterações são justificadas essencialmente por força das operadas recentemente no Código Contributivo relacionadas com o regime dos trabalhadores independentes, corporizadas…
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Lançada pelo Ministério da Economia no passado dia 11 de julho, a Linha de Crédito Capitalizar 2018, com uma dotação de 1.600 milhões de euros, agrega um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME, com montantes de financiamento entre 50 mil e 2 milhões de euros por empresa e prazos que variam entre 3 e 10 anos, estando estruturada…
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Na sequência das alterações operadas pela Lei 25/2018, de 14 de junho, na Lei 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico relativo à qualificação profissional e deveres exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e na Lei 41/2015,…
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A Lei 23/2018, de 5 de junho, aprovou o regime do direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para o Direito português a Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da…
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Como é do conhecimento geral, na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, o livro de reclamações eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, é alargado a todas as demais atividades económicas a…
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O Decreto-Lei 47/2018, de 20 de junho, altera a partir de 1 de julho o regime de acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor, aprovado pelo Decreto-Lei 181/2012, de 6 de agosto, definindo novas regras para o aluguer de veículos de passageiros sem condutor incluído (desmaterializando, desburocratizando e simplificando contratos e procedimentos,…
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A Portaria 182/2018, de 22 de junho, aprovou o novo regime de condições de trabalho para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica, que se aplica no território do continente àqueles que se encontram ao serviço de entidades de setores ou ramos de atividade em que não existem associações de empregadores constituídas com as quais os…
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