Visto e aprovado, promulgado, referendado e publicado em 15 de março, o Decreto-Lei 19-A/2018, dá sem efeito, em 2018, as contraordenações instauradas por infração ao dever de limpeza de florestas e matas nos espaços junto a edifícios, estradas, caminhos-de-ferro e outras infraestruturas, denominadas «redes secundárias de faixas de gestão de combustível», se até 31 de maio os respetivos responsáveis procederem…
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No JOUE C 114 de 28 de março foi publicada a Comunicação 2018/C 114/04, da Comissão, que procede à divulgação da primeira lista de referências de normas harmonizadas no âmbito do Regulamento (UE) 2016/424, de 9 de março (JOUE de 31 de março), relativo à marcação CE de instalações por cabo para transporte de pessoas e que revogou a Diretiva…
Ler maisNo JOUE C 113 de 27 de março foi publicada a Comunicação 2018/C 113/04, da Comissão, que procede à divulgação da primeira lista de referências de normas harmonizadas no âmbito do Regulamento (UE) 2016/425, de 9 de março (JOUE de 31 de março), relativo à marcação CE de equipamentos de proteção individual (EPI) e que revogou a Diretiva 89/686/CEE. Foi…
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A Lei 14/2018, de 19 de março, alterou pela 13.ª vez o Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, modificando o regime jurídico relativo à transmissão de empresa ou estabelecimento com vista ao reforço dos direitos dos trabalhadores (art.ºs 285.º, 286.º, 394.º, 396.º, 498.º e novo art.º 286.º-A). O trabalhador que se oponha à transmissão da…
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A Lei 8/2018, de 2 de março, em vigor desde o dia seguinte, aprovou o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de plano de revitalização homologado…
Ler maisEm execução do artigo 49.º-A do Código dos Contratos Públicos, a Portaria 72/2018, de 9 de março, define os termos em que a entidade adjudicante, sempre que pretenda adquirir obras, bens móveis ou serviços com características específicas do ponto de vista ambiental, social ou outro, pode, nas especificações técnicas, no critério de adjudicação ou nas condições de execução dos contratos,…
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Em Aviso publicado no JOUE de 26 de março p.p., a Comissão Europeia (CE) informa ter dado início a um inquérito sobre as importações de determinados produtos siderúrgicos, para eventual adoção de medidas de salvaguarda e proteção da indústria da UE. O total das importações de tais produtos aumentou, com efeito, de 17,8 milhões de toneladas para 29,3 milhões de…
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De acordo com informação disponível no Portal da AT, já é possível efetuar o pagamento dos impostos por débito direto. A adesão aos Débitos Diretos processa-se sem qualquer custo adicional e pode efetuar-se no Portal ou em qualquer serviço local de finanças. O aderente pode colocar um montante máximo, ou uma data limite, para controlar os montantes que lhe são…
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