IVA – Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral – Verba 2.11 da Lista I anexa ao CIVA (Ofício Circulado n.º 30200/2018, de 5 de abril, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «Para conhecimento dos serviços e outros interessados, comunica-se que, por despacho…
Ler maisCategoria: Legislação
IRC – Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2018
Consta do Ofício Circulado da AT nº 20198/2018, de 21 de janeiro, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2018, necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2017. No referido ofício a AT esclarece…
Ler maisClassificação de resíduos – Orientações técnicas da Comissão
No JOUE de 9 de abril p.p. foi publicada a Comunicação da Comissão Europeia 2018/C 124/01 relativa a orientações técnicas sobre a classificação de resíduos, com o objetivo de fornecer orientações técnicas sobre determinados aspetos da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos («Diretiva-Quadro Resíduos» ou DQR») e da Decisão 2000/532/CE da Comissão relativa à lista de resíduos («lista de resíduos» ou…
Ler maisRelatório Único – entrega prolongada até 30 de abril
O prazo para entrega do Relatório Único relativo a 2017 foi prolongado até 30 de abril p.f.. A extensão do prazo, de acordo com a informação disponível no Portal do Relatório único (https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam), surge em face dos constrangimentos detetados até ao momento em consequência das maiores restrições impostas pelos softwares de antivírus ao mecanismo de distribuição e atualização da aplicação…
Ler maisIRC – Entrega da Declaração mod. 22 prorrogada até 30 de junho
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 132/2018-XXI, de 9 de abril p.p., prolongou até 30 de junho o prazo de entrega da Declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício fiscal de 2017. A razão funda-se na data de disponibilização pela AT da aplicação de entrega de tal declaração, que só ocorrerá no próximo dia…
Ler maisTacógrafo – Novos requisitos relativos à construção, instalação e funcionamento
No JOUE de 28 de março foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799, de 18 de março, relativo aos requisitos de construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes. A alteração é justificada pela necessidade de permitir que as disposições técnicas nele…
Ler maisConversão em capital de créditos sobre sociedade comercial
A Lei 7/2018, de 2 de março, aprovou o regime jurídico da conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob forma comercial com sede em Portugal. O diploma não se aplica à conversão em capital de créditos detidos sobre empresas de seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades abertas e entidades integradas no…
Ler maisAtualização da informação matricial de prédios comuns
Nos termos do Despacho do SEAF n.º 69/2018-XXI, os sujeitos passivos casados proprietários de prédios que integrem o seu património comum podem, excecionalmente, de 14 a 31 de maio p.f., comunicar através do Portal das Finanças a identificação dos prédios que são comuns se a informação matricial não refletir essa titularidade. Nos termos do artigo 13.º-A do CIMI, quando a…
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