Como é do conhecimento geral, na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, o livro de reclamações eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, é alargado a todas as demais atividades económicas a…
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A Segurança Social Direta disponibiliza a partir do dia 1 de junho uma nova funcionalidade, que permite aos empregadores consultar a qualquer momento os trabalhadores com obrigação declarativa, minimizando situações de ausência de trabalhadores na declaração de remunerações. Incluída na Estratégia Segurança Social Consigo e no programa Simplex + e disponível, na Segurança Social Direta, em Emprego/Remunerações/Consultar trabalhadores com obrigação…
Ler maisO Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou os artigos 5.º («Contratação excluída»), 26.º («Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis») e 27.º («Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de aquisição de serviços») e revogou o Anexo VIII («Lista de serviços de investigação e de desenvolvimento a…
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O Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou igualmente o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), no objetivo de, em execução dos artigos 83.º-A a 83.º-D deste Código, enquadrar em sede de segurança social a situação dos Jovens contratados no período de férias escolares.…
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O Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, que aprovou as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, alterou o artigo 48.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, que consagra o regime jurídico da proteção na velhice e invalidez do regime geral de segurança social, e aditou o artigo 25.º-A ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72,…
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A Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma Comunicação relativa a um setor retalhista europeu apto para o século XXI, publicado no passado dia 19 de abril. Na mesma data, a Comissão publicou um Guia para promover a revitalização e a modernização do setor do pequeno retalho. Este…
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Foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República 133/2018 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República 38/2018, ambos de 25 de maio, o Protocolo, assinado em Lisboa a 24 de junho de 2017, que altera a Convenção entre Portugal e a República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre…
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A Portaria 156/2018, de 29 de maio, aprovou o novo modelo de recibo de renda eletrónico, criado pela Portaria 98-A/2015, de 31 de março, e previsto no artigo 115.º, n.º 5, alínea a), do CIRS, a fim de dar expressão à alteração operada pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro (OE/2018) no artigo 78.º-D do CIRS, relativo à dedução à…
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