A Portaria 19/2018, de 17 de Janeiro, revogou a alínea b) do n.º 2 e o n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria 60-A/2015, de 2 de março, implementando uma nova medida no âmbito do Programa SIMPLEX + denominada Zero Carimbos Portugal 2020. Esta medida elimina…
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A Lei 102/2017, de 28 de agosto, que procedeu à 5.ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho, diploma que aprovou o regime relativo à entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, definiu um novo regime de concessão de vistos de residência para o exercício de trabalhado sazonal, incluindo o visto de curta duração para…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho acaba de publicar o Guia Prático sobre “Mobilidade Transnacional de Trabalhadores e Empresas” (revisto), bem como o tríptico “Destacamento temporário em França”. O guia pretende divulgar, de forma simples e sistematizada, os principais aspetos da disciplina legal que enquadra esta matéria para que as empresas, os seus quadros, os representantes dos trabalhadores…
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A Portaria 20/2018, de 17 de janeiro, aprovou os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados, nomeadamente pó de borracha, granulado de borracha, fragmentos, troços e corte, permitindo a sua incorporação como matéria-prima secundária nos processos produtivos. Nos termos do artigo 44.º-B do Regime Geral de Gestão de…
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A Portaria 22/2018, de 18 de janeiro, procedeu à atualização para 2018, em 1,8%, das pensões de acidentes de trabalho para 2018. Da mesma data, a Portaria 23/2018 também procedeu à atualização anual, para 2018, das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social (SS), das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa…
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A Portaria 25/2018, de 18 de janeiro, fixou em 66 anos e 5 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Um aumento de 1 mês relativamente a 2018 e de 2 meses face a 2017. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014, na sequência das…
Ler maisA Portaria 21/2018, de 18 de janeiro, procedeu à atualização do valor do IAS, Indexante de Apoios Sociais para 2018, fixando-o em € 428,90, o que representa um aumento de 1,8% relativamente ao IAS que vigorou em 2017 (€ 421,32). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo…
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Em execução do Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto, a Portaria 14/2018, de 11 de janeiro, aprovou e regulamentou o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho por parte dos empregadores, incluindo trabalhadores independentes ou de serviço doméstico, bem como o conteúdo, forma e prazo de envio de informação sobre os acidentes de trabalho por parte de seguradores e…
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