No mesmo dia, 8 de março, o Governo aprovou igualmente, via Resolução do Conselho de Ministros 26/2018, o Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030». O programa pretende posicionar Portugal no grupo de topo de países europeus em competências digitais até 2030, assentando em 3 grandes desafios: a) A generalização da literacia digital (com vista ao exercício pleno de…
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O Governo aprovou, via Resolução do Conselho de Ministros 25/2018, de 8 de março, as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal, 2018-2030, com o objetivo de garantir a convergência de Portugal com a Europa até 2030, através do aumento da competitividade da economia portuguesa, baseada na investigação, desenvolvimento e inovação, bem como nas condições…
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A Portaria 73/2018, de 12 de março, aprovou os termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. No contexto das sociedades comerciais (atributos empresariais), o SCAP, disponível em www.autenticacao.gov.pt, permite ao utilizador autenticar-se ou assinar eletronicamente, atribuindo-lhe…
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De acordo com informação disponível no Portal da AT, já é possível efetuar o pagamento dos impostos por débito direto. A adesão aos Débitos Diretos processa-se sem qualquer custo adicional e pode efetuar-se no Portal ou em qualquer Serviço Local de Finanças. O aderente pode colocar um montante máximo, ou uma data limite, para controlar os montantes que lhe são…
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Em Nota Informativa disponibilizada no seu Portal, datada de 12 de março p.p., a AT/DSIRC prestou o seguinte esclarecimento, relativamente à redução do PEC em 2018: «Tendo-se levantado dúvidas sobre as condições aplicáveis à redução do PEC relativo ao período de tributação iniciado em 2018 previstas na Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, esclarece-se o seguinte: O n.º 1…
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A Lei 15/2018, de 27 de março, procedeu à 2.ª alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, a fim de permitir o acesso e permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas. Com exceção dos cães de assistência,…
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Visto e aprovado, promulgado, referendado e publicado em 15 de março, o Decreto-Lei 19-A/2018, dá sem efeito, em 2018, as contraordenações instauradas por infração ao dever de limpeza de florestas e matas nos espaços junto a edifícios, estradas, caminhos-de-ferro e outras infraestruturas, denominadas «redes secundárias de faixas de gestão de combustível», se até 31 de maio os respetivos responsáveis procederem…
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No JOUE C 114 de 28 de março foi publicada a Comunicação 2018/C 114/04, da Comissão, que procede à divulgação da primeira lista de referências de normas harmonizadas no âmbito do Regulamento (UE) 2016/424, de 9 de março (JOUE de 31 de março), relativo à marcação CE de instalações por cabo para transporte de pessoas e que revogou a Diretiva…
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