A Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o OE 2018, revogou a Portaria 345-A/2016, de 30 de dezembro, que havia eliminado o Uruguai e as ilhas de Man e Jersey da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, vulgo «paraísos fiscais», aprovada pela Portaria 150/2014, de 13 de fevereiro, repondo em…
Ler maisForam aprovadas pelo Despacho nº 84-A/2018, do SEAF, publicado em Suplemento ao D.R. de 2 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2018 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado antes de 3 de janeiro e o seu pagamento…
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Em execução do Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, que criou a morada única digital e o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, a Portaria 365/2017, de 7 de dezembro regulamenta este serviço, definindo: a) O sítio da Internet (acessível através do Portal do Cidadão) e a aplicação móvel a partir dos quais é possível…
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Publicada no D.R. de 29 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, a Lei 114/2017 aprova o Orçamento do Estado para 2018 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, merecendo-nos destaque as seguintes: 1. IRS Aumento de 5 para 7 escalões de rendimento tributável da tabela de taxas de IRS, por…
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O Decreto-Lei 150/2017, de 6 de dezembro, aprovou o regime especial de afetação de imóveis que não estão a ser utilizados (prédios urbanos, mistos ou frações autónomas) do domínio privado da administração direta e indireta do Estado, incluindo institutos públicos, empresas públicas, instituições do ensino superior e outras entidades públicas, ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), fundo de…
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Através da Resolução do Conselho de Ministros 189/2017, de 6 de dezembro, o Governo aprovou o Programa Internacionalizar, com o objetivo de aumentar as exportações de bens e serviços, de modo a atingir um volume de exportações equivalente a 50% do PIB na primeira metade da próxima década, aumentar o número de exportadores, promover a diversificação dos mercados de exportação,…
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Foram aprovados pela Portaria 3/2018, de 3 de janeiro, para vigorarem em 2018, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980, com base no fator de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento para 2018 fixado pelo INE em 1,0112 ou 1,12% (Aviso nº 11053/2017, de 25/9). Esses fatores de…
Ler maisO Decreto-Lei 151/2017, de 7 de dezembro, transpôs para o direito português a Diretiva 2016/1106/UE, de 7 de julho, de 2016, alterando o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e o Código da Estrada. Destaque para: – a alteração da lista de condições físicas e mentais que um condutor tem de reunir para poder conduzir um veículo a motor (por…
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