O prazo para entrega do Relatório Único relativo a 2017 foi prolongado até 30 de abril p.f.. A extensão do prazo, de acordo com a informação disponível no Portal do Relatório único (https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam), surge em face dos constrangimentos detetados até ao momento em consequência das maiores restrições impostas pelos softwares de antivírus ao mecanismo de distribuição e atualização da aplicação…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 132/2018-XXI, de 9 de abril p.p., prolongou até 30 de junho o prazo de entrega da Declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício fiscal de 2017. A razão funda-se na data de disponibilização pela AT da aplicação de entrega de tal declaração, que só ocorrerá no próximo dia…
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No JOUE de 28 de março foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799, de 18 de março, relativo aos requisitos de construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes. A alteração é justificada pela necessidade de permitir que as disposições técnicas nele…
Ler maisA Lei 7/2018, de 2 de março, aprovou o regime jurídico da conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob forma comercial com sede em Portugal. O diploma não se aplica à conversão em capital de créditos detidos sobre empresas de seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades abertas e entidades integradas no…
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Nos termos do Despacho do SEAF n.º 69/2018-XXI, os sujeitos passivos casados proprietários de prédios que integrem o seu património comum podem, excecionalmente, de 14 a 31 de maio p.f., comunicar através do Portal das Finanças a identificação dos prédios que são comuns se a informação matricial não refletir essa titularidade. Nos termos do artigo 13.º-A do CIMI, quando a…
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No mesmo dia, 8 de março, o Governo aprovou igualmente, via Resolução do Conselho de Ministros 26/2018, o Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030». O programa pretende posicionar Portugal no grupo de topo de países europeus em competências digitais até 2030, assentando em 3 grandes desafios: a) A generalização da literacia digital (com vista ao exercício pleno de…
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O Governo aprovou, via Resolução do Conselho de Ministros 25/2018, de 8 de março, as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal, 2018-2030, com o objetivo de garantir a convergência de Portugal com a Europa até 2030, através do aumento da competitividade da economia portuguesa, baseada na investigação, desenvolvimento e inovação, bem como nas condições…
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A Portaria 73/2018, de 12 de março, aprovou os termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. No contexto das sociedades comerciais (atributos empresariais), o SCAP, disponível em www.autenticacao.gov.pt, permite ao utilizador autenticar-se ou assinar eletronicamente, atribuindo-lhe…
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