De acordo com informação disponível no Portal da AT, já é possível efetuar o pagamento dos impostos por débito direto. A adesão aos Débitos Diretos processa-se sem qualquer custo adicional e pode efetuar-se no Portal ou em qualquer Serviço Local de Finanças. O aderente pode colocar um montante máximo, ou uma data limite, para controlar os montantes que lhe são…
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Em Nota Informativa disponibilizada no seu Portal, datada de 12 de março p.p., a AT/DSIRC prestou o seguinte esclarecimento, relativamente à redução do PEC em 2018: «Tendo-se levantado dúvidas sobre as condições aplicáveis à redução do PEC relativo ao período de tributação iniciado em 2018 previstas na Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, esclarece-se o seguinte: O n.º 1…
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A Lei 15/2018, de 27 de março, procedeu à 2.ª alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, a fim de permitir o acesso e permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas. Com exceção dos cães de assistência,…
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Visto e aprovado, promulgado, referendado e publicado em 15 de março, o Decreto-Lei 19-A/2018, dá sem efeito, em 2018, as contraordenações instauradas por infração ao dever de limpeza de florestas e matas nos espaços junto a edifícios, estradas, caminhos-de-ferro e outras infraestruturas, denominadas «redes secundárias de faixas de gestão de combustível», se até 31 de maio os respetivos responsáveis procederem…
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No JOUE C 114 de 28 de março foi publicada a Comunicação 2018/C 114/04, da Comissão, que procede à divulgação da primeira lista de referências de normas harmonizadas no âmbito do Regulamento (UE) 2016/424, de 9 de março (JOUE de 31 de março), relativo à marcação CE de instalações por cabo para transporte de pessoas e que revogou a Diretiva…
Ler maisNo JOUE C 113 de 27 de março foi publicada a Comunicação 2018/C 113/04, da Comissão, que procede à divulgação da primeira lista de referências de normas harmonizadas no âmbito do Regulamento (UE) 2016/425, de 9 de março (JOUE de 31 de março), relativo à marcação CE de equipamentos de proteção individual (EPI) e que revogou a Diretiva 89/686/CEE. Foi…
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A Lei 14/2018, de 19 de março, alterou pela 13.ª vez o Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, modificando o regime jurídico relativo à transmissão de empresa ou estabelecimento com vista ao reforço dos direitos dos trabalhadores (art.ºs 285.º, 286.º, 394.º, 396.º, 498.º e novo art.º 286.º-A). O trabalhador que se oponha à transmissão da…
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A Lei 8/2018, de 2 de março, em vigor desde o dia seguinte, aprovou o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de plano de revitalização homologado…
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