O Decreto-Lei 41/2018, de 11 de junho, transpôs para o direito nacional a Diretiva (UE) 2018/217 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de janeiro, adaptando ao progresso científico e técnico, com efeitos a 1 de julho de 2018, o anexo I ao Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de abril, que consagra o regime jurídico do transporte terrestre de mercadorias…
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Na série C do Jornal Oficial da União Europeia de 15 de junho p.p. foi publicada a Comunicação nº 2018/C 209/03, da Comissão Europeia, que, no âmbito da Diretiva 89/686/CEE, atualiza a lista de normas harmonizadas e de equipamentos de proteção individual sujeitos a «Marcação CE». (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018XC0615(03)&from=PT) Na mesma série e data foi publicada a Comunicação nº 2018/C 209/04,…
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Como é do conhecimento geral, na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, o livro de reclamações eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, é alargado a todas as demais atividades económicas a…
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A Segurança Social Direta disponibiliza a partir do dia 1 de junho uma nova funcionalidade, que permite aos empregadores consultar a qualquer momento os trabalhadores com obrigação declarativa, minimizando situações de ausência de trabalhadores na declaração de remunerações. Incluída na Estratégia Segurança Social Consigo e no programa Simplex + e disponível, na Segurança Social Direta, em Emprego/Remunerações/Consultar trabalhadores com obrigação…
Ler maisO Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou os artigos 5.º («Contratação excluída»), 26.º («Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis») e 27.º («Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de aquisição de serviços») e revogou o Anexo VIII («Lista de serviços de investigação e de desenvolvimento a…
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O Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou igualmente o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), no objetivo de, em execução dos artigos 83.º-A a 83.º-D deste Código, enquadrar em sede de segurança social a situação dos Jovens contratados no período de férias escolares.…
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O Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, que aprovou as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, alterou o artigo 48.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, que consagra o regime jurídico da proteção na velhice e invalidez do regime geral de segurança social, e aditou o artigo 25.º-A ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72,…
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A Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma Comunicação relativa a um setor retalhista europeu apto para o século XXI, publicado no passado dia 19 de abril. Na mesma data, a Comissão publicou um Guia para promover a revitalização e a modernização do setor do pequeno retalho. Este…
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