Em execução do artigo 2.º do Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), a Portaria 57/2018, de 26 de fevereiro, regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos nele previsto, denominado «Portal BASE», aprovando ainda os modelos de dados a transmitir ao Portal. O Portal BASE, da responsabilidade do…
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Decorre até às 18h00 do próximo dia 1 de março de 2018 o primeiro período de candidatura à Medida Estágios Profissionais, que visa apoiar a realização de estágios profissionais por desempregados inscritos no IEFP, contribuindo, nomeadamente, para apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a reconversão profissional de desempregados através de uma experiência prática em contexto de…
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A Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, aprovou o estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com…
Ler maisNo âmbito do Programa Simplex + 2017 o Governo criou uma plataforma, o portal www.comunicarconsumidor.gov.pt, que permite organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações obrigatórias ou facultativas que atualmente são afixadas, em formato papel, no estabelecimento comercial. O titular do estabelecimento, qualquer interessado, pode assim criar através da plataforma o seu painel de informações ao…
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A Portaria 51/2018, de 16 de fevereiro, alterou a lista de documentos que devem integrar o dossier fiscal, aprovada em anexo à Portaria 92-A/2011, de 28 de fevereiro, que passa a fazer referência expressa aos mapas, de modelo oficial, da reavaliação efetuada nos termos do Decreto-Lei 66/2016, de 3 novembro, cujos modelos também aprova (modelo 34.7 – Mapa da reavaliação…
Ler maisFoi já publicado em DR (2ª Série, de 13 de fevereiro p.p.) o Aviso 1989/2018, de 3 de janeiro, da DGTF, oportunamente divulgado, que mantém em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos…
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As alterações legislativas operadas em 2017 e a necessidade de introduzir melhorias lsão a justificação para o SEAF, através do Despacho 984/2018, de 16 de janeiro, publicado no D.R., 2.ª série, de 26 de janeiro p.p., aprovar novos modelos da Declaração Modelo 22 e dos Anexos A (Derrama), para períodos de tributação anteriores a 2015 A (Derrama municipal), para os…
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O Decreto Regulamentar 1/2018, de 10 de janeiro, estabeleceu o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em execução do n.º 8 do art.º 58.º-A do CIRS. Assim, relativamente a 2017 e anos seguintes, são abrangidos pela declaração automática de rendimentos os sujeitos passivos de IRS que, cumulativamente: a) Tenham auferido apenas rendimentos do trabalho…
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