A Portaria 385-H/2017, de 20 de dezembro, aprovou os novos modelos da Declaração de Rendimentos modelo 3 e de todos os seus Anexos (A, B, C, D, E, F, G, G1, H, I, J e L), que devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2018 para declaração dos rendimentos de 2015 e anos seguintes. De destacar o…
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O Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, unificou (codificou) o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo para o direito nacional as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE, respetivamente de 29/4, 18/5 e 15/11. Estabelece, assim, o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos diversos fluxos específicos de resíduos…
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A Portaria 371/2017, de 14 de dezembro, aprovou os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP). O preenchimento dos formulários dos anúncios, para publicação no Diário da República ou no Jornal Oficial da União Europeia, é realizado no portal do Diário da República Eletrónico, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), fazendo-se o…
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Foi aprovado e ratificado, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 274-A/2017 e pelo Decreto do Presidente da República 155-A/2017, ambos de 21 de dezembro, o Acordo Económico e Comercial entre o Canadá e a União Europeia e seus Estados-Membros, assinado em 30/10/2016 em Bruxelas.
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Pelo seu manifesto interesse, passamos a reproduzir a Circular nº 11/2017 do Gabinete Fiscal («N. Pinto Fernandes, M. Faustino & J. Durão, Consultores Fiscais, Lda.») da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, sobre a atitude frequente da AT em obstar ao exercício do direito de dedução do IVA com a justificação de que as faturas relacionadas com prestações…
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A Portaria 364-A/2017, de 4 de dezembro, prolongou até 31 de dezembro de 2020 a data limite (o próximo dia 31…), relativa à obrigatoriedade de fornecimento de eletricidade, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos em alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento.…
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Publicado no JOUE de 13 de dezembro p.p., o Regulamento Delegado (UE) 2017/2293 da Comissão, de 3 de agosto, em vigor a partir de 2 de janeiro de 2018, estabeleceu um novo sistema de classificação a utilizar para os produtos de madeira lamelada cruzada abrangidos pela norma harmonizada EN 16351 e os produtos de painéis de madeira lamelada abrangidos pela…
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A Lei 110/2017, de 15 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, alterou o n.º 12 do artigo 59.º-D e aditou o artigo 59.º-G ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, criando diversos benefícios fiscais, em sede de IRC, IRS, Selo e IMT, às entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal. A partir da mesma…
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