Em execução do artigo 49.º-A do Código dos Contratos Públicos, a Portaria 72/2018, de 9 de março, define os termos em que a entidade adjudicante, sempre que pretenda adquirir obras, bens móveis ou serviços com características específicas do ponto de vista ambiental, social ou outro, pode, nas especificações técnicas, no critério de adjudicação ou nas condições de execução dos contratos,…
Ler maisCategoria: Legislação
Comissão inicia inquérito sobre as importações de produtos siderúrgicos
Em Aviso publicado no JOUE de 26 de março p.p., a Comissão Europeia (CE) informa ter dado início a um inquérito sobre as importações de determinados produtos siderúrgicos, para eventual adoção de medidas de salvaguarda e proteção da indústria da UE. O total das importações de tais produtos aumentou, com efeito, de 17,8 milhões de toneladas para 29,3 milhões de…
Ler maisPagamento de impostos por débito direto
De acordo com informação disponível no Portal da AT, já é possível efetuar o pagamento dos impostos por débito direto. A adesão aos Débitos Diretos processa-se sem qualquer custo adicional e pode efetuar-se no Portal ou em qualquer serviço local de finanças. O aderente pode colocar um montante máximo, ou uma data limite, para controlar os montantes que lhe são…
Ler maisPagamento Especial por Conta – Redução em 2018
Em Nota Informativa disponibilizada no seu Portal, datada de 12 de março p.p., a AT/DSIRC prestou o seguinte esclarecimento, relativamente à redução do PEC em 2018: «Tendo-se levantado dúvidas sobre as condições aplicáveis à redução do PEC relativo ao período de tributação iniciado em 2018 previstas na Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, esclarece-se o seguinte: O n.º 1…
Ler maisRelatório Único / 2017
Decorre entre 16 de março e 15 de abril p.f. o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2017, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende vários Anexos:…
Ler mais«Portal Base» – Contratos públicos online
Em execução do artigo 2.º do Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), a Portaria 57/2018, de 26 de fevereiro, regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos nele previsto, denominado «Portal BASE», aprovando ainda os modelos de dados a transmitir ao Portal. O Portal BASE, da responsabilidade do…
Ler maisEstágios Profissionais – 1.º período de candidatura 2018
Decorre até às 18h00 do próximo dia 1 de março de 2018 o primeiro período de candidatura à Medida Estágios Profissionais, que visa apoiar a realização de estágios profissionais por desempregados inscritos no IEFP, contribuindo, nomeadamente, para apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a reconversão profissional de desempregados através de uma experiência prática em contexto de…
Ler maisMediador de recuperação de empresas
A Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, aprovou o estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com…
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