A Portaria 379/2017, de 19 de dezembro, manteve em € 482,40 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que se mantém igualmente em € 603 (€482,40 +…
Ler maisCategoria: Legislação
Subsídios de Natal e de férias/2018 – Pagamento em duodécimos?
Como é do conhecimento geral, a Assembleia da República não aprovou, embora constante da proposta de OE apresentada pelo Governo, a prorrogação para 2018 do regime de pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal criado em 2013, ao contrário do que fez nos últimos anos (2014 a 2017). Lembramos que tal modalidade de pagamento dependia…
Ler maisSalário mínimo atualizado para 580€ em 2018
O Decreto-Lei 156/2017, de 28 de dezembro, fixou em € 580 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2018. Um novo aumento, de 4,1%, que desta vez não mereceu o acordo das Confederações Patronais em sede de concertação social. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas…
Ler maisComunicação do inventário de 2017 à AT até 31 janeiro 2018
Os sujeitos passivos de IRC ou de IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2018, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2017. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de…
Ler maisAcordos para Evitar a Dupla Tributação: Portugal-França
Tendo sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação, o Protocolo assinado em 25 de agosto de 2016 que altera a Convenção entre Portugal e França (assinada em 14/01/1971) para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de Impostos sobre o rendimento, aprovado e ratificado, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 58/2017 e…
Ler maisAjudas de Custo / 2018
Ajudas de Custo / 2018 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os…
Ler maisSalário Mínimo, IAS e UC / 2018
Salário Mínimo, IAS e UC / 2018 Salário mínimo Continente € 580,00 DL 156/2017, de 28/12 R. A. Açores € 609,00 DLR 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 592,00 (SMN+2%) (aguarda publicação) IAS (Indexante de Apoios Sociais) / 2017 € 428,90 Portaria 21/2018, de 18/1 UC (Unidade de Conta) € 102,00 DL 34/2008, de 28/2 (alterado pelo…
Ler maisConsulta sobre Modernização do Acordo UE-Chile
A Comissão Europeia deu início a uma consulta sobre a Modernização do Acordo de Associação UE-Chile, com o objetivo de conhecer a experiência dos operadores com o Chile e tentar encontrar, ao longo das negociações, soluções para os problemas apontados pelas empresas. A consulta decorre até ao dia 19 de fevereiro de 2018, estando disponível no site da DG Comércio…
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