O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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Embora a sua utilização já seja possível desde 26 de maio de 2017, as e-GAR, guias eletrónicas emitidas através do portal SILIAMB, passam a ser o único tipo de suporte válido admitido para acompanhar o transporte de quaisquer resíduos, seja terrestre, ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo. Previstas desde 2011 e criadas pela Portaria 145/2017, de 26 de abril, as e-GAR…
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O Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, assegura a execução no país do Regulamento (UE) 517/2014, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, e respetivos regulamentos de desenvolvimento, revogando o Decreto-Lei 56/2011, que estabelecia o anterior regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito de…
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No âmbito da sua missão de promoção da melhoria das condições de trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Inspeção do Trabalho e Segurança Social de Espanha e o Instituto Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho de Espanha desenvolveram instrumentos de informação, em formato de vídeo, monofolhas e cartazes no âmbito da Campanha Ibérica de Prevenção…
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Código dos Contratos Públicos – Retificação O Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que aprovou o «novo» Código dos Contratos Públicos, foi retificado (5 páginas…) pela Declaração de Retificação 36-A/2017, de 30 de outubro, tendo esta sido alterada e republicada pela Declaração de OKRetificação 42/2017, de 30 de novembro. Código dos Contratos Públicos alterado (publicado em 28/09-2017) O Decreto-Lei…
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O Decreto-Lei 144/2017, de 29 de novembro, aprovou os requisitos mínimos do regime de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/47/UE, de 3 de abril, e alterou o Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, que aprovou o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques (periódicas, extraordinárias…
Ler maisEm execução da Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 2 de novembro, o Decreto-Lei 142/2017 de 14 de novembro, aprovou o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, que prevê a concessão de apoio às pessoas singulares e agregados familiares que residam de forma permanente em habitações danificadas ou destruídas pelos incêndios de 15 de outubro p.p., localizadas…
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Publicada em suplemento ao D.R. de 2 de 13 de novembro, a Portaria 347-A/2017 define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios imediatos destinados às populações e empresas direta ou indiretamente afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro p.p., aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 2 de novembro. Os apoios são direcionados…
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