No âmbito do Programa Simplex + 2017 o Governo criou uma plataforma, o portal www.comunicarconsumidor.gov.pt, que permite organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações obrigatórias ou facultativas que atualmente são afixadas, em formato papel, no estabelecimento comercial. O titular do estabelecimento, qualquer interessado, pode assim criar através da plataforma o seu painel de informações ao…
Ler maisCategoria: Legislação
Dossier fiscal
A Portaria 51/2018, de 16 de fevereiro, alterou a lista de documentos que devem integrar o dossier fiscal, aprovada em anexo à Portaria 92-A/2011, de 28 de fevereiro, que passa a fazer referência expressa aos mapas, de modelo oficial, da reavaliação efetuada nos termos do Decreto-Lei 66/2016, de 3 novembro, cujos modelos também aprova (modelo 34.7 – Mapa da reavaliação…
Ler maisJuros de mora comerciais – 1.º semestre / 2018
Foi já publicado em DR (2ª Série, de 13 de fevereiro p.p.) o Aviso 1989/2018, de 3 de janeiro, da DGTF, oportunamente divulgado, que mantém em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos…
Ler maisIRC – Nova Declaração mod. 22 e Anexos
As alterações legislativas operadas em 2017 e a necessidade de introduzir melhorias lsão a justificação para o SEAF, através do Despacho 984/2018, de 16 de janeiro, publicado no D.R., 2.ª série, de 26 de janeiro p.p., aprovar novos modelos da Declaração Modelo 22 e dos Anexos A (Derrama), para períodos de tributação anteriores a 2015 A (Derrama municipal), para os…
Ler maisIRS – Declaração automática mod. 3. Definição dos contribuintes abrangidos
O Decreto Regulamentar 1/2018, de 10 de janeiro, estabeleceu o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em execução do n.º 8 do art.º 58.º-A do CIRS. Assim, relativamente a 2017 e anos seguintes, são abrangidos pela declaração automática de rendimentos os sujeitos passivos de IRS que, cumulativamente: a) Tenham auferido apenas rendimentos do trabalho…
Ler maisIVA – Bens adquiridos em Portugal por viajantes não residentes na UE
Com efeitos reportados a 1 de janeiro passado, a Portaria 12/2018, de 10 de janeiro, prorrogou até 30 de junho p.f. o prazo, terminado em 31/12/2017, previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 19/2017, de 14 de fevereiro, diploma que aprovou procedimentos simplificados relativos à transmissão de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência…
Ler maisTerça-feira de Carnaval é feriado
Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 13 de fevereiro, é feriado, embora possa, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
Ler maisSegurança social dos trabalhadores independentes – Alteração do regime
O Decreto-Lei 2/2018, de 9 de janeiro, alterou o regime contributivo dos trabalhadores independentes (TI), consagrado no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (vulgo Código Contributivo). Em vigor desde o dia 10 de janeiro, o diploma apenas produz efeitos a 1 de janeiro de 2019, com exceção das alterações aos artigos 140.º (a entidade contratante passa…
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