O Decreto-Lei 141/2017, de 14 de novembro, aprovou, com efeitos a 15 de outubro p.p., algumas medidas de apoio destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro p.p., a identificar por despacho, no objetivo de promover uma pronta recuperação da economia local, aliviando as populações atingidas de uma parte das…
Ler maisCategoria: Legislação
Informação cadastral simplificada. Prédios rústicos e mistos e seus titulares
Em execução da Lei 78/2017, de 17 de agosto, que criou um sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, e o Balcão Único do Prédio (BUPi), que se constitui como balcão físico e virtual que agrega a informação registral, matricial e…
Ler maisApoio às empresas afetadas pelos incêndios
Publicado em suplemento ao D.R. de 3 de novembro e já em vigor, o Decreto-Lei 135-B/2017 aprovou um regime específico de apoio dirigido às empresas afetadas total ou parcialmente pelos incêndios ocorridos em 15 de outubro p.p. – o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com uma dotação de 100 milhões de euros. O mesmo visa…
Ler maisACT divulga relatório da atividade inspetiva 2016
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) divulgou este mês e disponibiliza no seu portal o Relatório da Atividade de Inspeção do Trabalho relativo a 2016, no qual, para além da caracterização do universo (empresas) sujeito à atividade inspetiva (estrutura de emprego, estrutura empresarial, indicadores sobre a sinistralidade laboral, acidentes de trabalho e doenças profissionais…), contém indicadores e estatísticas…
Ler maisSobretaxa de IRS termina a 30 de novembro
Os rendimentos do trabalho dependente ou pensões pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares depois de 30 de novembro deixam de ficar sujeitos a retenção na fonte por conta da sobretaxa de IRS. Os ordenados ou pensões relativos ao més de novembro e pagos ou colocados à disposição até ao dia 30 desse mês são, assim, os últimos a…
Ler maisProposta de Orçamento do Estado para 2018 – Alterações fiscais
Entregue na Assembleia da República no passado dia 13 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de índole fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRS Aumento de 5 para 7 escalões de rendimento tributável da tabela de taxas de IRS, por desdobramento dos 2.º e 3.º…
Ler maisLivro de reclamações – Envio da reclamação à ASAE pela Internet
Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, no regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, passou a ser possível o envio da folha de reclamação e dos elementos que a devem acompanhar por via eletrónica, caso o fornecedor de bens/prestador de serviços assim o entenda ou por determinação…
Ler maisResolução alternativa de litígios (RAL) – Dispensa de informação aos consumidores
Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não se encontrem vinculados a entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), por adesão ou por imposição legal, estão dispensados do dever de informarem os consumidores das entidades de RAL disponíveis, nos seus estabelecimentos ou websites. Na sequência da alteração operada pelo Decreto-Lei 102/2017, de 23/8, ao artigo 18.º da Lei…
Ler mais