O Plenário do Tribunal Constitucional, em Acórdão de 13 de dezembro de 2017, com o n.º 848/2017, julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, algumas normas dos artigos 59.º, 60.º, 61.º, 63.º e 64.º relativas à Taxa Municipal de Proteção Civil do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, pelo facto de, tratando-se de um verdadeiro…
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A Portaria 40/2018, de 31 de janeiro, aprovou o novo modelo da DMR, Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, em vigor a partir de 1 de fevereiro. O novo modelo reflete a extinção da sobretaxa de IRS e as últimas alterações no CIRS introduzidas pela Lei do OE/2018, designadamente a tributação dos «vales de educação»,…
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A Comissão Europeia tem em curso o processo de revisão da atual definição de PME, adotada em 2003 e em vigor desde 2005, no âmbito do qual lançou recentemente um inquérito dirigido às PME, disponível em todas as línguas da UE no site https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/targeted_sme_definition. As PME associadas são, assim, convidadas a responder ao inquérito, podendo uma resposta significativa das empresas…
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A Portaria 19/2018, de 17 de Janeiro, revogou a alínea b) do n.º 2 e o n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria 60-A/2015, de 2 de março, implementando uma nova medida no âmbito do Programa SIMPLEX + denominada Zero Carimbos Portugal 2020. Esta medida elimina…
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A Lei 102/2017, de 28 de agosto, que procedeu à 5.ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho, diploma que aprovou o regime relativo à entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, definiu um novo regime de concessão de vistos de residência para o exercício de trabalhado sazonal, incluindo o visto de curta duração para…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho acaba de publicar o Guia Prático sobre “Mobilidade Transnacional de Trabalhadores e Empresas” (revisto), bem como o tríptico “Destacamento temporário em França”. O guia pretende divulgar, de forma simples e sistematizada, os principais aspetos da disciplina legal que enquadra esta matéria para que as empresas, os seus quadros, os representantes dos trabalhadores…
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A Portaria 20/2018, de 17 de janeiro, aprovou os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados, nomeadamente pó de borracha, granulado de borracha, fragmentos, troços e corte, permitindo a sua incorporação como matéria-prima secundária nos processos produtivos. Nos termos do artigo 44.º-B do Regime Geral de Gestão de…
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A Portaria 22/2018, de 18 de janeiro, procedeu à atualização para 2018, em 1,8%, das pensões de acidentes de trabalho para 2018. Da mesma data, a Portaria 23/2018 também procedeu à atualização anual, para 2018, das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social (SS), das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa…
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