Está aberto o último período para apresentação de candidaturas à medida Estágios Profissionais, aprovada pela Portaria 131/2017, de 7 de abril, que decorre entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2017. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/estagios, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt.
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (SET.17) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.17) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.17) Até ao dia 15 – IVA – declaração periódica – periodicidade trimestral (3º TRIM.2017) Até ao dia 20 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento…
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Dirigidas principalmente para micro (até 9 trabalhadores) e pequenas empresas (até 49 trabalhadores), as ferramentas setoriais do OiRA estão disponíveis, gratuitamente, para serem utilizadas na realização de avaliações de riscos, ajudando-as de forma simples, ágil e intuitiva a produzir uma avaliação documentada e adequada às suas necessidades. Estas ferramentas permitem uma abordagem passo-a-passo para o processo de avaliação de risco,…
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• Proposta do Governo • Relatório
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O Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de outubro, em vigor desde o dia 1 de outubro, aprovou novas regras para a reforma por velhice antecipada e sem penalizações de trabalhadores, do regime geral da segurança social ou do regime da caixa geral de aposentações, com pelo menos 60 anos de idade e grandes carreiras contributivas: – 48 ou mais anos de…
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O Decreto-Lei 130/2017, de 9 de outubro, aprovou um regime excecional de controlo prévio que visa facilitar a reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe, como inundações, incêndios florestais e derrocadas. Em caso de catástrofe, as assembleias municipais podem delimitar áreas de reconstrução urgente e listar os edifícios gravemente danificados ou destruídos nessas áreas, sendo como…
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Com o objetivo de facilitar a criação e o financiamento de pequenas e médias empresas (PME), reforçando a oferta de instrumentos financeiros disponíveis, reduzindo o número de intermediários e aumentando os montantes para investimento, e desenvolver a atividade de capital de risco em Portugal, o Decreto-Lei 126-C/2017, de 6 de outubro, já em vigor, aprovou a criação do Fundo de…
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Entram em vigor no dia 1 de outubro as alterações operadas no Código do Trabalho, Código de Processo de Trabalho e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pela Lei 73/2017, de 16 de agosto, visando o reforço da prevenção e do combate à prática de assédio no setor privado e na administração pública. Como então demos nota, as empresas/empregadores…
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