A Portaria 25/2018, de 18 de janeiro, fixou em 66 anos e 5 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Um aumento de 1 mês relativamente a 2018 e de 2 meses face a 2017. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014, na sequência das…
Ler maisA Portaria 21/2018, de 18 de janeiro, procedeu à atualização do valor do IAS, Indexante de Apoios Sociais para 2018, fixando-o em € 428,90, o que representa um aumento de 1,8% relativamente ao IAS que vigorou em 2017 (€ 421,32). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo…
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Em execução do Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto, a Portaria 14/2018, de 11 de janeiro, aprovou e regulamentou o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho por parte dos empregadores, incluindo trabalhadores independentes ou de serviço doméstico, bem como o conteúdo, forma e prazo de envio de informação sobre os acidentes de trabalho por parte de seguradores e…
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A Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o OE 2018, revogou a Portaria 345-A/2016, de 30 de dezembro, que havia eliminado o Uruguai e as ilhas de Man e Jersey da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, vulgo «paraísos fiscais», aprovada pela Portaria 150/2014, de 13 de fevereiro, repondo em…
Ler maisForam aprovadas pelo Despacho nº 84-A/2018, do SEAF, publicado em Suplemento ao D.R. de 2 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2018 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado antes de 3 de janeiro e o seu pagamento…
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Em execução do Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, que criou a morada única digital e o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, a Portaria 365/2017, de 7 de dezembro regulamenta este serviço, definindo: a) O sítio da Internet (acessível através do Portal do Cidadão) e a aplicação móvel a partir dos quais é possível…
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Publicada no D.R. de 29 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, a Lei 114/2017 aprova o Orçamento do Estado para 2018 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, merecendo-nos destaque as seguintes: 1. IRS Aumento de 5 para 7 escalões de rendimento tributável da tabela de taxas de IRS, por…
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O Decreto-Lei 150/2017, de 6 de dezembro, aprovou o regime especial de afetação de imóveis que não estão a ser utilizados (prédios urbanos, mistos ou frações autónomas) do domínio privado da administração direta e indireta do Estado, incluindo institutos públicos, empresas públicas, instituições do ensino superior e outras entidades públicas, ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), fundo de…
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