O Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, alterou o regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, e criou o livro de reclamações eletrónico, que porém só é obrigatório para as empresas associadas a partir de 1 de julho de 2018. Em vigor desde 1 de julho p.p., as alterações são as seguintes: 1.…
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Em execução das alterações operadas pela Lei 32/2017, de 1 de junho, na Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão, foram publicadas no D.R. de 28 de setembro as seguintes portarias: Portaria 285/2017 – regulamenta as formas de entrega do cartão de cidadão e dos respetivos códigos de ativação PIN (código pessoal) e PUK…
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Foi publicado na 2ª série do D.R. de 25 de Setembro o Aviso nº 11053/2017 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 12/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0112 (1,12%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…
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Em execução da Lei 15/2017, de 3 de maio, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador, como forme de combater o uso do sistema financeiro para o branqueamento de capitais, e aprovou um regime transitório destinado a converter em nominativos os valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei 123/2017, de 25…
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O Decreto-Lei 111-A/2017, de 31 de agosto, em vigor a partir de 30 de setembro p.f., transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2016/2309, de 16 de dezembro, alterando pela 4.ª vez o Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de abril (anexos I e II), que consagra o regime jurídico relativo ao transporte terrestre (rodoviário e ferroviário) de mercadorias perigosas Nos…
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A Lei 106/2017, de 4 de setembro, alterou os artigos 13.º, 22.º, 78.º e 78.º-A do Código do IRS, assegurando o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito passivo. Neste caso, não estando os sujeitos passivos (SP) integrados no mesmo agregado familiar,…
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Da mesma data, 18 de setembro, o Supremo Tribunal Administrativo também uniformizou a jurisprudência ao estabelecer, no Acórdão 5/2017: Que as alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei 15/2010, de 26 de Julho, apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010); Nas mais-valias resultantes…
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Através do Acórdão 4/2017, de 18 de setembro, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que é admissível, face ao preceituado no n.º 5 do art.º 43.º da Lei Geral Tributária, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a…
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