Através da Resolução do Conselho de Ministros 189/2017, de 6 de dezembro, o Governo aprovou o Programa Internacionalizar, com o objetivo de aumentar as exportações de bens e serviços, de modo a atingir um volume de exportações equivalente a 50% do PIB na primeira metade da próxima década, aumentar o número de exportadores, promover a diversificação dos mercados de exportação,…
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Foram aprovados pela Portaria 3/2018, de 3 de janeiro, para vigorarem em 2018, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980, com base no fator de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento para 2018 fixado pelo INE em 1,0112 ou 1,12% (Aviso nº 11053/2017, de 25/9). Esses fatores de…
Ler maisO Decreto-Lei 151/2017, de 7 de dezembro, transpôs para o direito português a Diretiva 2016/1106/UE, de 7 de julho, de 2016, alterando o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e o Código da Estrada. Destaque para: – a alteração da lista de condições físicas e mentais que um condutor tem de reunir para poder conduzir um veículo a motor (por…
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A Portaria 385-H/2017, de 20 de dezembro, aprovou os novos modelos da Declaração de Rendimentos modelo 3 e de todos os seus Anexos (A, B, C, D, E, F, G, G1, H, I, J e L), que devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2018 para declaração dos rendimentos de 2015 e anos seguintes. De destacar o…
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O Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, unificou (codificou) o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo para o direito nacional as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE, respetivamente de 29/4, 18/5 e 15/11. Estabelece, assim, o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos diversos fluxos específicos de resíduos…
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A Portaria 371/2017, de 14 de dezembro, aprovou os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP). O preenchimento dos formulários dos anúncios, para publicação no Diário da República ou no Jornal Oficial da União Europeia, é realizado no portal do Diário da República Eletrónico, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), fazendo-se o…
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Foi aprovado e ratificado, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 274-A/2017 e pelo Decreto do Presidente da República 155-A/2017, ambos de 21 de dezembro, o Acordo Económico e Comercial entre o Canadá e a União Europeia e seus Estados-Membros, assinado em 30/10/2016 em Bruxelas.
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Pelo seu manifesto interesse, passamos a reproduzir a Circular nº 11/2017 do Gabinete Fiscal («N. Pinto Fernandes, M. Faustino & J. Durão, Consultores Fiscais, Lda.») da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, sobre a atitude frequente da AT em obstar ao exercício do direito de dedução do IVA com a justificação de que as faturas relacionadas com prestações…
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