O Decreto-Lei 156/2017, de 28 de dezembro, fixou em € 580 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2018. Um novo aumento, de 4,1%, que desta vez não mereceu o acordo das Confederações Patronais em sede de concertação social. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas…
Ler maisCategoria: Legislação
Comunicação do inventário de 2017 à AT até 31 janeiro 2018
Os sujeitos passivos de IRC ou de IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2018, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2017. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de…
Ler maisAcordos para Evitar a Dupla Tributação: Portugal-França
Tendo sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação, o Protocolo assinado em 25 de agosto de 2016 que altera a Convenção entre Portugal e França (assinada em 14/01/1971) para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de Impostos sobre o rendimento, aprovado e ratificado, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 58/2017 e…
Ler maisAjudas de Custo / 2018
Ajudas de Custo / 2018 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os…
Ler maisSalário Mínimo, IAS e UC / 2018
Salário Mínimo, IAS e UC / 2018 Salário mínimo Continente € 580,00 DL 156/2017, de 28/12 R. A. Açores € 609,00 DLR 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 592,00 (SMN+2%) (aguarda publicação) IAS (Indexante de Apoios Sociais) / 2017 € 428,90 Portaria 21/2018, de 18/1 UC (Unidade de Conta) € 102,00 DL 34/2008, de 28/2 (alterado pelo…
Ler maisConsulta sobre Modernização do Acordo UE-Chile
A Comissão Europeia deu início a uma consulta sobre a Modernização do Acordo de Associação UE-Chile, com o objetivo de conhecer a experiência dos operadores com o Chile e tentar encontrar, ao longo das negociações, soluções para os problemas apontados pelas empresas. A consulta decorre até ao dia 19 de fevereiro de 2018, estando disponível no site da DG Comércio…
Ler maisEncerramento para férias em «pontes» – 2018
O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
Ler maisGuias eletrónicas de transporte de resíduos (e-GAR) obrigatórias em 1 de janeiro
Embora a sua utilização já seja possível desde 26 de maio de 2017, as e-GAR, guias eletrónicas emitidas através do portal SILIAMB, passam a ser o único tipo de suporte válido admitido para acompanhar o transporte de quaisquer resíduos, seja terrestre, ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo. Previstas desde 2011 e criadas pela Portaria 145/2017, de 26 de abril, as e-GAR…
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