A Portaria 364-A/2017, de 4 de dezembro, prolongou até 31 de dezembro de 2020 a data limite (o próximo dia 31…), relativa à obrigatoriedade de fornecimento de eletricidade, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos em alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento.…
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Publicado no JOUE de 13 de dezembro p.p., o Regulamento Delegado (UE) 2017/2293 da Comissão, de 3 de agosto, em vigor a partir de 2 de janeiro de 2018, estabeleceu um novo sistema de classificação a utilizar para os produtos de madeira lamelada cruzada abrangidos pela norma harmonizada EN 16351 e os produtos de painéis de madeira lamelada abrangidos pela…
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A Lei 110/2017, de 15 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, alterou o n.º 12 do artigo 59.º-D e aditou o artigo 59.º-G ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, criando diversos benefícios fiscais, em sede de IRC, IRS, Selo e IMT, às entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal. A partir da mesma…
Ler maisA Portaria 379/2017, de 19 de dezembro, manteve em € 482,40 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que se mantém igualmente em € 603 (€482,40 +…
Ler maisComo é do conhecimento geral, a Assembleia da República não aprovou, embora constante da proposta de OE apresentada pelo Governo, a prorrogação para 2018 do regime de pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal criado em 2013, ao contrário do que fez nos últimos anos (2014 a 2017). Lembramos que tal modalidade de pagamento dependia…
Ler maisO Decreto-Lei 156/2017, de 28 de dezembro, fixou em € 580 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2018. Um novo aumento, de 4,1%, que desta vez não mereceu o acordo das Confederações Patronais em sede de concertação social. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas…
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Os sujeitos passivos de IRC ou de IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2018, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2017. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de…
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Tendo sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação, o Protocolo assinado em 25 de agosto de 2016 que altera a Convenção entre Portugal e França (assinada em 14/01/1971) para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de Impostos sobre o rendimento, aprovado e ratificado, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 58/2017 e…
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