O Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, assegura a execução no país do Regulamento (UE) 517/2014, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, e respetivos regulamentos de desenvolvimento, revogando o Decreto-Lei 56/2011, que estabelecia o anterior regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito de…
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No âmbito da sua missão de promoção da melhoria das condições de trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Inspeção do Trabalho e Segurança Social de Espanha e o Instituto Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho de Espanha desenvolveram instrumentos de informação, em formato de vídeo, monofolhas e cartazes no âmbito da Campanha Ibérica de Prevenção…
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Código dos Contratos Públicos – Retificação O Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que aprovou o «novo» Código dos Contratos Públicos, foi retificado (5 páginas…) pela Declaração de Retificação 36-A/2017, de 30 de outubro, tendo esta sido alterada e republicada pela Declaração de OKRetificação 42/2017, de 30 de novembro. Código dos Contratos Públicos alterado (publicado em 28/09-2017) O Decreto-Lei…
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O Decreto-Lei 144/2017, de 29 de novembro, aprovou os requisitos mínimos do regime de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/47/UE, de 3 de abril, e alterou o Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, que aprovou o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques (periódicas, extraordinárias…
Ler maisEm execução da Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 2 de novembro, o Decreto-Lei 142/2017 de 14 de novembro, aprovou o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, que prevê a concessão de apoio às pessoas singulares e agregados familiares que residam de forma permanente em habitações danificadas ou destruídas pelos incêndios de 15 de outubro p.p., localizadas…
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Publicada em suplemento ao D.R. de 2 de 13 de novembro, a Portaria 347-A/2017 define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios imediatos destinados às populações e empresas direta ou indiretamente afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro p.p., aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 2 de novembro. Os apoios são direcionados…
Ler maisO Decreto-Lei 141/2017, de 14 de novembro, aprovou, com efeitos a 15 de outubro p.p., algumas medidas de apoio destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro p.p., a identificar por despacho, no objetivo de promover uma pronta recuperação da economia local, aliviando as populações atingidas de uma parte das…
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Em execução da Lei 78/2017, de 17 de agosto, que criou um sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, e o Balcão Único do Prédio (BUPi), que se constitui como balcão físico e virtual que agrega a informação registral, matricial e…
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