A Lei 79/2017, de 18 de agosto, alterou os artigos 4.º, 6.º e 24.º d Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro (13.ª alteração), no objetivo de estabelecer mecanismos de proteção do património azulejar. Ficam, assim, sujeitas a licença administrativa as operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente…
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A Lei 63/2017, de 3 de agosto, alterou a Lei 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, já alterada e republicada pela Lei 109/2015, de 26 de agosto, abrangendo no conceito…
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Publicadas no D.R. de 17 de agosto p.p., as Leis 76/2017, 77/2017 e 78/2017 aprovaram, respetivamente: Alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (5.ª alteração ao Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho); Alterações (1.ª) ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, aprovado pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho. A criação de um sistema…
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A Lei 105/2017, de 30 de agosto, consagrou a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade com contratos em regime de preço livre pelo regime de tarifas reguladas, ou regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, alterando em conformidade o Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março. Às tarifas transitórias ou reguladas, incluindo o regime equiparado, não pode ser aplicado…
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IVA – Restituições de IVA Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho (Ofício Circulado n.º 90025/2017, de 14 de agosto, da AT/Área de Cobrança) «O Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, implementando procedimentos de simplificação e procedendo igualmente a uma revisão dos regimes previstos nos Decretos-Lei n.ºs 20/90, de 13 de janeiro, e…
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IVA. «E-Taxfree Portugal» – Decreto-Lei 19/2017, de 14/2, e Portaria 185/2017, de 1/6. Novos procedimentos a adotar (Ofício Circulado n.º 30192/2017, de 31 de julho, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «Em cumprimento do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 21/2017-XXI, de 27 de julho de 2017, e tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas introduzidas…
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A Lei 98/2017, de 24 de agosto, regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo para o direito nacional as Diretivas (UE) 2015/2376, de 8/12, que altera a Diretiva 2011/16/UE, de 15/2, no que respeita à troca automática de informações obrigatória…
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Os casados ou unidos que detêm em conjunto prédios urbanos e não efetuaram até 31 de maio p.p. a opção pela tributação conjunta do AIMI, tendo sido agora surpreendidos com avisos para pagamento do AIMI pese a circunstância de os mesmos, independentemente da forma ou em nome de quem a AT os registou, serem propriedade de ambos e não atingirem…
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